1069786-60.2025.8.11.0001

No mais, reiterou os pedidos iniciais. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida arguiu a preliminar de inépcia sob a justificativa que a parte promovente não anexou nos autos documentos suficientes e necessários para deslinde da pretensão. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Verifica-se que a inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não se identifica qualquer vício capaz de comprometer a regularidade formal da petição ou impedir o prosseguimento do feito. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado.

Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea.

O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023).

Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas.

Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste em pedido de indenização por dano moral e material decorrente de suposto atraso na chegada ao destino final. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros.

E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art.

37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir queos voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previamente estabelecido, conforme ID nº 210865199.

Além disso, demonstrou que o voo foi remarcado, conforme também registrado no referido documento, passando a ter previsão de saída às 20h25min. A Requerida, por sua vez, sustenta a excludente de culpa exclusiva da vítima, afirmando que houve No Show (não comparecimento) da passageira para o embarque original. Analisando o conjunto probatório, assiste razão à Requerida. Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva (art. 14, CDC), para que surja o dever de indenizar pelo atraso/cancelamento, é pressuposto lógico que o passageiro tenha se apresentado para o embarque (check-in) no horário originalmente contratado.

Nota-se que a petição inicial e a impugnação vieram desacompanhadas de qualquer elemento que ateste a presença da Autora no aeroporto no horário matutino: não há comprovante de check-in realizado (físico ou digital), não há cartão de embarque com horário original, não há comprovante de despacho de bagagem, tampouco recibos de transporte/deslocamento ou fotografias que situem a consumidora no local dos fatos no momento da suposta falha inicial.

Os documentos juntados demonstram a reserva e a posterior realocação, mas não provam o comparecimento tempestivo para o primeiro voo. Na teoria da carga dinâmica, referente à distribuição do ônus da prova, caberia a parte promovente demonstrar, por meio de quaisquer elementos de prova, que compareceu no horário para embarque. Em contrapartida, a parte promovente não comprovou suas alegações de que chegou ao aeroporto dentro do horário permitido para realizar o check-in a tempo, não havendo nos autos qualquer evidência que sustente essa afirmação.

Limitou-se a argumentar que as provas apresentadas pela promovida não são suficientes para comprovar suas alegações. É importante destacar que o ônus de demonstrar o cumprimento de suas obrigações, ou seja, de que se apresentou para o check-in dentro do horário exigido incumbia a parte promovente, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Entretanto, a promovente não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de sustentar suas alegações.

Se a passageira não estava no aeroporto no momento da suposta falha (atraso/cancelamento), ela não sofreu os efeitos diretos da espera, rompendo-se o nexo causal necessário para a configuração do dano moral e material. A realocação posterior, nesse cenário, configura mera execução do contrato de transporte para passageiro que perdeu o voo original, e não falha da operadora. Por essa razão, entendo que tais fatos corroboram e fortalecem as explicações da parte promovida de que a parte promovente não compareceu para o embarque.

Ressalta-se, ainda, que a parte promovida agiu com boa-fé ao reacomodar a parte promovente no próximo voo disponível, sem custos adicionais, buscando minimizar os transtornos decorrentes da situação por ela própria criada. Diante disso, e após análise detalhada dos autos, entendo que não houve falha na prestação dos serviços da parte promovida, o que implica a ausência do dever de indenizar. Assim, para que se possa desonerar da obrigação de indenizar, o fornecedor de produtos e serviços deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc.

I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Inexistindo ato ilícito praticado pela parte promovida, não há se falar em indenização por dano moral, de modo que a improcedência da pretensão inicial é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________

Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Órgão

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NATALLY CRISTINE TELLES PIO

Advogado

MARCIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 19840/MT)