1069783-76.2023.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

DESPACHO

Processo: 1069783-76.2023.8.11.0001.

Vistos. Considerando o disposto no Enunciado 135 do FONAJE, que especifica os requisitos essenciais para a atuação da Pessoa Jurídica nos Juizados Especiais: “comprovante de regularidade tributária, além das notas fiscais relativas aos negócios jurídicos que embasam a demanda. Sem a exibição de tais documentos nos autos, o juiz deve indeferir a petição inicial...” (Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos.

HONÓRIO, Maria do Carmo; LINHARES, Erick; BALDAN, Guilherme Ribeiro (Organizadores). 1ª ed., Porto Velho. RO/TJ. Emeron. 2019), entendo que, restaram demonstrados, razão pela qual determino que: EXPEÇA-SE mandado de execução, devendo o executado ser citado para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, do valor principal. Em caso de não pagamento, o Oficial de Justiça deverá efetuar a penhora e avaliação do objeto da penhora e, em ato continuo, intimar o executado.

Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer ao ato conciliatório, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Caso o Oficial de Justiça não encontre o devedor ou não encontre bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

DESPACHO

Processo: 1069783-76.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ILA MARCIA BARBOSA GAMA LTDA EXECUTADO: ELINDO JULIAO SEVERINO DE ALCANTARA

Vistos, Cuida-se de “ação de execução por quantia certa” em trâmite sob o rito da Lei dos Juizados Especiais e manejada por pessoa jurídica que estaria enquadrada ao regime das microempresas. Acontece que a previsão do art. 74 da Lei Complementar n. 123/2006 combinada com o enunciado do art. 8º, § 1º, II da Lei n. 9.099/95, foi de que o acesso das micro e pequenas empresas ao sistema dos Juizados Especiais estaria franqueado a partir de determinados critérios (o ‘porte’ da pessoa jurídica, sua qualificação tributária em âmbito federal, estadual e municipal, a obediência a um regime de administração quase pessoalizado, que justificaria a estadia em juízo equiparada às pessoas físicas).

Dito isso, a rigor, o único documento de relevância trazido na inicial é o de Id. 127705633, que demonstra se tratar de ME perante a Receita Federal do Brasil, o que nem de perto satisfaz a ideia de que estejam comprovados os requisitos arrolados no Enunciado n. 135 do FONAJE, porque, para estar em juízo na condição de autor perante os Juizados Especiais, a pessoa jurídica deve comprovar o seu status atualizado e regular perante as fazendas públicas não quanto a existência de débitos ou sanções sobre ela incidentes e sim acerca do cumprimento dos requisitos legais para fazer jus ao tratamento diferenciado que a lei proporcionou às sociedades empresarias de pequeno porte.

Vale dizer: desimporta o modelo de tributação e a natureza jurídica adotada para o regime empresarial (se sociedade individual, se sociedade limitada, etc.), porém, para se demandar perante os Juizados Especiais exige-se mais que a simples formalidade de constituição do porte da pessoa jurídica. É preciso que ela demonstre, na intelecção do Enunciado 135 do FONAJE, “comprovante de regularidade tributária, além das notas fiscais relativas aos negócios jurídicos que embasam a demanda.