1069503-14.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315

DECISÃO

Processo: 1069503-14.2025.8.11.0041.

REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

REQUERIDO: PAMELA FRANCO MARTINS

Vistos.

1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta no ano de 2025, requerendo o credor pelo início da fase de cumprimento de sentença.

2. Pois bem. Constata-se que, conforme orientação jurisprudencial e os princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), o cumprimento de sentença deve tramitar em ação autônoma, mediante autos apartados, observando-se a sistemática prevista nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

3. A tramitação autônoma desta fase processual assegura maior eficiência na gestão judiciária, racionaliza o fluxo de trabalho da unidade e confere melhor controle estatístico sobre o andamento dos feitos, evitando sobrecarga indevida nos autos principais.

4. Ademais, tal medida está em consonância com as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com as metas institucionais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), especialmente aquelas voltadas à redução da taxa de congestionamento e ao aperfeiçoamento da gestão processual.

5. Assim, considerando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como a necessidade de observância às diretrizes de gestão estabelecidas pelo CNJ e pelo TJMT, determino que a Secretaria proceda à autuação do cumprimento de sentença em ação autônoma (autos apartados), com a devida redistribuição e vinculação ao processo de origem.

6. Sem custas, posto que o movimento será realizado pela Secretaria.

7. Após o cumprimento, remetam-se os autos principais ao arquivo, com as anotações de praxe.

8.

Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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SENTENÇA

Processo: 1069503-14.2025.8.11.0041.

REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

REQUERIDO: PAMELA FRANCO MARTINS

Vistos.

1. Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS, asseverando que houve erro material na decisão embargada que extinguiu o feito sem observar a existência de parcelas no acordo.

2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende dos andamentos processuais.

3. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não se vislumbrou a ocorrência do referido vício.

4. Ocorre a sentença homologatória foi clara ao estabelecer que o prazo indicado para o pagamento das parcelas, confronta o disposto no artigo 313, §4º do Código de Processo Civil, eis que conforme previsão contida no mencionado artigo, a suspensão do feito pela convenção das partes não poderá ultrapassar 06 (seis) meses, razão pela qual, o feito foi extinto.

5. Ademais, constou da sentença que “a extinção do feito não causará qualquer prejuízo ao exequente, ao passo que em caso de descumprimento este poderá executar o título, tendo em vista que a sentença homologatória se trata de título executivo judicial (artigo 515, inciso III do CPC)”.

6. Vejo, em verdade, que a embargante não concorda com os termos da decisão e pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição.

7.

Ante o exposto, por inexistir contradição a ser sanada, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença proferida.

8.

Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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SENTENÇA

Processo: 1069503-14.2025.8.11.0041.

REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

REQUERIDO: PAMELA FRANCO MARTINS

Vistos.

1. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em desfavor de PAMELA FRANCO MARTINS, partes devidamente qualificadas nos autos.

2. As partes, em conjunto, vieram aos autos informar que realizaram acordo extrajudicial, requerendo sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento do acordo.

3. Pois bem, ao analisar a minuta anexada no id. 208763122, vejo que ficou pactuado que o valor será pago dentro do prazo de 60 (sessenta) meses, todavia, verifico que o prazo indicado confronta o disposto no artigo 313, §4º do Código de Processo Civil, eis que conforme previsão contida no mencionado artigo, a suspensão do feito pela convenção das partes não poderá ultrapassar 06 (seis) meses, razão pela qual, a extinção do feito é o caminho a ser tomado.

4. Consigno ainda, que a extinção do feito não causará qualquer prejuízo ao exequente, ao passo que em caso de descumprimento este poderá executar o título, tendo em vista que a sentença homologatória se trata de título executivo judicial (artigo 515, inciso III do CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

SENTENÇA

QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO . TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM 60 (SESSENTA) PARCELAS.

PROCESSO DE CONHECIMENTO CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA, AINDA, DE EXPRESSO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, O QUE CONSTA TANTO DO PRÓPRIO INSTRUMENTO DE ACORDO, QUANTO DA PETIÇÃO QUE O APRESENTA EM JUÍZO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE PÕE FIM AO LITÍGIO NA MEDIDA EM QUE ENCERRA O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA, REDUNDANDO NECESSARIAMENTE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO A SER COMBATIDO PELA PARTE RECORRENTE, UMA VEZ QUE A

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO CASO A TRANSAÇÃO NÃO SEJA CUMPRIDA. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE, ALIÁS, SOMENTE ENCONTRARIA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE . "A composição amigável, na fase de conhecimento, põe termo ao litígio, alcançando a finalidade do processo. Por isso, reza a norma contida no § 4º do art. 313 do CPC/2015 que o prazo de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses na hipótese do inciso II do mesmo artigo."[ ...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300372-86.2016.8 .24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, [ ...] (TJ-SC - APL: 50326205720238240930, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial).

5. Assim, diante de todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

6. Custas recolhidas na inicial. Honorários advocatícios conforme pactuado.

7. Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo.

8.

Publique-se e

Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito