1069607-97.2023.8.11.0001

MÉRITO A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, o promovente alegou na inicial o apontamento inscrito pelo Requerido é superior 5 (cinco) anos, está prescrito. E, diante da alegação de manutenção indevida no SCR-BACEN, incumbe à parte promovida provar a legalidade de tal conduta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a parte promovida demonstrou que houve a contratação dos seus serviços, mediante a apresentação dos seguintes documentos: ficha cadastral devidamente assinada, documentos pessoais apresentados no momento da contratação, e biometria facial selfie, anexo aos ids. 138561136, 138561137, 138561139. No presente caso, o promovente apresentou indicativos que a operação de crédito indicada se refere à anotação no SCR somente no período de 09.2018 até 12.2018, e retorna em 10/2021 até 12/2021, conforme vertente ao extrato anexo ao id. 134855184.

A partir dessa data não constam quaisquer lançamentos a título de inadimplência ou prejuízo em relação à promovida. Logo, considerando a data dos indicativos das operações, não vislumbro que o promovido agiu de forma irregular, visto que não houve manutenção da anotação por mais de 05 anos. Importa consignar que o SCR é um sistema constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, de forma obrigatória, sobre operações de crédito realizadas, regulamentado pela Resolução 4751/2017.

No mais, considerando que trata-se de sistemas com objetivos diferentes SCR e SERASA/SCPC, não há óbice na comunicação pela instituição financeira ao BACEN das operações de crédito realizadas e concomitantemente à inclusão dos dados nos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC em caso de inadimplência. Assim, eventual redução de score do reclamante não foi ocasionado, por si só, com a comunicação ao SISBACEN da operação de crédito, podendo no caso concreto ter sido agravado por restrição no SERASA/SCPC, a teor do extrato apresentado pela parte promovida.

Isso porque, a existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora em desfavor do reclamante. A exceção de informação incorreta, sobretudo nos campos “vencidos” e “prejuízos”, ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos, o que não vislumbra-se no caso dos autos. Aliás, a página oficial do SERASA em publicação informativa, aduz que o “SCR não é uma lista de restrição ao crédito” https://www.serasa.com.br/credito/blog/o-que-e-scr-saiba-tudo-sobre-este-banco-de-dados/ Por conseguinte, não há falar-se em falha na prestação de serviço capaz de ensejar os danos conforme pleiteados na inicial.

Sobre o tema, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO – PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DE 5 ANOS – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo a manutenção indevida de seu nome junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), além do prazo prescricional da dívida.

2. A sentença proferida nos autos reconheceu que “VÊ-se que a parte reclamante aduz que a negativação no Sisbacen permanece lançada até a presente data, mesmo após a ocorrência de prescrição, o que não procede, uma vez que conforme Relatório - SCR apresentado pela própria reclamante o prejuízo informado pela reclamada se deu do mês 01/2018 ao mês 02/2019, não apresentando nenhuma restrição após o referido mês, ou seja, atualmente o reclamante não possui nenhuma informação restritiva no Sisbacen da reclamada, como se nota no Id 112505947(...)”, julgando improcedentes os pedidos da inicial.

3. É sabido que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017 Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.

4. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.

5. A existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Exceto em caso de informação incorreta, sobretudo nos campos “vencidos” e “prejuízos”, ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos.

6. In casu, em que pese as razões recursais, verifico na consulta acostada à exordial que, ao contrário do defendido pela parte Autora, a dívida em questão permaneceu no SCR, como “prejuízo”, somente até 02/2019. Logo, não há nenhuma comprovação nos autos de que a dívida permaneceu inscrita por prazo superior a 05 (cinco) anos.

7. Em que pese se trate de relação de consumo, era de incumbência da parte Recorrente comprovar a existência do alegado ato ilícito, esta pela qual não se desincumbiu na medida em que não foi verificada a manutenção do débito junto ao sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR) além do prazo quinquenal alusivo à prescrição da dívida, razão pela qual a manutenção da improcedência é a medida que se impõe.

8. (...)

9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

10. Recurso conhecido e não provido.

11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1009441-96.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023).

Assim, não obstante tratar-se de relação de consumo, a parte reclamante não se desincumbiu de comprovar a existência do alegado ato ilícito, não sendo vislumbrado no caso a manutenção do débito junto ao sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR) além do prazo quinquenal alusivo à prescrição da dívida. Diante dessas considerações, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, opino pela rejeição das preliminares e no mérito proponho, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Bianca da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------

Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Órgão

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELITON DA CONCEICAO LOPES

Advogado

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO (OAB 24738/MT)

A propósito, segundo definição do próprio BACEN o SCR é “um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país” cuja finalidade primordial é a de reforçar os mecanismos de supervisão bancária por meio de informações com a escala e precisão adequadas (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr).

Além disso, deixou de apresentar extrato expedido pelo SPC e SERASA a fim de corroborar a existência de negativação diversa que poderia obstar a concessão do crédito narrado na inicial. Sendo assim, em um juízo de cognição sumária, compreende-se que tais informações na base de dados do Banco Central se referem tão somente ao histórico do requerente perante a instituição financeira, sendo necessária a formação do contraditório para especificação acerca das anotações realizadas no cadastro da parte reclamante junto ao SCR.

Destarte, entendo que no presente caso a prévia citação da requerida afigura-se medida útil e necessária, visto que a cognição sumária do direito e a antecipação da tutela devem estar em consonância com o ordenamento processual consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil e seus parágrafos. Assim, sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte reclamada o encargo da prova. Cite-se e intime-se. Considerando que a parte reclamada possui cadastrado no PJe para receber citação e intimação eletrônica, conforme previsto no artigo 246, §1º, do CPC e regulamentado pela Portaria Conjunta 291/2020-PRES/CGJ, a intimação ocorrerá pelo sistema (N.U 37538-68.2019.8.11.0001, 375386820198110001/2021, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021).

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito