1069704-63.2024.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE

3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1069704-63.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EVANS SIQUEIRA CORREA NASCIMENTO RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO

MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial.

2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Analisando os autos, tenho que não restou comprovada a ocorrência de ato ilícito, posto que conforme alegado pela requerida, em determinado período de permanência do consumidor no plano adquirido, este sofre reajuste, devido as novas condições comerciais implementadas pela empresa.

Registro que a autora não colacionou prova robusta de que o plano contrato possui valor fixo como indicado, tampouco comprovou que houve falha na prestação de serviço. Ademais, denota-se que houve a retificação da fatura objurgada na seara administrativa. Dessa forma, tenho que o requerido se desincumbiu de comprovar o ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II do CPC, ou seja, de que não há que se falar em indenização ou restituição de valores posto que a cobrança esta de acordo com o contrato de prestação de serviços que sofre reajuste ao longo do tempo.

Sendo assim, não vislumbro nos autos elementos que me permitem reconhecer a responsabilidade civil no presente caso, como consequência também não vislumbro qualquer elemento que me faça fixar indenização em favor da reclamante, posto que inexiste qualquer ato ilícito praticado pelo requerido. Para que se configure o dano é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Cediço que no que se refere ao fato em que se funda a pretensão, vigora a regra do artigo 373, I, do CPC, exigindo do autor sua plena demonstração, sob pena de improcedência da reclamação. É o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PLANO CONTROLE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. TÉRMINO DO DESCONTO DE PERMANÊNCIA. FATURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL INOCORRENTE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(...) (N.U 1015939-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 07/12/2022). Dessa forma diante da ausente alegação autoral em relação a falha na prestação de serviços a improcedência da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95”.

3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995).

4. Após análise detida dos autos, a reclamada demonstrou regularidade no reajuste do valor, apresentando nova condição comercial e o comunicado no site, com data de 23/03/2023.

5. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal:

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE VALORES COBRADOS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CONTRATO APRESENTADO PARA TELEFONIA MÓVEL E CONTA APRESENTADA DE TELEFONIA RESIDENCIAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação de falha na prestação de serviços.2. Nas razões recursais a parte consumidora sustenta que realizou a contratação dos serviços de telefonia móvel ofertados pela recorrida e que teria solicitado a alteração contratual, passando a ter um “plano controle” no valor de R$ 79.90 (setenta e nove reais e noventa centavos), contudo, as faturas apresentadas ultrapassavam o valor ajustado, tendo solicitado o cancelamento do contrato, o que gerou uma multa por descumprimento de período mínimo.3.

Foi apresentado o contrato firmado entre as partes, o qual foi firmado em 08/10/2022 e as faturas questionadas são referentes a consumos de anteriores, tendo em vista que o vencimento de ambas foram em 15/09/2022 e 15/10/2022.4. Não foi apresentado o primeiro contrato firmado entre as partes, apenas a alteração contratual.5. Registro que a alteração contratual prevê benefício promocional e em contrapartida, uma fidelização de doze meses, contudo o contrato foi cancelado antes do decurso do prazo ajustado.6.

Analisando as provas apresentadas, não é possível verificar verossimilhança das alegações da exordial.7. A cobrança de multa por fidelização é permitida pela Resolução 632/2014 da ANATEL, senão vejamos: Art.

13. Os pedidos de rescisão independem do adimplemento contratual, devendo ser assegurada ao Consumidor a informação sobre eventuais condições aplicáveis à rescisão e multas incidentes por descumprimento de prazos contratuais de permanência mínima.Art.

50. Antes da contratação, devem ser claramente informadas ao Consumidor todas as condições relativas ao serviço, especialmente, quando for o caso:(...)IX - incidência de prazo de permanência, período e valor da multa em caso de rescisão antes do término do prazo.Art.

56. O Consumidor pode rescindir o Contrato de Prestação do Serviço celebrado na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações a qualquer tempo e sem ônus, ressalvada a multa decorrente da inobservância do Contrato de Permanência.Parágrafo único. Se o pedido de rescisão do Consumidor, antes do término do prazo previsto no Contrato de Permanência, decorrer de descumprimento de obrigação legal ou contratual da Prestadora com relação a qualquer um dos serviços da Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, deve ser garantida ao Consumidor a rescisão de todo o Contrato de Prestação do Serviço, sem multa, cabendo à Prestadora o ônus da prova da não-procedência do alegado

8. Cumpre ressaltar que o termo firmado entre as partes apontou a existência de valor promocional, o valor que seria cobrado após o período promocional e o prazo de fidelidade de 12 (doze) meses.9. Registro ainda, que no caso concreto, a parte recorrente não apresentou a fatura integral, apenas dois boletos com o código de barras e os valores, não podendo concluir quais os valores foram cobrados e que título, sendo impossível concluir qual o valor está sendo cobrado a título do plano mensal ou serviços adicionais.10.

Em que pese o princípio da simplicidade aplicável aos juizados especiais, este não é absoluto e compete ainda que minimamente a parte requerente comprovar os fatos que alega, não podendo se exigir prova negativa da parte adversa.11. Não restou comprovada a existência de falha na prestação dos serviços.12. Desse modo, não tendo sido comprovada a existência de falha na prestação de serviços, resta frágil a imputação de falha por parte da companhia telefônica, e não há que se falar em reforma da sentença ou indenização por dano moral, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.13.

Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1069492-13.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023)

6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso.

7. Recurso conhecido e não provido.

8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.

9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069704-63.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EVANS SIQUEIRA CORREA NASCIMENTO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto, Primeiramente, consigno que, conforme Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Deste modo, no caso em análise, não há elementos para ilidir a declaração de hipossuficiência da parte recorrente, deste modo, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §1°, do CPC.

Ato contínuo, ante da tempestividade e estando satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso inominado interposto e admito-o com efeito meramente devolutivo, porquanto não se vislumbra dano irreparável à parte (art. 43 da Lei 9.099/95). Por fim, INTIMO a parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, caso já tenha apresentado ou com o decorrido o prazo sem sua apresentação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as formalidades de praxe.

Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069704-63.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: EVANS SIQUEIRA CORREA NASCIMENTO

REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, na qual a parte autora aduz, em suma, que possui um plano com a Reclamada de serviços de internet no valor de R$ 85,00, ocorre que no ano 2023 os serviços ficaram precários e teve a renovação automática com aumento da mensalidade sem o seu consentimento, sendo necessário contestar mês a mês as faturas.

Ao final almeja a condenação da Reclamada a titulo de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços, bem como haja a correção do valor da mensalidade para R$ 85,00. A reclamada, em sua peça defensiva informa que o aumento da mensalidade pode ocorrer a cada renovação contratual e que não cometeu qualquer conduta indevida e que não houve ato ilícito, motivo pelo qual almeja a improcedência da demanda.

Passo ao exame do mérito. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art.488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor.

Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.

Analisando os autos, tenho que não restou comprovada a ocorrência de ato ilícito, posto que conforme alegado pela requerida, em determinado período de permanência do consumidor no plano adquirido, este sofre reajuste, devido as novas condições comerciais implementadas pela empresa. Registro que a autora não colacionou prova robusta de que o plano contrato possui valor fixo como indicado, tampouco comprovou que houve falha na prestação de serviço.

Ademais, denota-se que houve a retificação da fatura objurgada na seara administrativa. Dessa forma, tenho que o requerido se desincumbiu de comprovar o ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II do CPC, ou seja, de que não há que se falar em indenização ou restituição de valores posto que a cobrança esta de acordo com o contrato de prestação de serviços que sofre reajuste ao longo do tempo. Sendo assim, não vislumbro nos autos elementos que me permitem reconhecer a responsabilidade civil no presente caso, como consequência também não vislumbro qualquer elemento que me faça fixar indenização em favor da reclamante, posto que inexiste qualquer ato ilícito praticado pelo requerido.

Para que se configure o dano é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Cediço que no que se refere ao fato em que se funda a pretensão, vigora a regra do artigo 373, I, do CPC, exigindo do autor sua plena demonstração, sob pena de improcedência da reclamação.

É o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PLANO CONTROLE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. TÉRMINO DO DESCONTO DE PERMANÊNCIA. FATURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(...) (N.U 1015939-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 07/12/2022). Dessa forma diante da ausente alegação autoral em relação a falha na prestação de serviços a improcedência da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga

Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1069704-63.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EVANS SIQUEIRA CORREA NASCIMENTO Endereço: RUA CHOFFI, 120, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-040 POLO PASSIVO: Nome: VIVO S.A.

Endereço: 13ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, 5001, AV HIST. RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-901 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala

2 - 5ºJEC Cuiabá Data: 04/11/2024 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba da Unidade Judicial,

4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S):

1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais.

2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 1 de outubro de 2024