1069779-68.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069779-68.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FABIANA BARBOSA DUARTE Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 180, §3º do Código Penal, praticado, em tese, por FABIANA BARBOSA DUARTE. A autora do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95, conforme ID. 215829505.

É o relatório.

DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a autora do fato CUMPRIU com as condições impostas pelo Ministério Público na transação penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIANA BARBOSA DUARTE, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação da parte, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao ARQUIVO. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito