1069486-98.2025.8.11.0001

Em sede de impugnação à contestação (ID 221859193), a autora concordou com a incidência da prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do STJ, mas reiterou seu direito às diferenças no período não prescrito. Alegou contradição do Município ao apresentar o Decreto Municipal de migração de jornada datado de 2015, o que comprovaria a alteração da jornada naquele exercício, e não em 2016. Reforçou a tese de redução indireta do valor hora e a aplicabilidade do Tema 514 do STF.

É o relatório do essencial.

II. Fundamentação Da Prescrição A presente ação, de natureza condenatória em face da Fazenda Pública, submete-se à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, consoante Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A autora ajuizou a ação em 07/10/2025, de modo que as parcelas anteriores a 07/10/2020 encontram-se prescritas, o que foi inclusive reconhecido pela própria requerente em sua impugnação à contestação.

Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2020. Do Mérito – Da Alegada Redução Indireta de Vencimentos A controvérsia central reside em determinar se houve ampliação da jornada de trabalho da autora de 25 para 30 horas semanais em julho de 2015 sem a correspondente recomposição remuneratória, configurando a alegada violação à irredutibilidade de vencimentos.

A Lei Municipal nº 856/2015, em seu artigo 83, §§ 1º e 2º, estabelece que os professores com regime de 20, 25 e 38 horas semanais poderiam optar pelo regime de 30 horas semanais, assegurada a remuneração correspondente e a proporcionalidade da remuneração a cada jornada. O parágrafo 1º do referido artigo condiciona o reenquadramento a um pedido formal por escrito e a um Decreto Municipal, com a validade a partir da data de sua publicação.

A autora alega que a majoração de sua jornada para 30 horas semanais ocorreu em julho de 2015, sem o devido reajuste salarial proporcional. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que a formalização da opção e, consequentemente, a efetivação da mudança de regime para 30 horas semanais, ocorreu em janeiro de 2016. O Decreto Municipal nº 009, de 19 de janeiro de 2016 (DOC.

02 - ID 210726311), expressamente dispõe sobre o enquadramento dos professores na carga horária de 30 (trinta) horas semanais, listando a requerente IVANILDA RODRIGUES SARAIVA DEOLINDO entre eles. A própria contestação do Município esclarece que, embora a Lei Municipal nº 856/2015 tenha sido editada em junho de 2015, a migração para a jornada de 30 horas não era automática, dependendo de um procedimento formal que culminou no mencionado Decreto de 2016.

O requerimento administrativo da autora para a migração foi protocolado em 27/08/2015. A alegação da autora de que a jornada foi majorada em julho de 2015 baseia-se em uma interpretação dos seus demonstrativos financeiros que o réu categorizou como "erro material" por migração de sistema. De fato, a Ficha Financeira de 2015 (ID 217381831) e os holerites (ID 217381818) indicam a rubrica "PROFESSOR(A) 30 HORAS SEMANAIS (PCCS)" a partir de julho de 2015.

No entanto, o valor nominal do salário mensal em junho de 2015 era de R$ 1.782,68, com adicional por tempo de serviço de R$ 606,11, totalizando R$ 2.388,79. Em julho de 2015, o "Salário Mensal" passou a ser R$ 2.284,82, com a inclusão de uma "Adequação Tabela PCCS Lei nº 856/2015" no valor de R$ 103,97, mantendo o total de proventos em R$ 2.388,79. Ainda que a rubrica "30 HORAS SEMANAIS" tenha aparecido nos documentos de 2015, o ato formal de enquadramento se deu somente com a publicação do Decreto nº 009/2016, em janeiro de 2016.

A partir de janeiro de 2016, o salário mensal da autora foi efetivamente reajustado para R$ 2.679,71, mantendo a carga horária de 30 horas semanais (ID 210726323). Este reajuste se deu em conformidade com as tabelas da Lei Municipal nº 856/2015 para os docentes em regime de 30 horas, conforme demonstrado pelo réu. Considerando que a Lei Municipal nº 856/2015 não previa a majoração automática da jornada e que a formalização do enquadramento da autora no regime de 30 horas semanais ocorreu em janeiro de 2016, com a publicação do Decreto Municipal nº 009/2016, não se verifica a alegada redução indireta do valor hora em 2015.

A remuneração da autora foi devidamente ajustada a partir da efetiva alteração de sua jornada de trabalho. Dessa forma, a premissa fática de que a jornada foi ampliada em 2015 sem a correspondente recomposição remuneratória não encontra respaldo nos autos. Consequentemente, não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos ou aplicação do Tema 514 do STF, uma vez que este pressupõe a ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração, o que não ocorreu no período controvertido (julho a dezembro de 2015) em face da data de efetivação da nova jornada.

Os pedidos formulados na exordial, portanto, carecem de fundamento fático e jurídico para sua procedência.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Órgão

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

IVANILDA RODRIGUES SARAIVA DEOLINDO

Advogado

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 31438/MT)