1069581-08.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1069581-08.2025.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCA E APREENSÃO, LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, EXMO. SR. DR. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, EXMO.

SR. DES. HELIO NISHIYAMA, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] PARTE(S): [SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.***.***-70 (ADVOGADO), MARIA MATILDES ALVES MARTINS - CPF: 839.***.***-04 (APELADO), MAURO CESAR GONCALVES BENITES - CPF: 514.***.***-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Exma. Sra. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO

VOTO

DA RELATORA QUE FOI ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS E PELO 3º VOGAL, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. VENCIDOS O 1º VOGAL, DES. HELIO NISHIYAMA, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, QUE FOI ACOMPANHADO PELO 4º VOGAL, DR. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR.” E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira.

II. Questão em discussão HÁ duas questões centrais em discussão: (i) analisar a validade da capitalização diária de juros expressamente prevista no contrato; e (ii) determinar se a ausência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual caracteriza a mora do devedor, legitimando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

III. Razões de decidir A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano encontra-se expressamente pactuada no contrato celebrado após 31/03/2000, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), sendo desnecessária a indicação numérica da taxa percentual diária quando as parcelas são fixas e os juros mensais e anuais estão devidamente preestabelecidos.

A ausência de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual impede a descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 28 (REsp nº 1.061.530/RS), segundo o qual somente o reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização descaracteriza a mora do devedor. O princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, consagrados no parágrafo único do art. 421 do Código Civil, reforçam a prevalência da autonomia da vontade nas relações contratuais privadas quando ausente demonstração cabal de abusividade.

IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A capitalização de juros em periodicidade diária é válida quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000, sendo desnecessária a indicação numérica da taxa percentual diária quando as parcelas são fixas e os juros mensais e anuais estão devidamente preestabelecidos.

2. A ausência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual caracteriza a mora do devedor, legitimando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”- R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSENA ANDRADE ADDÁRIO (RELATORA): Recurso de apelação cível interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, contra a sentença proferida na ação de Busca e Apreensão ajuizada contra MARIA MATILDES ALVES MARTINS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e, por consequência revogou a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida.

Ainda, “[...] Na hipótese de o bem já ter sido alienado a terceiro, o que deverá ser certificado nos autos, fica desde já convertida a obrigação de restituir em perdas e danos [...]” condenou o autor “[...] ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. [...].” Condenou o autor “[...] ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil [...]. “ (Sic.

ID nº 356249444) Em suma, sustenta o recorrente o desacerto da sentença, por entender que a capitalização diária de juros é legalmente permitida pela MP 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004 e que o contrato informou adequadamente as condições através do coeficiente de cálculo, não havendo falar-se em há abusividade. No mais, discorda da forma em que foi fixada a verba de sucumbência e, ao final, provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados, com a improcedência da lide.

Contrarrazões no ID nº 356251358, pela manutenção do decisum.

É o relatório.- V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (RELATORA): Da capitalização diária dos juros remuneratórios Por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na cláusula “2.1. Periodicidade de Capitalização dos encargos” do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em 21/10/2022, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal.

Neste particular, cabe destacar que, conquanto exista, precedentes persuasivos no sentido de que no caso de pactuação de capitalização de juros em periodicidade diária seria necessária a indicação numérica da taxa percentual de juros ao dia, como entende a requerida/apelada, o fato é que o paradigma não exige tal filigrana para a eficácia e exigibilidade do contrato. O que importa no caso é que o contrato foi pactuado com parcelas fixas, com quantum certo, sem qualquer encargo flutuante que possa dar ensejo ao aumento de seu valor unitário da parcela com o passar do tempo, de modo que o mutuário apelado não pode, após a contratação, querer criar uma manobra para pagar uma prestação inferior à legitimamente assumida.

A representação numérica do percentual da eventual taxa diária em nada alteraria o valor da prestação, que fica delimitado pelas taxas de juros mensal e anual devidamente preestabelecida. Nesse ponto, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo único do art. 421 do CC/2002, incluído pela Lei n. 13.874/2019, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização diária de juros na forma contratada, pelo que merece reforma o decisum neste item.

Da descaracterização da mora Para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros. Nesse sentido, aliás, ao julgar o REsp. nº 1061530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese do Tema 28, segundo o qual: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora..” No caso sub judice, não se reconheceu qualquer abusividade dos juros remuneratórios dos contratos em discussão, não havendo como se afastar a mora.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar o ato sentencial constante do ID nº 356249444 e julgar procedente o pedido inicial, para consolidar em mãos do credor/autor o domínio e a posse do bem descrito na inicial. No mais, inverto o ônus sucumbencial para que a parte autora/apelada efetue o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.- V O T O EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. SESSÃO DE 17 A 19 DE JUNHO DE 2026 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (1º VOGAL): Egrégia Câmara de Direito Privado: Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia.

Com a devida vênia da eminente Desembargadora Relatora, divirjo do entendimento por ela manifestado, conforme passo a fundamentar. A controvérsia recursal reside, em essência, na aferição da legalidade da capitalização diária de juros prevista na Cédula de Crédito Bancário n. 0114500010046056 sem a indicação da taxa diária, bem como nos reflexos dessa análise sobre a caracterização da mora e a procedência da ação de busca e apreensão.

A meu ver, o recurso não comporta acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro admite, desde a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme o artigo 5º desse diploma. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou, nos Temas Repetitivos n. 246 e 247 (Recurso Especial n. 973.827/RS), duas teses vinculantes.

A primeira reconhece que a capitalização com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/março/2000, desde que expressamente pactuada. A segunda estabelece que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, REsp n. 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Essas teses, contudo, foram formuladas no contexto da capitalização mensal de juros.

A capitalização em periodicidade diária, embora igualmente admitida em tese, submete-se a requisito adicional e específico, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.826.463/SC. Nesse julgamento paradigmático, a Segunda Seção daquela Corte firmou que, para a validade da cláusula de capitalização diária, mostra-se imprescindível que o instrumento contratual contenha, além da previsão expressa da periodicidade, a indicação da taxa diária de juros efetivamente aplicada.

A mera informação das taxas efetivas mensal e anual não satisfaz esse requisito. (STJ, REsp n. 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/10/2020) Cabe esclarecer, nesse ponto, que a distinção entre capitalização mensal e capitalização diária, para fins de exigência informacional, revela-se relevante e não pode ser desconsiderada. Na capitalização mensal, o consumidor que conhece a taxa mensal e a taxa anual dispõe de elementos suficientes para calcular e projetar o custo total do crédito, porquanto a conversão entre essas grandezas se mostra relativamente acessível.

Na capitalização diária, todavia, a taxa diária constitui grandeza autônoma que não se deixa derivar das taxas mensal e anual pelo consumidor médio sem conhecimentos técnicos de matemática financeira. Essa assimetria informacional é precisamente o que fundamenta a exigência adicional fixada pela Segunda Seção. A razão de ser dessa exigência reside no dever de informação consagrado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, conjugado com os artigos 46 e 52 do mesmo diploma.

Com efeito, a indicação da taxa diária visa assegurar ao consumidor a possibilidade de controle prévio dos encargos contratuais, de modo que possa estimar a evolução de sua dívida e aferir, por conta própria, a equivalência entre as taxas diária, mensal e anual. Sem essa informação, o consumidor fica privado de instrumento elementar para a avaliação do custo efetivo da operação. Esse entendimento, longe de constituir posição isolada, foi reiterado por ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes e unânimes.

A Terceira Turma, no recente julgamento do Recurso Especial n. 2.254.100/RS, reafirmou que a capitalização diária de juros em contratos bancários se reputa abusiva quando o instrumento contratual não informa a taxa diária, e que a indicação das taxas mensal e anual não basta para satisfazer o dever de informação nas hipóteses de capitalização em base diária. (STJ, REsp n. 2.254.100/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/04/2026, DJe 16/04/2026) Em idêntico sentido, a Quarta Turma, também em julgado recente, confirmou que a capitalização diária dos juros exige, para sua validade, não apenas a previsão expressa da periodicidade, mas também a referência à taxa diária aplicada, em respeito ao dever de informação do consumidor. (STJ, AREsp n. 3.093.037/GO, Rel.

Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/04/2026, DJe 22/04/2026) Corrobora a solidez desse entendimento o julgado em que a Terceira Turma aplicou a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento a recurso especial interposto por instituição financeira, ao considerar que o acórdão de origem que reconhecera a abusividade da capitalização diária sem taxa diária se harmonizava com a jurisprudência consolidada da Corte Superior. (STJ, AREsp n. 2.900.037/MG, Rel.

Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/03/2026, DJe 20/03/2026) No âmbito desta Segunda Câmara de Direito Privado, julgado recente da relatoria da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas também assentou que a validade da cláusula de capitalização diária de juros pressupõe a indicação expressa da taxa diária efetivamente aplicada. Conforme decidido, a ausência dessa informação configura violação ao dever de informação e autoriza o reconhecimento da abusividade, independentemente da existência de pactuação expressa da capitalização. (TJMT, ED n. 1043484-05.2024.8.11.0041, Rel.

Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2026, DJe 04/03/2026) No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário n. 0114500010046056, firmada em 21/outubro/2022, prevê a capitalização diária dos encargos em dois pontos distintos do instrumento. A primeira previsão consta do Preâmbulo da Cédula, no campo destinado à periodicidade da capitalização dos encargos, que estabelece expressamente a periodicidade diária.

A segunda previsão encontra-se na cláusula 2 das Condições Gerais, segundo a qual incidem sobre o débito do emitente juros capitalizados diariamente. Esse comando é complementado pela cláusula 2.1, que dispõe serem os juros capitalizados diariamente, aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos. O instrumento contratual, contudo, informa exclusivamente a taxa de juros mensal de 1,86% e a taxa anual de 24,74%.

A taxa diária de juros remuneratórios não consta em nenhum dos documentos que compõem o contrato, seja no Preâmbulo, seja nas Condições Gerais, seja no Orçamento da Operação de Crédito. Cumpre destacar, nesse particular, uma circunstância reveladora. O contrato indica taxa diária unicamente para os juros de mora, no campo “Encargos Moratórios” do Preâmbulo e na cláusula 4 das Condições Gerais. O instrumento, portanto, individualiza a taxa diária quando se trata do encargo moratório, mas a omite justamente quanto aos juros remuneratórios capitalizados no período de normalidade, que constituem o encargo de maior repercussão econômica sobre o consumidor.

Essa assimetria demonstra que a instituição financeira dispunha de plena capacidade técnica para discriminar a taxa diária, e deixou de fazê-lo precisamente no encargo cuja transparência mais interessa ao contratante. Importa registrar, ademais, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes não foi objeto de impugnação pelo apelante em suas razões recursais.

A sentença reconheceu a incidência da legislação consumerista com fundamento na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, e o banco não devolveu essa matéria à apreciação desta Câmara. A questão, por conseguinte, encontra-se preclusa, o que permite a análise da abusividade à luz do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse quadro, a omissão da taxa diária no contrato configura violação ao dever de informação e torna abusiva a cláusula de capitalização diária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Passo ao exame dos fundamentos deduzidos pelo apelante. Em primeiro lugar, sustenta o apelante a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, com amparo na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, na Lei n. 10.931/2004 e nas Súmulas n. 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. A premissa, em si, mostra-se correta, mas não socorre a pretensão recursal. A divergência não recai sobre a legalidade abstrata da capitalização inferior à anual, de fato admitida, mas sobre o requisito informacional específico da capitalização diária.

As Súmulas n. 539 e 541, bem como os Temas Repetitivos n. 246 e 247, dizem respeito à capitalização mensal, de modo que o critério do duodécuplo neles consagrado não comporta transposição para a capitalização diária, regime submetido a exigência própria e adicional. Em segundo lugar, aduz o apelante que o dever de informação teria sido cumprido por meio do coeficiente de financiamento constante da ficha cadastral, cuja multiplicação pelo valor financiado resultaria na prestação contratada.

A eminente Desembargadora Relatora acolheu, em essência, esse fundamento, ao considerar a indicação numérica da taxa diária mera filigrana. Com a devida vênia, o argumento não resiste a duas ordens de razões. A primeira, de natureza probatória, revela-se dirimente. A imagem que o apelante reproduziu no corpo de suas razões recursais, com seta a indicar o suposto coeficiente diário, não corresponde ao contrato discutido nestes autos.

O documento ali retratado refere-se a operação relativa a veículo de placa OSH0771, ao passo que o bem financiado pela apelada ostenta placa RAP6J79. Os demais dados da operação reproduzida na imagem tampouco coincidem com os elementos da Cédula de Crédito Bancário n. 0114500010046056. Vale dizer, a prova que o banco invoca para demonstrar o cumprimento do dever de informação diz respeito a contrato de terceiro, estranho a esta lide.

O coeficiente que o apelante reputa suficiente sequer integra o instrumento firmado com a apelada, circunstância que, por si só, esvazia o fundamento acolhido no voto da eminente Relatora. A segunda razão, de natureza jurídica, subsiste ainda que se abstraia o vício probatório. A disponibilização de um coeficiente de cálculo não equivale à informação da taxa diária de juros. Isso porque o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor não se satisfaz com a mera possibilidade de o consumidor chegar ao valor da parcela, mas exige que ele compreenda, previamente à contratação, a estrutura e a composição dos encargos que lhe são impostos.

Convém esclarecer que a indicação da taxa diária permite ao contratante verificar, por si próprio, se as taxas mensal e anual informadas se mostram coerentes com a metodologia de capitalização efetivamente praticada. O coeficiente de financiamento, ao contrário, apenas reproduz o resultado do cálculo já realizado pela instituição, sem revelar o parâmetro diário que o originou, de modo que não confere ao consumidor o controle a priori dos encargos exigido pela jurisprudência.

Em terceiro lugar, afirma o apelante que as prestações são fixas e prefixadas, de modo que a indicação numérica da taxa diária em nada alteraria o valor unitário da parcela. A eminente Desembargadora Relatora igualmente acolheu esse fundamento. No meu entendimento, o argumento, conquanto compreensível do ponto de vista financeiro, não elide a violação ao dever de informação, porquanto esse dever, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é autônomo e não se subordina à demonstração de prejuízo efetivo ou de impacto sobre o valor da prestação.

Sua razão de existir é assegurar ao consumidor a possibilidade de controle prévio dos encargos, o que abrange a capacidade de aferir a regularidade da evolução do saldo devedor, o custo de eventual liquidação antecipada e a equivalência entre as taxas contratadas. A estipulação de parcelas fixas confere previsibilidade ao desembolso mensal, mas não fornece ao consumidor informação suficiente sobre a decomposição interna de cada prestação entre juros e amortização, tampouco sobre a velocidade de redução do saldo devedor.

Em quarto lugar, alega o apelante que a capitalização em periodicidade inferior à anual não descaracteriza a mora. A assertiva é correta em sua formulação genérica, mas inaplicável à hipótese dos autos. O que descaracteriza a mora, na espécie, não é a periodicidade da capitalização em si, mas o reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual, matéria a ser examinada no tópico seguinte.

Por derradeiro, quanto ao princípio da força obrigatória dos contratos e à boa-fé objetiva, igualmente invocados, cumpre observar que a vinculação contratual encontra limite na legislação consumerista. O artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os contratos que regulam relações de consumo não vinculam os consumidores se não lhes for assegurada a oportunidade de prévio conhecimento de seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

A omissão da taxa diária em contrato que prevê capitalização diária configura exatamente a hipótese desse dispositivo, qual seja, cláusula de relevante impacto econômico cuja redação impede o consumidor de compreender integralmente os encargos contratuais. Dessarte, a capitalização diária de juros pactuada no contrato em exame, sem a indicação da taxa diária, configura abusividade no período de normalidade contratual, em desconformidade com o dever de informação e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros no período de normalidade contratual, a consequência jurídica é a descaracterização da mora do devedor. O Tema Repetitivo n. 28 do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, é categórico ao estabelecer que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, o que abrange juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora.

Cuida-se de precedente vinculante, de observância obrigatória nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. O encadeamento lógico, a partir dessas premissas, revela-se inexorável. O contrato prevê capitalização diária sem indicação da taxa diária; essa omissão configura abusividade no período de normalidade; a abusividade em encargo de normalidade descaracteriza a mora; e, sem mora válida, a ação de busca e apreensão perde seu pressuposto essencial, consoante a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969.

A sentença recorrida, ao julgar improcedente a demanda e revogar a liminar, deu correta aplicação ao direito vigente e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Consigno, por fim, que o apelante não apresentou impugnação específica contra a base de cálculo da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, contra a determinação de conversão da obrigação em perdas e danos, ou contra a sistemática fixada na sentença para a hipótese de alienação do veículo a terceiro.

A pretensão de afastar essas consequências ampara-se, exclusivamente, na tese de que a ação deveria ser julgada procedente, premissa que, conforme demonstrado, não se sustenta. No tocante ao princípio da causalidade, invocado pelo apelante para afastar sua condenação em honorários, a tese tampouco prospera. Quem deu causa à demanda, na espécie, foi a própria instituição financeira, que ajuizou ação de busca e apreensão lastreada em contrato cuja cláusula de capitalização diária se revelou abusiva.

A parte que provoca a movimentação da máquina judiciária com fundamento em encargo viciado não pode pretender, ao desfecho, eximir-se das consequências de sua sucumbência. Ante todo o exposto, em divergência com o voto da eminente Desembargadora Relatora, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e mantenho, em todos os seus termos, a sentença recorrida.

Majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e no Tema n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (PRESIDENTE): Adiada a conclusão do julgamento para aplicação da Técnica prevista no art. 942 do CPC. SESSÃO DE 17 A 19 DE JUNHO DE 2026 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO.

SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (3º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Relatora para acompanhar o voto da divergência inaugurada pelo 1º Vogal, Des. Hélio Nishiyama. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2026

INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Junho de 2026 a 03 de Junho de 2026 às 08:30 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma.

2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º).

3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º.

4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22).

5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º.

6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente.

Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES PROCESSO n. 1069581-08.2025.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.***.***/0001-93 POLO ATIVO Nome: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: AV. DOUTOR CHUCRI ZAIDAN, 2150, ., VILA SÃO FRANCISCO (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-130 CPF/CNPJ: 45.***.***/0001-97 POLO PASSIVO Nome: MARIA MATILDES ALVES MARTINS Endereço: RUA PEPPY SAN, 0, JARDIM JOCKEY CLUB, CUIABÁ - MT - CEP: 78094-722 CPF/CNPJ: 839.***.***-04 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 1069581-08.2025.8.11.0041 Procedo a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

CUIABÁ, 23 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1069581-08.2025.8.11.0041

REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: MARIA MATILDES ALVES MARTINS

Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos (id 212947406) em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificada a sentença. É o que merecia ser relatado.

DECIDO. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios.

Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito.

3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado.

4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023)

Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, 19 de dezembro de 2025. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito