1069551-70.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Plantão Judiciário - Polo I Direito Público Processo n. 1069551-70.2025.8.11.0041 AUTOR: NAURIA PEREIRA DO CARMO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência, em que há lide sobre questão de saúde, razão pela qual, tendo em vista a Portaria n. 1.135/2011/PRES, que trata da implantação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) no Estado de Mato Grosso, DETERMINO que encaminhe ao NAT via Malote Digital para que o referido núcleo, no prazo constante na aludida Portaria, elabore o Parecer Técnico necessário à análise do pedido de tutela específica, assim como, sem prejuízo de outras informações pertinentes do(s) experto(s), responda/esclareça os quesitos abaixo: há risco de morte ou perda de membro, sentido ou função, caso o procedimento não seja fornecido pelo Estado; há urgência médica na realização do procedimento, sob pena de perda do objeto caso a prestação não seja concedida no início da lide; caso o procedimento solicitado não seja fornecido pelo Sistema Único de Saúde, existe similar oferecido pelo SUS que apresente o mesmo resultado; caso o procedimento não seja fornecido pelo SUS, para que informe um valor de referência, a fim de que possa ser adquirido na iniciativa privada pelo preço justo.

Ademais, em sendo possível e diante dessas informações serem adequadas na hipótese de eventual necessidade futura de bloqueio de ativos/sequestro de valores das pessoas jurídicas de direito público interno, esclareça sobre as regras administrativas de repartição de competências, se o preço apresentado não extrapola o valor praticado, caso o equipamento não seja o único disponível, apresente os parâmetros dos preços adotados pelos planos de saúde, indique se há a possibilidade de aquisição imediata do produto/serviço por instituição pública ou privada vinculada ao SUS, individualizando-a para essa providência, informe o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pelo CMED, assim como se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, se a(s) prescrição(ões) está(ão) em lista (RENAME/RENASES) ou protocolos do SUS e se são experimentais, registrados na ANVISA ou para uso off label.

Transcorrido o prazo in albis, reitere. Diversamente, volte-me concluso. Sem prejuízo, DETERMINO a prévia intimação do(s) gestor(es) da área de saúde da(s) parte(s) demandada(s), preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, manifestarem no prazo de 48h (quarenta e oito horas), inclusive como forma de permitir que esclareçam se a medida que objetiva é abrangida por política pública existente, se o medicamento, produto ou procedimento é já previsto nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PDCT), permitindo a inscrição/inclusão do(a) beneficiário(a) em serviço ou programa já existente no Sistema Único de Saúde (SUS), evitando a continuidade de judicialização.

Outrossim, diante da existência de Central de Regulação de Urgência e Emergência do Estado de Mato Grosso (CRUE/SES), a qual funciona em plantão de 24h (vinte e quatro horas), DETERMINO que seja enviado uma cópia reprográfica para o e-mail [email protected], cujos telefones informados para eventual contato são (65) 9 9972-6713, (65) 9 9982-6102 e (66) 9 9984-6940.

Cumpra-se, com URGÊNCIA, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025