1069553-40.2025.8.11.0041

C E R T I D Ã O Certifico que nesta data procedo ao agendamento da sessão de mediação/conciliação nos presentes autos para o dia Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA

6 - 334 - CEJUSC Data: 02/09/2026 Hora: 16:00 , a qual será realizada por videoconferência pelo(a) mediador(a) , via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para ingressar em reunião do Microsoft Teams: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjYxMWQ0NjAtOTkyYy00MzUxLWJkNzMtN2RhYTZkMDU5ODNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab91f592-8703-4ba0-a174-a578b2217675%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados.

Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a devolução dos autos a Vara de Origem para as devidas intimações das partes e advogados e posterior devolução ao Cejusc com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da realização do ato. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2026. Assinado eletronicamente

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo n. 1069553-40.2025.8.11.0041.

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, movida por JACKSON GONCALVES QUEIROZ, em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A e MIDWAY S.A., alegando, em síntese, que é segurado de dois contratos de acidentes pessoais e que, após sinistro ocorrido em 17/11/2024, teve sua indenização negada administrativamente, sob o argumento de "invalidez não permanente total", embora sustente que as apólices prevejam cobertura para invalidez parcial ou total.

A decisão de ID 203068502 deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação (ID 213113801), esta restou infrutífera. Registrou-se a ausência da ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, tendo a parte autora pugnado pela aplicação dos efeitos da revelia. A ré MIDWAY S.A. apresentou contestação (ID 212760379), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa.

No mérito, sustentou a legalidade da negativa baseada nas condições contratuais. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 218093195), enquanto a ré MIDWAY pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 218575161).

Decido. Compulsando os autos, verifico que não consta a comprovação da regular citação da parte ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. Desta forma, certifique-se acerca da devolução do mandado de citação de id. 204605003, em relação a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. Inexistindo a regular citação, expeça-se o necessário para tanto, inclusive com a designação de nova Audiência de Conciliação, em sendo o caso.

Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1069553-40.2025.8.11.0041

Vistos. Trata-se de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JACKSON GONCALVES QUEIROZ, em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A e MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. De início, ante a comprovação da condição de hipossuficiência, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Outrossim, defiro a incidência da legislação consumerista ao presente caso e, consequentemente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6 º, inciso VIII do CDC.

Ato contínuo, considerando o Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, de forma que após designada a data e com o retorno dos autos, deverá o (a) gestor (a) competente criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, para viabilizar a subsequente intimação das partes com a respectiva informação, possibilitando o acesso na plataforma em data e horário agendados para o ato.

Cite(m)-se e intime(m)-se a (s) parte(s) requerida (s) para comparecer à audiência com vistas à conciliação a ser realizada pela CEJUSC da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o não comparecimento injustificado das partes à mencionada audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Intime(m)-se a (s) parte (s) autora (s) da data da audiência acima designada por meio do respectivo o patrono constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC).

Cientifique-se acerca de eventual desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato; ademais, sendo caso de litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c/c §6º, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, CPC).

Por derradeiro, consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte ré poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, fazendo constar, ainda, que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Em caso de citação por mandado, deverá a parte ré informar ao Oficial de Justiça eventual proposta de acordo, que deverá ser certificado no mandado, devendo, posteriormente, a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (art. 154, VI, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação.

Decorrido o prazo da impugnação, venham os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá