1069543-93.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo n. 1069543-93.2025.8.11.0041.

Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por AGRO ROSSI AGROINDUSTRIAL LTDA, em face de KOMPANY LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de citação da empresa executada, na pessoa de seu sócio administrador, Sr. Kevin Eustaquio de Oliveira Lima, restaram infrutíferas. A diligência realizada por Oficial de Justiça no endereço residencial anteriormente indicado (Avenida Uruguai) resultou negativa, conforme certidão de ID. 221093971, atestando que o imóvel encontra-se desabitado.

De igual modo, a tentativa de citação por meio eletrônico (WhatsApp) não obteve êxito, eis que não houve resposta, conforme certificado pelo meirinho. Ademais, já restou certificado nos autos (ID. 211448944) que a pessoa jurídica não funciona mais em seu domicílio fiscal há mais de um ano. Diante desse cenário, a Exequente peticionou no ID. 224234085, informando a localização atual do sócio administrador da Executada, obtida mediante prova emprestada dos autos da Ação de Despejo nº 1062369-33.2025.8.11.0041 (ID. 224235601).

Naquele feito, o Oficial de Justiça logrou êxito em localizar o Sr. Kevin no Condomínio Parque Residencial Beira Rio, tendo, inclusive, realizado a citação por hora certa em razão da suspeita de ocultação. A parte Exequente requer, portanto: i) a citação por hora certa no novo endereço; e ii) o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD, dada a dissolução irregular e as evidências de ocultação.

É o relatório.

Decido.

1. DO ARRESTO EXECUTIVO (ART. 830 DO CPC). No tocante ao pedido de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD (art. 830 do CPC), INDEFIRO-O, POR ORA. Conforme já fundamentado na decisão de ID. 217842039, o arresto executivo é medida excepcional, cabível quando o executado não é encontrado para a citação. No caso em tela, embora as tentativas anteriores tenham sido frustradas, a Exequente logrou êxito em localizar um novo endereço residencial do representante legal da empresa, onde há notícia de efetiva moradia.

Desse modo, a ordem processual impõe que se esgotem as tentativas de angularização da relação processual (citação) no endereço recém-descoberto antes de se proceder à constrição patrimonial prévia, em homenagem ao princípio do devido processo legal e da menor onerosidade (art. 805 do CPC).

2. DA CITAÇÃO. A Exequente logrou êxito em demonstrar, por meio de certidão lavrada por Oficial de Justiça em processo distinto (ID. 224235601), o atual paradeiro do sócio da Executada. Embora a parte requeira desde já a determinação de "citação por hora certa", tal modalidade exige, nos termos do art. 252 do CPC, a constatação in loco pelo Oficial de Justiça da suspeita de ocultação. Não obstante, considerando o histórico de ocultação já certificado pelo Poder Judiciário no endereço declinado, autorizo o Sr.

Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas dos arts. 252 e 253 do CPC de imediato, caso verifique, na diligência, circunstâncias análogas às relatadas na certidão anexa. Assim, DETERMINO a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação a ser cumprido no seguinte endereço: Avenida Manoel José de Arruda, Condomínio Parque Residencial Beira Rio, Torre Rio Coxipó, Apartamento 403, Bairro Grande Terceiro, Cuiabá/MT.

Deverá o Sr. Oficial de Justiça: a) Citar a Executada, na pessoa de seu sócio KEVIN EUSTAQUIO DE OLIVEIRA LIMA, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias; b) Atentar-se para a possibilidade de ocultação, aplicando, se for o caso, o procedimento de citação por hora certa (art. 252 do CPC), independentemente de nova ordem judicial, certificando pormenorizadamente os horários e dias das tentativas.

Providencie-se o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça necessária para o cumprimento do ato no novo endereço indicado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1069543-93.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para efetuar o pagamento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Certifico ainda que, caso a diligência se tratar de bairro pertencente a comarca contigua (Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento), esta deve ser preenchida marcando na opção Cumprir diligência na: (Comarca do Processo = Cuiabá) e em seguida na opção da cidade deve selecionar "Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento".

Certifico também que, em se tratando de cumprimento exclusivamente por meio eletrônico, deve -se recolher a guia correspondente à diligência eletrônica. Esclareço que o recolhimento da guia de diligência deverá ser realizado através do link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao observando-se as instruções acimas descritas. Cuiabá, 15 de dezembro de 2025. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente