1069633-04.2025.8.11.0041

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ COMPLEXO JUIZADO DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA S/N, CENTRO POLÍTICO – CUIABÁ-MT CEP: 78049-944 TELEFONE: (65) 3648-6871 [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO PROCESSO n. 1069633-04.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 4.068.809,34 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SIDINEI RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 011.***.***-09 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito indicado na Certidão de Dívida Ativa, com atualização monetária e juros, ou, ainda, apresente embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expiração do prazo deste edital, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SIDINEI RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 011.***.***-09, referente ao débito de crédito não tributário- AUTO DE INFRAÇÃO- DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2024662606, cuja inscrição se deu em 16/12/2024.

DECISÃO:

Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual o Estado de Mato Grosso requer a citação por edital da parte executada e a consequente nomeação de Curador Especial (ID 237828901). Restando frustradas as diligências citatórias pelas vias postal e presencial, inclusive em endereço obtido pelo sistema INFOJUD, e havendo certidões dos Oficiais de Justiça atestando que o executado é pessoa desconhecida nos locais diligenciados, encontram-se esgotados os meios ordinários de localização, autorizando-se o chamamento ficto, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DEFIRO a citação por edital de SIDINEI RODRIGUES DA CRUZ, com prazo de 30 (trinta) dias para a publicação e 05 (cinco) dias subsequentes para pagamento do débito ou garantia da execução. Expeça-se o edital e providencie-se a publicação na forma da lei. Decorrido o prazo in albis, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como Curadora Especial do executado revel (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça), abrindo-se-lhe vista incontinenti para oferecimento de manifestação defensiva.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE:

1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital.

2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC).

3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, MARIA BARCELICIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 31 de agosto de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.