1069486-35.2024.8.11.0001

Por sua vez, a requerida, em sua contestação, aduz que houve contratação válida, por meio de acordo verbal e confirmação de dados pessoais, que a autora teve ciência do produto adquirido, possuindo, inclusive, acesso à plataforma disponibilizada pela requerida a ausência de manifestação no prazo legal para o exercício do direito de arrependimento (art. 49, do CDC) implica na manutenção da obrigação contratual não há ato ilícito que justifique a reparação por danos morais.

É o breve relato.

Decido. A análise da relação jurídica entre as partes indica tratar-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nesse contexto, estabelece o art. 49 do CDC que: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio." Os elementos constantes dos autos revelam que, embora tenha havido contato inicial por meio telefônico e a requerida sustente a celebração de contrato verbal, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, a ciência inequívoca da autora quanto às obrigações assumidas e a validade do ajuste recaía sobre a ré, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Todavia, não foi carreada prova robusta suficiente que permita concluir pela anuência inequívoca da autora. Além disso, as alegações da parte autora quanto à ausência de contrato formal escrito ou assinatura não foram devidamente refutadas. A manutenção de cobranças indevidas e a ameaça de inclusão nos cadastros de inadimplentes, sem comprovação de relação contratual válida, violam os direitos do consumidor, conforme reiterada jurisprudência: "É abusiva a inclusão do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes sem prova inequívoca da relação jurídica subjacente." (STJ, REsp 1.059.478/RS, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/05/2011). Dessa forma, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a abstenção de qualquer negativação em nome da autora. Da improcedência do pedido de danos morais A reparação por dano moral pressupõe, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a configuração de ato ilícito, dano efetivo e nexo causal entre ambos, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No presente caso, não há comprovação de que a requerida tenha efetivado a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, nem de que tenha promovido práticas vexatórias ou abusivas ao realizar as cobranças.

A ameaça de negativação, ainda que alegada pela parte autora, é insuficiente para caracterizar, de forma objetiva, o dano moral, uma vez que não houve prova de efetivo prejuízo à honra ou imagem da autora. A jurisprudência pátria é clara ao delimitar que o simples envio de cobranças, mesmo que indevidas, não configura dano moral, salvo se acompanhadas de circunstâncias excepcionais que resultem em violação da dignidade ou da honra do consumidor.

Neste sentido: "O mero envio de boletos ou cobranças, desacompanhado de negativação ou exposição pública do consumidor, não caracteriza, por si só, dano moral, configurando apenas aborrecimento inerente às relações contratuais." (REsp 1.030.985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/06/2008). Assim, considerando a inexistência de elementos que comprovem efetivo abalo à dignidade da autora, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 6.972,00; b) Determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95.

À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga

Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juiza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

Órgão

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ROSANA MACIEL TOMAZ PIRES MOREIRA, FACULDADE BOOK PLAY LTDA

Advogado

MARIANA DE FREITAS SILVA (OAB 26549/MT)

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.