Intimação
D- Órgão
- NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- JOAO GERALDO NUNES, PANTANAL AGRICOLA LTDA
- Advogado
- CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA (OAB 24121/MS)
SENTENÇA
AUTOS N º 1069809-40.2024.8.11.0001
REQUERENTE: JOAO GERALDO NUNES
REQUERIDO: PANTANAL AGRICOLA LTDA
Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por JOAO GERALDO NUNES em desfavor de PANTANAL AGRICOLA LTDA devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95.
Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e não apresentou nenhuma justificativa, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9099/95, com a condenação da parte ao pagamento de custas processuais, conforme o Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO
28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.
Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito.
2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência.