1069803-96.2025.8.11.0001

Pois bem. Sem razão o autor. Em que pese a existência de diversos apontamentos negativos realizados pela requerida em nome do autor, somente é objeto de discussão na presente demanda, a negativação ocorrida em 21/12/2020, no valor de R$ 1.466,02 (mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dois centavos) – Id. 210873596: Da detida análise dos autos, extrai-se que o autor de fato é titular da Unidade Consumidora nº 740369-4, conforme ficha cadastral apresentada, histórico de contas arrecadadas, onde constam registros de diversas faturas quitadas e ordens de serviço executadas – Id. 215865867: Por conseguinte, foi apresentada pela defesa gravação de voz de ligação realizada pelo autor solicitando a religação da unidade consumidora após o pagamento, mediante a confirmação de seus dados pessoais, unidade consumidora e endereço (Id. 215865855 – 00:14s à 02:05s).

Cumpre ressaltar que após análise as alegações da defesa, foi confirmado que o autor utilizou nos autos de n.º 1017164-72.2023.8.11.0001, o Termo de Inspeção e Ocorrência (TOI) emitido pela requerida como comprovante de endereço, comprovando o vínculo com a Unidade Consumidora em discussão na presente demanda – Id. 215865866, pág. 04: Por sua vez, a parte autora não apresentou impugnação à contestação.

Desse modo, a empresa requerida demonstrou a relação jurídica com o autor e a origem do débito ao juntar o extrato das contas arrecadadas com pagamentos mensais reiterados e gravação de voz com confirmação de dados pessoais. O histórico de pagamento é comportamento incompatível com o perfil de fraudadores, haja vista que a conduta fraudulenta tem como escopo a obtenção do benefício sem realizar a contraprestação devida.

Portanto, incontroversa a relação jurídica e que por não ter adimplido com o pagamento das faturas a autora teve seu nome incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

REJEITADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO.

1. (...)

3. Se a concessionária de energia elétrica colaciona em sua defesa a ficha cadastral da UC 6/3071497-6, histórico de contas, histórico de consumo e gravação de áudio em que a consumidora confirma seus dados pessoais, tais como: nome completo, endereço e número da Unidade Consumidora, a meu ver, resta evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a licitude do débito ora questionado, por ausência de prova do seu pagamento.

4. Da análise dos autos, verifico que a autor não impugna a voz acostada na gravação, mas alega que se trata de prova unilateral e que deve ser desconsiderado visto que afirma não ter havido a descrição dos seus dados pessoais, entretanto, é possível notar que aos 0:21seg, da gravação a autora confirma seu nome completo, bem como seu CPF, para validação do endereço da Unidade Consumidora, restando comprovada a titularidade da UC em nome da autora.

5. Deste modo, se restou comprova a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036119-51 .2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) “RECURSO INOMINADO.

BANCO. RELAÇÃO CONFESSA. NEGATIVA DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CARTÃO. FATURAS COM PAGAMENTOS. FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. (...)

4. (...) Referente aos pagamentos parciais, destaco que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Em suma, denoto que inexiste qualquer elemento de prova que corrobore com a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, uma vez que as provas atestam o uso reiterado do cartão de crédito.” (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10348239120238110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do órgão competente e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da dívida.

4 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atitude da parte autora ao ajuizar a presente ação, deixa claro, segundo a interpretação do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que este incidiu na litigância de má-fé, senão vejamos: "Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...)

II- Alterar a verdade dos fatos; (...)". O inciso II, do artigo, 77 do mesmo diploma processual civil cataloga em sua redação os inúmeros deveres de natureza processual, dentre os quais o de não formular pretensões sem fundamentos, vejamos: "Art.

77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

II - Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento". JÁ os artigos 55, da Lei nº 9.099/95 e 81, do Código de Processo Civil, estabelecem que: "Art.

55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". "Art.

81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". No caso em análise, verifica-se que restou demonstrado pela contestação, vez que a parte autora distribuiu a presente ação alegando desconhecer o débito negativado, sendo posteriormente apresentado o contrato de prestação de serviços e demais documentos que comprovam a utilização dos serviços pela parte autora e a origem do débito negativado.

5 –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Reconheço a litigância de má-fé pela parte autora, razão pela qual condeno-a ao pagamento de: a) Multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa; b) Custas processuais; e, c) Honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a duração do processo, a complexidade da causa e os serviços desempenhados.

Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda abusiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo

Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Órgão

7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DOGLAS RAMOS DA COSTA

Advogado

WENDER ADAO CORREA (OAB 27632/MT)