1069657-55.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

DECISÃO

Processo: 1069657-55.2025.8.11.0001.

AUTOR: ELEANDRO FABIO FERREIRA, BRUNA DOS SANTOS ALVES

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Vistos etc. O juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados (tempestividade, correto recolhimento das custas e regularidade de representação processual) será objeto de análise pelos Juízes dos Juizados Especiais, inclusive no que tange à eventual Justiça gratuita requerida, conforme entendimento de vários Tribunais de Justiça do país. Estando tempestivo o recurso inominado interposto pela parte recorrente nestes autos, bem como recolhido o respectivo preparo do recurso interposto, recebo-o no efeito devolutivo (LJE, art. 43).

Deste modo, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, conforme o art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Findo o prazo acima, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Eg. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, grafando as homenagens deste Juízo. Cuiabá, data e hora registradas no sistema. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES n. 814 de 10/06/2026)

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

DECISÃO

Processo: 1069657-55.2025.8.11.0001.

AUTOR: ELEANDRO FABIO FERREIRA, BRUNA DOS SANTOS ALVES

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Eleandro Fábio Ferreira e Bruna dos Santos Alves, em face de Gol Linhas Aéreas S.A, cuja sentença de mérito foi proferida ao Id. 215468500. Adveio manifestação da parte Autora (Id. 228178733) requerendo o levantamento do sobrestamento determinado no Id. 223886651, sob o fundamento de que a matéria não se subsume ao Tema 1.417 do STF, tendo em vista a ausência de comprovação de fortuito externo pela Requerida.

Pois bem! Compulsando os autos, verifica-se que a suspensão foi determinada com base na decisão do Min. Dias Toffoli no ARE 1.560.244/RJ, a qual, contudo, foi objeto de embargos de declaração acolhidos pelo próprio STF, esclarecendo que o sobrestamento nacional alcança tão somente as hipóteses de caso fortuito externo ou força maior, nos termos do art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica.

No caso concreto, a Requerida limitou-se a alegar, em sua contestação (Id. 215072897), a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis, sem contudo acostar aos autos qualquer elemento probatório de sustentação (METAR, boletim ANAC ou documento técnico equivalente). Tal circunstância já foi expressamente consignada na sentença de mérito (Id. 215468500), que classificou o evento como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial.

Ausente, portanto, identidade entre a matéria destes autos e a controvérsia afetada ao Tema 1.417, e considerando que o feito já foi sentenciado, remanescendo pendente apenas o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ré (Id. 217319606), não há razão para a manutenção do sobrestamento.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de Id. 223886651 e DETERMINO o levantamento da suspensão do feito. Quanto aos embargos de declaração de Id. 217319606, observo que a Requerida/Embargante alega omissão da sentença quanto (I) à alegada força maior decorrente de condições meteorológicas e (II) à suposta prestação de assistência material aos passageiros. Destaco que o art. 48, da Lei 9.099/95 autoriza a oposição dos embargos, observados os casos previstos no Código de Processo Civil, que estabelece as seguintes possibilidades de cabimento.

In verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum, o que não se constata no caso concreto. Os embargos de declaração, conforme delimitado acima, prestam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão, não constituindo via adequada para rediscussão de matéria já enfrentada.

No caso, a sentença embargada apreciou expressamente a tese de força maior suscitada pela Requerida, consignando que esta "não se sustenta", por configurar fortuito interno inerente à atividade econômica explorada pela companhia aérea, além de inexistir nos autos qualquer documento (METAR ou similar) apto a comprovar a alegada condição meteorológica adversa. Da mesma forma, a ausência de prestação de assistência material foi implicitamente considerada na fundamentação, à falta de qualquer comprovação nesse sentido pela ré, a quem incumbia o ônus da prova quanto a fato extintivo/modificativo de seu dever de indenizar.

O inconformismo da embargante, portanto, não decorre de vício na fundamentação, mas de mera irresignação com o resultado do julgamento, o que não comporta correção pela via eleita, devendo ser deduzido, se o caso, em recurso inominado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de Id. 215468500 em seus exatos termos. Por consequência, torna-se válida e eficaz a sentença proferida no Id. 215468500, voltando a fluir, a partir da intimação desta decisão, o prazo recursal para interposição de recurso inominado. Contudo, transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data e hora registradas no sistema. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES n. 814 de 10/06/2026)

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1

DECISÃO

AUTOS Nº 1069657-55.2025.8.11.0001

REQUERENTE: ELEANDRO FABIO FERREIRA e outros

REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por ELEANDRO FABIO FERREIRA e outros em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se dos autos que a questão jurídica discutida neste processo é objeto do Tema nº 1.417 da sistemática de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ.

Naquela ocasião, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da seguinte controvérsia constitucional: “saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem”.

Em decisão proferida em 26 de novembro de 2025, no referido ARE 1.560.244/RJ, o Ministro Relator Dias Toffoli, com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as ações judiciais que versem sobre a matéria. A suspensão foi justificada pela elevada litigiosidade no setor aéreo, pela existência de decisões judiciais conflitantes em casos semelhantes e pela grave insegurança jurídica que afeta tanto as empresas quanto os consumidores.

A medida visa garantir a isonomia e a uniformidade na aplicação do direito, além de desestimular a litigância massificada até que o STF defina a tese com força vinculante.

Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercussão Geral). Mantenha-se o processo suspenso em secretaria, devendo ser certificado nos autos quando do julgamento definitivo do tema pelo STF. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2026.

ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.