1069591-52.2025.8.11.0041

RELATÓRIO.

DECIDO. Inicialmente, embora a Embargante tenha requerido a produção de prova testemunhal, verifico que a matéria debatida nos presentes autos é essencialmente de direito, cujos fatos relevantes ao deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente documentados nos autos - notadamente os documentos relativos à data de aquisição do veículo, ao extrato do DETRAN, ao comprovante de pagamento e às Certidões de Dívida Ativa que embasam a ação cautelar principal.

A prova testemunhal requerida pela Embargante destina-se, em última análise, a reforçar a alegação de boa-fé na aquisição do bem. Contudo, como se demonstrará adiante, a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente é juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia, diante da natureza absoluta da presunção de fraude estabelecida pelo art. 185 do Código Tributário Nacional, na redação conferida pela Lei Complementar n.º 118/2005, e da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 290.

Dessa forma, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela Embargante, por se mostrar desnecessária ao julgamento do feito, e passo ao julgamento antecipado do mérito. Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO –

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico.

2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto.

3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes.

4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Consoante dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

No caso dos autos, a Embargante sustenta ser proprietária do veículo de placa OBS2E11, adquirido em 14/02/2020, e que a restrição judicial lançada via RENAJUD em 02/09/2020 seria indevida, por ter sido o bem adquirido antes da efetivação do bloqueio. Contudo, a análise da controvérsia não pode se limitar à comparação entre a data de aquisição do bem e a data da efetivação do bloqueio RENAJUD. É imprescindível verificar, à luz do ordenamento jurídico tributário aplicável, se a alienação do veículo ocorreu em momento anterior ou posterior à inscrição dos créditos tributários em Dívida Ativa.

Ponto fundamental e determinante para o deslinde da presente controvérsia diz respeito à situação registral do veículo OBS2E11 (placa anterior OBS2411/MT), Renavam n.º 1035668120, à época da alienação. Compulsando os documentos que instruem os autos da Ação Cautelar Fiscal n.º 1006149-88.2020.8.11.0041, verifica-se, pelo documento de Id. 29187928, juntado à época do ajuizamento da referida ação cautelar, que o veículo ora objeto de constrição - MBENZ/MPOLO PARADISO R, placa OBS2E11, Renavam 1035668120 - constava registrado no campo de propriedade da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA, executada na ação principal.

Tal circunstância é de suma relevância, pois demonstra que, ao tempo da constituição definitiva dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, o veículo integrava o patrimônio da devedora fiscal, sendo, portanto, legitimamente passível de constrição. A alienação do bem para a empresa Fuel Flow Transportes E Logística Eireli - e, subsequentemente, para a ora Embargante - ocorreu em momento posterior à constituição definitiva dos débitos e à inscrição em Dívida Ativa, circunstância que atrai, de forma inexorável, a incidência da presunção absoluta de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN.

Em observância à relação jurídica sob análise, verifico a incidência do tema repetitivo do STJ n.º 290, o qual fixou que são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. Tese Firmada: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” Logo, segundo o referido Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente.

Sentença mantida. Nesse sentido, destaco a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE CONFIGURADA –INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – TESE FIRMADA NO TEMA 290 DO STJ -

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ, além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; ( REsp Nº 1876311/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN,

DECISÃO

MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a devida citação do devedor - art. 185 do CTN (redação anterior a 2005) -, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - AC: 10142950720218110002, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/09/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

1. Nos casos de alienação do bem a terceiro após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), presume-se a existência de fraude à execução quando realizado o negócio jurídico após a inscrição em dívida ativa, não sendo relevante ao deslinde da controvérsia a discussão acerca da má-fé do adquirente ante a ausência de registro de gravame ou da penhora sobre o bem alienado (Tema 290, STJ).

2. Comprovada a alienação do bem na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 e após a inscrição do débito em Dívida Ativa, presume-se realizada em fraude à execução, não sendo o caso de desconstituição da penhora.

3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00055581220114014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 27/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023 PAG) Destaco que os documentos juntados aos autos, especialmente o comprovante de pagamento do veículo, constituem elementos probatórios relevantes no sentido de que a Embargante adquiriu o bem de boa-fé.

Sob a ótica do direito civil, inclusive à luz da Súmula 375 do STJ, a inexistência de registro de penhora afastaria, em princípio, o reconhecimento de fraude à execução. Todavia, impõe-se observar a autonomia dogmática dos distintos ramos do Direito. Assim, a aplicação de institutos próprios do Direito Civil não pode ocorrer de forma automática em hipóteses regidas pelo Direito Tributário, cujas normas e princípios específicos disciplinam a matéria, sob pena de se promover solução jurídica dissociada do regime normativo aplicável.

Tratando-se de relação com incidência das normas de direito tributário, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Em análise à ação cautelar, verifico que os débitos que originaram as medidas foram inscritos em dívida ativa muito anteriormente à operação de venda do automóvel pelas partes, conforme possível análise nas CDAs anexas à inicial (Ids. 30206711/30209608).

Considerando que a alienação do bem ao Embargante ocorreu após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, incide a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, porquanto o negócio jurídico foi celebrado após a inscrição do crédito em dívida ativa. Nessa hipótese, é irrelevante a discussão acerca da boa-fé do adquirente ou da inexistência de registro de penhora ou gravame sobre o bem.

Por fim, não se aplica a exceção prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN, pois os bens constritos na ação cautelar são manifestamente insuficientes para garantir a satisfação do crédito tributário. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC c/c art. 185 do CTN, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, mantendo-se integralmente a restrição judicial lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo MBENZ/MPOLO PARADISO R, ano 2014/2015, placa OBS2E11, Renavam n.º 1035668120.

Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes em desfavor do Embargante. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se cópia desta decisão aos autos da Cautelar Fiscal n.º 1006149-88.2020.8.11.0041 e, não havendo outras deliberações, proceda-se ao arquivamento, conforme as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

Órgão

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

VIACAO OMEGA LTDA

Advogado

THIAGO AFFONSO DIEL (OAB 19144/MT)

Órgão

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

ELEOMAR ALVES MARTINS, VIACAO OMEGA LTDA

Advogado

THIAGO AFFONSO DIEL (OAB 19144/MT)

Órgão

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

VIACAO OMEGA LTDA

Advogado

THIAGO AFFONSO DIEL (OAB 19144/MT)