1069640-19.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE

3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069640-19.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GUILHERME MEDEIROS NICOCHELLI RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ACADEMIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. FATOS CONTROVERTIDOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA

SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa suscitada em Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais. A parte autora sustenta omissão no exame de circunstâncias relevantes relacionadas à alegada abordagem vexatória realizada por prepostos da academia recorrida, à exposição perante terceiros e à forma de aplicação de advertência.

Afirma que requereu desde a petição inicial a produção de prova testemunhal, reiterada após a contestação, mas o feito foi julgado antecipadamente sem instrução probatória, embora a própria recorrida tenha informado a existência de registros audiovisuais dos fatos, os quais não foram juntados aos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar adequadamente elementos relevantes para a análise da preliminar de cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova testemunhal requerida em controvérsia eminentemente fática, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão embargada não examina adequadamente a relevância da prova testemunhal requerida tempestivamente pela parte autora para comprovação das circunstâncias da alegada abordagem vexatória e do constrangimento sofrido.

4. Os fatos relacionados à ocorrência de exposição pública, tratamento inadequado e constrangimento permanecem controvertidos durante toda a tramitação processual, não se limitando a matéria exclusivamente de direito.

5. A própria recorrida informa a existência de registros audiovisuais captados pelo sistema de monitoramento da academia e afirma que tais imagens foram preservadas, mas os respectivos arquivos não são apresentados nos autos.

6. A improcedência do pedido indenizatório fundamenta-se parcialmente na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do alegado dano moral, apesar de a parte autora ter requerido a produção da prova oral destinada justamente à demonstração desses fatos.

7. O julgamento antecipado da lide revela-se incompatível com hipótese em que subsistem fatos controvertidos dependentes de esclarecimento mediante prova testemunhal regularmente requerida.

8. O indeferimento da instrução probatória acarreta prejuízo ao exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, caracterizando cerceamento de defesa.

9. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a configuração de cerceamento de defesa quando o pedido de produção de prova oral é desconsiderado e a demanda é julgada improcedente por insuficiência probatória em controvérsia de natureza predominantemente fática.

10. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual, ficando prejudicada a análise das demais questões recursais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso inominado provido. Tese de julgamento:

1. Configura omissão o acórdão que deixa de apreciar circunstâncias relevantes para a análise da alegação de cerceamento de defesa.

2. O julgamento antecipado da lide não é cabível quando subsistem fatos controvertidos cuja elucidação depende de prova testemunhal tempestivamente requerida pela parte.

3. Caracteriza cerceamento de defesa a improcedência do pedido fundada na insuficiência probatória quando a parte foi privada da produção da prova oral necessária à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito.

4. A existência de registros audiovisuais não apresentados aos autos reforça a necessidade de dilação probatória em controvérsia fática sobre alegada abordagem vexatória.

5. Reconhecido o cerceamento de defesa, deve ser declarada a nulidade da sentença com retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual e prolação de nova sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 371; CPC, art. 355,

I. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1034176-07.2020.8.11.0001, Rel. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Terceira Turma Recursal, j. 10.04.2023, publ. DJE 17.04.2023; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1042262-88.2025.8.11.0001, Rel. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, j. 26.03.2026, publ. DJE 27.03.2026.

DECISÃO

MONOCRÁTICA.

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Guilherme Medeiros Nicochelli em face da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à manifestação apresentada nos autos acerca de fato superveniente, consistente na emissão de nova cobrança pela recorrida após a prolação da sentença.

Alega, ainda, omissão e contradição quanto à restituição de apenas uma mensalidade e ao afastamento da repetição do indébito em dobro, requerendo o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.

É o relatório. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Embora a decisão embargada tenha afastado a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no Recurso Inominado, verifica-se que não foram devidamente examinadas circunstâncias relevantes constantes dos autos, aptas a influenciar a conclusão adotada. Com efeito, a controvérsia relativa ao pedido de indenização por danos morais está diretamente vinculada às circunstâncias em que teria ocorrido a abordagem realizada por prepostos da recorrida, à alegada exposição vexatória do recorrente perante terceiros e à forma como foi aplicada a advertência que deu origem ao litígio.

Observa-se que a parte autora, desde a petição inicial, requereu expressamente a produção de prova testemunhal para comprovação dos fatos narrados, reiterando tal pretensão após a apresentação da contestação e apresentando rol de testemunhas. Não obstante, o feito foi julgado antecipadamente sob o fundamento de que a prova documental existente seria suficiente para o deslinde da controvérsia. Todavia, a própria recorrida afirmou, em resposta à notificação extrajudicial encaminhada pelo autor, que os fatos foram registrados pelo sistema de monitoramento da academia, consignando que as imagens e vídeos capturados pelas câmeras de segurança teriam sido armazenados e preservados.

Apesar disso, tais registros audiovisuais não foram trazidos aos autos. Nesse contexto, a decisão embargada deixou de enfrentar adequadamente a relevância dessas circunstâncias para o exame da preliminar de cerceamento de defesa, especialmente porque os fatos relacionados à alegada ocorrência de constrangimento, exposição pública ou tratamento inadequado permaneceram controvertidos durante toda a instrução processual.

Sanada a omissão, conclui-se que a controvérsia não se encontrava suficientemente amadurecida para julgamento antecipado. Isso porque a improcedência do pedido indenizatório foi fundamentada, em parte, na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do alegado dano moral, ao passo que a parte autora havia requerido tempestivamente a produção da prova oral destinada justamente à demonstração das circunstâncias fáticas que embasavam sua pretensão.

Dessa forma, a dispensa da instrução probatória, em hipótese na qual subsistiam fatos controvertidos dependentes de esclarecimento por meio de prova testemunhal, acarretou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo o reconhecimento do cerceamento de defesa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO DE ABUSO DE PODER.

SUPOSTA ABORDAGEM VEXATÓRIA. CERCEAMENTODEDEFESA CONFIGURADO.

SENTENÇA

DECONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O julgamento antecipado da lide, sem a apreciação do pedido de produção provas formulado na inicial e em sede de impugnação, culminando na improcedência do pleito autoral em razão da ausência de provas quanto à situação vexatória na suposta acusação de abuso de poder, configura efetivo cerceamento de defesa, impondo-se a desconstituição da sentença.

2. É cediço que o julgador tem o comando da instrução processual e a ele cabe sentir-se apto ou não para a prolação do “decisum”, com base no princípio do livre convencimento. Inteligência do artigo 371 do CPC.

3. Contudo, vê-se dos autos que o Recorrente pugnou na exordial e reforçou em sede de impugnação pela produção de prova oral, a fim de comprovar o excesso alegado em suas manifestações. Dessa forma, apresenta-se incompatível a conduta de se julgar antecipadamente a lide e, ao mesmo tempo, julgar improcedente a demanda sob o argumento de que “(...) não há indício de abuso de poder.”, quando a matéria tratada não é unicamente de direito, versando mais sobre as questões fáticas trazidas ao caderno processual.

4. Com efeito, o indeferimento do pedido de produção de provas orais trouxe manifesto prejuízo ao Recorrente, impondo-se, dessa forma, a desconstituição da sentença, haja vista que violados os primados constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Inteligência do artigo 5.º, incisos LIV e LV, da CRFB/88. Cerceamento de defesa configurado.

5. Sentença reformada.

6. Recurso conhecido provido. (N.U 1034176-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 17/04/2023) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente de abordagem por suspeita de furto em estabelecimento comercial. O recorrente alegou abordagem vexatória por preposto do recorrido ao portar peça de chuveiro antiga. O juízo julgou antecipadamente a lide, indeferindo implicitamente a produção de prova testemunhal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova oral, em caso de controvérsia fática sobre a existência de conduta abusiva em abordagem de suspeita de furto.

III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é admitido pelo art. 355, I, do CPC/2015, desde que desnecessária a produção de novas provas. No microssistema dos Juizados Especiais, a celeridade deve ser compatibilizada com o devido processo legal, especialmente diante de requerimento de prova testemunhal para elucidar fatos controvertidos. A existência de boletim de ocorrência e termo circunstanciado com relato de testemunha presencial, somada à ausência de imagens, reforça a relevância da prova oral.

A negativa implícita de produção de prova e a decisão baseada na “ausência de prova inequívoca” caracterizam cerceamento de defesa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com fundamento em insuficiência probatória, quando a matéria for eminentemente fática e houver requerimento tempestivo de produção de prova testemunhal.” (N.U 1042262-88.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/03/2026, Publicado no DJE 27/03/2026) Reconhecido o cerceamento de defesa e decretada a nulidade da sentença, fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelas partes, as quais deverão ser examinadas pelo Juízo de origem após a regular instrução do feito e a prolação de nova sentença.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar a decisão embargada, DANDO PROVIMENTO ao Recurso Inominado para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a produção da prova testemunhal requerida, prosseguindo-se o feito até nova sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC).

Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069640-19.2025.8.11.0001. AUTOR: GUILHERME MEDEIROS NICOCHELLI REU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. Visto, Primeiramente, consigno que, conforme Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Deste modo, ante a tempestividade, do regular preparo e estando satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso inominado interposto e admito-o com feito meramente devolutivo, porquanto não se vislumbra dano irreparável à parte (art. 43 da Lei 9.099/95).

Por fim, INTIMO a parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, caso já tenha apresentado ou decorrido o prazo sem sua apresentação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Às providências.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069640-19.2025.8.11.0001.

AUTOR: GUILHERME MEDEIROS NICOCHELLI REU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A.

Vistos, Primeiramente, consigno que, conforme Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Pois bem, em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC).

Assim, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica, capaz de impossibilitar de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, até porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da Assistência Judiciária Gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (...)STJ; AgInt-AREsp 2.838.139; Proc. 2025/0014065-6; RS; Quarta Turma; Relª Min.

Maria Isabel Gallotti; DJE 04/07/2025)". No caso dos autos, a parte Recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando pela concessão de justiça gratuita, e, intimada a comprovar o alegado, juntou declaração de hipossuficiência e extrato bancário. No caso dos autos, em que pese a juntada apenas do extrato bancário, verifico que a parte recorrente não informa e comprava sua renda e gastos mensais e atuais.

Assim, tais documentos não possuem o condão de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tampouco demonstram a efetiva impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Ato contínuo, em atendimento ao que prevê o art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 115 do FONAJE, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, com comprovação nos autos.

Determino que o autor cumpra a decisão de id. 220122198, comprovando o recolhimento do regular preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo se atentar que, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil, a contagem do prazo em horas é contínua, realizada minuto a minuto, com início imediato após a publicação, não se aplicando as regras previstas nos arts. 219 e 224 do Código de Processo Civil.

Caso não haja pagamento, declaro desde já a deserção recursal, sendo desnecessário o retorno dos autos à conclusão, devendo ser certificado o trânsito em julgado, com o consequente arquivamento do feito. Havendo pagamento, retornem conclusos na tarefa 'minutar recurso'.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069640-19.2025.8.11.0001. AUTOR: GUILHERME MEDEIROS NICOCHELLI REU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos. Primeiramente, impõe observar que, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material.

No caso dos autos, em atenção aos argumentos lançados na petição recursal, não se verifica ocorrência a ocorrência de qualquer vício a ser combatido por esta via, sendo certo que, em verdade, a parte embargante busca, por meio dos aclaratórios, rediscutir o mérito da sentença, o que não é possível pela via eleita, já que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. Ademais, considerando que o cerne da questão é falha na prestação do serviço atinente às condições do estabelecimento comercial e a jurisprudência do TJMT afasta o reconhecimento de cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente documental, como caso, até porque a indicação é genérica, sem especificar o que pretende provar com a oitiva de testemunhas; ademais, considerando que o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe apreciar a necessidade ou não de sua realização, para o fim de firmar seu convencimento e proferir julgamento a respeito da lide, o que aconteceu no caso em comento.

A propósito: (...). Não há cerceamento de defesa quando a matéria pode ser decidida com base em prova documental suficiente (...)(N.U 1001816-71.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME NÃO INFORMADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. Ademais, as provas dos fatos alegados nos autos, são documentais, não havendo necessidade de produção de outras espécies de provas. (...)(N.U 1031591-37.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Pelo exposto, observando os estritos limites do art. 1.022 do CPC e ante a inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade e sim tentativa de rediscutir a matéria devidamente enfrentada, REJEITO os embargos de declaração.

Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, retornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1069640-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.488,52 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GUILHERME MEDEIROS NICOCHELLI Endereço: Avenida das Palmeiras, s/n, Lote 4, Quadra 32, Condomínio I, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-850 POLO PASSIVO: Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A.

Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1294, andar 02, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala

1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 10/11/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba da Unidade Judicial,

4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S):

1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais.

2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 8 de outubro de 2025

ESTADO DE MATO GROSSO

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DECISÃO

Processo: 1069640-19.2025.8.11.0001. AUTOR: GUILHERME MEDEIROS NICOCHELLI REU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. Visto, Compulsando os autos, verifico que a parte reclamante não instruiu a inicial com as informações indispensáveis à propositura da ação e o regular desenvolvimento do feito. Consigno que, a parte autora não comprova diligências extrajudiciais que supostamente realizou com relação a reclamada Marcia Bacchhini, não devendo transferir tal ônus para o Poder Judiciário.

Imperiosos mencionar que as pesquisas disponíveis no Sistemas conveniados ao Poder Judiciário necessitam do CPF da parte. Assim sendo, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a emenda à inicial e trazer aos autos, sob pena de indeferimento: · Qualificação completa da reclamada Marcia Bacchhini, informando minimamente seu CPF e endereço atualizado e comprovar tal diligência de forma documental; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos imediatamente.

Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito