Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
2025
FINALIDADE: Procedo à intimação da parte requerida para ciência acerca da informação de id 198237674.
2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 1069691-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FABIO YEGROS PEREIRA EXECUTADO: ALAN GEYKSON OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ FERNANDO EHARA DE OLIVEIRA
Vistos. O executado Luiz Fernando Ehara de Oliveira, no Id. 196496272, informou que os valores bloqueados em sua conta bancária ainda não foram liberados e requereu a aplicação da multa, em razão do suposto descumprimento da ordem judicial. Para tanto, juntou extratos bancários de sua conta, conforme Ids. 195483041, 196496284 e 196496272. Pois bem. No caso, o ofício destinado à instituição financeira Banco Stone Instituição de Pagamento S.A. fora encaminhado exclusivamente por meio eletrônico, conforme documento de Id. 194847107.
Contudo, não há nos autos comprovação de recebimento por parte da instituição financeira, o que inviabiliza, neste momento, a aplicação de multa, diante da ausência de comprovação da ciência da ordem judicial. Dessa feita, INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa. Por outro lado, REITERE-SE o ofício à instituição financeira Banco Stone Instituição de Pagamento S.A., para, no prazo de 24 horas, promover a liberação da quantia bloqueada, devendo o encaminhamento ocorrer tanto por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) quanto por meio do endereço eletrônico [email protected], conforme informado pela própria instituição no Id. 190047004.
INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 1069691-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FABIO YEGROS PEREIRA EXECUTADO: ALAN GEYKSON OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ FERNANDO EHARA DE OLIVEIRA
Vistos. O ato judicial de Id. 186782185 determinou a remessa de ofício ao Banco Ton para “verificar se houve bloqueio na conta bancária da parte executada proveniente deste feito e, caso haja, proceder, no mesmo prazo, ao desbloqueio da respectiva quantia ou, SE JÁ HOUVER REALIZADO A TRANSFERÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR, comprove a transferência dos valores para o presente feito”. A instituição financeira respondeu “que os valores seguem retidos na conta sob titularidade de LUIZ FERNANDO EHARA DE OLIVEIRA.
Conforme determinado por este juízo, será providenciada a liberação da quantia” (Id. 190047004). O executado defendeu que os valores ainda não foram devolvidos para a sua conta bancária, aportando os documentos de Id. 193624286 e seguintes. Pois bem. O extrato apresentado pela parte executada nos Ids. 193627095 e 193627100 revela o bloqueio e a ausência de sua devolução, apesar de determinada pelo Juízo.
Logo, OFICIE-SE, com urgência, ao Banco Stone Instituição de Pagamento S.A. para que, no prazo de 24 horas, promova o desbloqueio da quantia constrita por ordem deste Juízo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar o que entender de direito, valendo o silêncio como desbloqueio das quantias. Caso manifeste pelo desbloqueio, expressa ou tacitamente, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES Juiz de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 1069691-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FABIO YEGROS PEREIRA EXECUTADO: ALAN GEYKSON OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ FERNANDO EHARA DE OLIVEIRA
Vistos. A parte executada sustenta que, não obstante a resposta de Id. 190047004, o Banco Stone não realizou o desbloqueio das verbas (Id. 192190384). No entanto, não apresentou qualquer prova a respeito. Nesse passo, INTIME-SE o executado LUIZ FERNANDO EHARA DE OLIVEIRA para, no prazo de 05 dias, apresentar elementos de prova dando conta da manutenção do bloqueio realizado pela instituição financeira, sob pena de indeferimento do pedido.
ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 1069691-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FABIO YEGROS PEREIRA EXECUTADO: ALAN GEYKSON OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ FERNANDO EHARA DE OLIVEIRA
Vistos. A parte exequente, no Id. 186597934, apresentou capturas de tela de comprovante de transação bancária e conversas com a instituição financeira, informando que fora bloqueado em sua conta bancária os valores de R$ 21.704,50 e R$ 613,28, requerendo a liberação do montante em favor da parte executada. Pois bem. Não obstante a manifestação (Id. 186597934), colhe-se dos extratos do Sisbajud (Ids. 185295211, 185295212, 185295213 e 185295216) que não há resposta da instituição bancária quanto ao bloqueio dos valores mencionados.
No mais, não há saldo pendente de levantamento na conta judicial vinculada ao presente feito, conforme documento anexo: Todavia, considerando que a mencionada instituição financeira, quando da ordem de bloqueio, não informou a aludida constrição, para evitar qualquer espécie de prejuízo, OFICIE-SE ao Banco Ton para, no prazo de 10 dias, verificar se houve bloqueio na conta bancária da parte executada proveniente deste feito e, caso haja, proceder, no mesmo prazo, ao desbloqueio da respectiva quantia ou, SE JÁ HOUVER REALIZADO A TRANSFERÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR, comprove a transferência dos valores para o presente feito.
Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Autos n. 1069691-64.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FABIO YEGROS PEREIRA EXECUTADO: ALAN GEYKSON OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ FERNANDO EHARA DE OLIVEIRA
Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (Id. 184751198), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Tendo em vista que o acordo definiu o destino da penhora realizada nos autos, foram expedidos os Alvarás Judiciais ns. 20250305150043033289 e 20250305151200033311, observando os dados bancários indicados nos Ids. 184751198 e 185187599.
P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus.
E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no da , pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DESPACHO
Processo: 1069691-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FABIO YEGROS PEREIRA EXECUTADO: ALAN GEYKSON OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ FERNANDO EHARA DE OLIVEIRA
Vistos. A parte exequente, diante da diligência anterior frustrada (Id. 173410431), requer, no Id. 173906763, que a comunicação da parte contrária se dê por meio eletrônico. De tal sorte, DEFIRO o referido pleito e DETERMINO a citação na forma requerida, conforme o contato indicado pela parte exequente, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça desta Comarca, nos exatos termos do art. 42-A, § 5º, da CNGC.
Caso a citação restar inexitosa, CITE-SE a parte executada no endereço informado no Id. 173906763, nos termos do ato judicial de Id. 171199956. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO.
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Autos n. 1069691-64.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FABIO YEGROS PEREIRA EXECUTADO: ALAN GEYKSON OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ FERNANDO EHARA DE OLIVEIRA
Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, valendo a via desta decisão como carta, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (Id. 170855520) ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição de bens. Na mesma toada, caso requerido pela parte exequente, independentemente de novo ato judicial, EXPEÇA-SE certidão para averbação premonitória, como permite o artigo 828 do CPC, sendo certo que o Juízo deverá ser comunicado, no prazo legal, das averbações efetivadas.
Não efetuado o pagamento ou a nomeação de bens à penhora no prazo legal (03 dias), EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se for o caso. Caso a parte exequente requeira a penhora “online” de bens, CONCLUSOS.
Na hipótese de penhora de bens, com a garantia integral da execução, DESIGNE-SE audiência de conciliação. Nesse caso, INTIME-SE a parte executada acerca da solenidade, advertindo-a de que a oposição dos embargos à execução, por escrito ou verbalmente, deverá se dar na referida audiência. Vale dizer que os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, conforme interpretação do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, se a penhora não assegurar integralmente o pagamento do crédito executado.
Ainda, INTIME-SE a parte exequente para, até a data da audiência, apresentar o título executivo na Secretaria deste Juizado para a comprovação de sua idoneidade e carimbo do título, exceto quando se tratar de execução de taxa de condomínio, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do Fonaje/2009. Por outro lado, não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.
ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito