Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
2026
Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
2025
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1069651-48.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENTRE RIOS EXECUTADO: RODOLFO SALES DE OLIVEIRA CABRAL
Vistos. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95.
Decido. O Acordo celebrado entre as partes, após homologado suas cláusulas e condições, passa a fazer parte integrante da decisão (artigo 200 do Código de Processo Civil), logo, necessário estar em consonância com o ordenamento jurídico. Assim, HOMOLOGO o acordo juntado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Expeça-se o alvará de restituição de valores à parte Executada RODOLFO SALES DE OLIVEIRA CABRAL - CPF: 711.***.***-20, conforme dados bancários declinados na manifestação de Id. 230817946. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do artigo 54 e do artigo 55, ambos da Lei 9.099/95. ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
Vistos. A parte exequente veio aos autos informar que compôs amigavelmente com o executado, requerendo homologação de acordo. Ocorre que, em data anterior houve bloqueio de valores nos autos e no acordo firmado nada diz a esse respeito. Assim sendo, intime-se o exequente para se manifestar acerca da importância bloqueada nos autos em cinco dias. Após, voltem-me para análise da petição de acordo.
Publique-se.
Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
PROCESSO N.: 1069651-48.2025.8.11.0001
Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, por meio do sistema online – SISBAJUD (Ids. 226150797 e 226150803). A penhora, de acordo com o artigo 835, do Código de Processo Civil, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito.
O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito.
Logo, a penhora via SISBAJUD é perfeitamente possível. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com repetição programada, da quantia de R$ 5.193,83 (cinco mil, cento e noventa e três reais e oitenta e três centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte executada (RODOLFO SALES DE OLIVEIRA CABRAL - CPF: 711.***.***-20).
A partir de então:
1) SENDO A DILIGÊNCIA POSITIVA, designe-se audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95) e intime-se ambas as partes, consignando que o devedor poderá, na oportunidade, oferecer embargos (art. 52, inciso IX), por escrito ou verbalmente.
2) SENDO A DILIGÊNCIA PARCIALMENTE POSITIVA, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito.
3) SENDO A DILIGÊNCIA NEGATIVA, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Às providências.
Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito
Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. Sendo oportuno, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
Vistos e etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma:
I – Realizado o pagamento, conclusos os autos;
II - Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora online de bens, conclusos; do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado;
III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando a parte executada de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência;
IV – Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95.
Cumpra-se. Expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL ENTRE RIOS em face de RODOLFO SALES DE OLIVEIRA CABRAL, fundada em débitos condominiais referentes à casa 18, conforme planilha de débitos juntada aos autos. Constata-se que o valor apresentado pelo exequente inclui verba de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%, conforme demonstrado na planilha de cálculo anexada (Id. 210800385).
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.187.308/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (julgado em 16/09/2025, DJe 19/09/2025), firmou o entendimento de que não é admissível a inclusão de honorários advocatícios contratuais nas execuções de cotas condominiais, ainda que haja previsão expressa na convenção. Conforme assentado, tais valores decorrem de relação contratual entre o advogado e o condomínio, não podendo ser repassados ao condômino inadimplente, sob pena de violação ao art. 1.336, §1º, do Código Civil, que limita as penalidades ao pagamento de juros, multa de até 2% e correção monetária.
Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de débito, excluindo a cobrança da taxa de assessoria de cobrança/honorários contratuais, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos para análise do pedido de citação.
Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Entre Rios, fundada em débitos condominiais referentes à unidade Casa 18, conforme planilhas anexas. Antes do prosseguimento, observa-se que o valor apresentado pelo exequente inclui taxa de assessoria de cobrança/honorários contratuais de 20%, prevista na convenção condominial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.187.308/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (julgado em 16/09/2025, DJe 19/09/2025), firmou o entendimento de que não é admissível a inclusão de honorários advocatícios contratuais nas execuções de cotas condominiais, ainda que haja previsão expressa na convenção.
Conforme assentado, tais valores decorrem de relação contratual entre o advogado e o condomínio, não podendo ser repassados ao condômino inadimplente, sob pena de violação ao art. 1.336, §1º, do Código Civil, que limita as penalidades ao pagamento de juros, multa de até 2% e correção monetária. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de débito, excluindo a cobrança da taxa de assessoria de cobrança/honorários contratuais, sob pena de indeferimento da inicial.
Após, tornem conclusos para análise do pedido de citação.
Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito