1069803-10.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo n. 1069803-10.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cálculo da contadoria judicial no id. 215948758. As partes concordaram com o valor apresentado. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Analisando o processo, denota-se que o cálculo apresentado pela contadoria judicial está em consonância com os ditames sentenciais, bem como alinhado aos Temas n°s. 810 STF e 905 do STJ, tanto que não houve oposição.

Desta feita, os cálculos elaborados pela contadoria judicial devem ser homologados.

1 - FIXA-SE o patamar de 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais, conforme entendimento firmado no Tema 973 do STJ.

2 - HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados no id. 215948758.

3 - EXPEÇA (M)-SE o (s) competente (s) RPV (s)/Precatório (s).

4 - CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Vistos, etc. Em análise à peça exordial ora apreciada, verifica-se que a parte requerente LUIZ ROBERTO DA SILVA, postulou o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica, haja vista destinar-se o benefício pleiteado a pessoas reconhecidamente hipossuficientes, uma vez que a Constituição Federal claramente dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.".

Assim, interpretando-se o texto legal supra mencionado, conclui-se que a parte Requerente deve provar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família. Dessa forma, com base nas considerações acima expostas, e atento ao Princípio da Vedação à Decisão-Surpresa (CPC, art. 10), intime-se a parte Requerente a fim de que promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos o comprovante atualizado de rendimentos (última declaração de imposto de renda), ou promova o recolhimento das custas iniciais, sob a pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290, C/C, 485, inciso X).

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Legal