1069895-51.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069895-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: ODELIA APARECIDA GUSMAO EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA SONIA CASTRO BRANCO em face da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro ajuizados por ODELIA APARECIDA GUSMÃO, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a determinação de levantamento/cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel rural objeto da demanda, bem como com a condenação da embargante originária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, em observância ao princípio da causalidade.

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença, ao argumento de que, embora tenha impugnado expressamente o valor atribuído à causa em sede de contestação, por considerá-lo incompatível com a expressão econômica do bem litigioso, tal questão não teria sido apreciada na fundamentação nem no dispositivo do julgado. Aduz que a causa não poderia permanecer estimada em R$ 10.000,00, sobretudo porque a constrição recaiu sobre imóvel rural com área superior a trezentos hectares, razão pela qual requer a integração da sentença para enfrentamento do ponto.

Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE.

DECISÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. No caso concreto, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão pontual. Com efeito, a sentença relatou a existência de impugnação ao valor da causa formulada na contestação, porém deixou de apreciar expressamente a questão na fundamentação e no dispositivo, o que impõe a integração do julgado, sem prejuízo da preservação do mérito já decidido quanto à procedência dos embargos de terceiro.

A impugnação ao valor da causa constitui matéria processual que deve ser enfrentada pelo Juízo, especialmente porque o valor atribuído à demanda repercute diretamente no recolhimento das custas processuais e deve guardar correspondência mínima com o proveito econômico perseguido. O art. 292 do Código de Processo Civil consagra a necessidade de adequação do valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão, de modo que a estimativa meramente simbólica, quando dissociada do bem da vida litigioso, não se harmoniza com a função instrumental e fiscalizatória do instituto.

Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao proveito econômico pretendido com a desconstituição da constrição judicial, ordinariamente aferido pelo valor do bem ou da parcela atingida pelo ato constritivo, observada eventual limitação ao valor da dívida ou da constrição quando esta for inferior ao valor integral do bem. Isso porque a demanda não se destina à discussão abstrata de posse ou propriedade, mas sim à tutela concreta de bem ou direito atingido por ato judicial, razão pela qual o valor processual deve refletir a expressão patrimonial efetivamente controvertida.

Na hipótese, a própria inicial descreve que a indisponibilidade recaiu sobre imóvel rural matriculado sob o nº 18.013, Livro 2, Registro Geral do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, com área total de 311,0766 ha, situado no Município de Alto Paraíso/RO. Nesse contexto, o valor de R$ 10.000,00 atribuído à causa revela-se, ao menos em juízo de adequação formal, insuficiente para representar a expressão econômica do bem constrito ou do proveito pretendido, impondo-se a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas remanescentes eventualmente devidas.

Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determinar que a embargante originária/autora dos embargos de terceiro, ODELIA APARECIDA GUSMÃO, no prazo de 15 dias, retifique o valor atribuído à causa, observando o proveito econômico efetivamente perseguido, correspondente ao valor do bem objeto da constrição ou ao valor da constrição/débito garantido, caso este seja inferior. Para tanto, deverá juntar documento idôneo que permita a aferição do valor indicado, tal como documento fiscal, valor venal, declaração/elemento cadastral rural, avaliação, referência oficial pertinente ou outro documento apto à demonstração da base econômica adotada.

Após a retificação, deverá a embargante originária/autora promover, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais complementares eventualmente devidas, ou, se necessário, deverá a Secretaria remeter os autos à Contadoria/Distribuição para conferência e emissão da guia complementar, intimando-se a parte para pagamento no prazo legal. O descumprimento da determinação ensejará a adoção das providências processuais e administrativas cabíveis para cobrança das custas remanescentes, sem prejuízo da regularização do cadastro processual.

Consigno, todavia, que a presente integração não altera o capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Primeiro, porque os embargos de declaração não veiculam impugnação específica contra o valor dos honorários fixados na sentença, tampouco apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto ao capítulo sucumbencial, razão pela qual não há espaço processual para redimensionamento da verba por via reflexa.

Segundo, porque a retificação do valor da causa, nesta fase, tem finalidade própria de adequação fiscal e processual, especialmente para fins de recolhimento das custas eventualmente remanescentes, não implicando, por si só, automática modificação da verba honorária já arbitrada. A fixação anterior observou a natureza da lide, a atuação processual desenvolvida, a procedência integral dos embargos de terceiro, a ausência de resistência de mérito por parte de alguns requeridos e, sobretudo, o princípio da causalidade, sem se descurar da vedação ao enriquecimento sem causa.

Com efeito, a majoração automática dos honorários com base em valor patrimonial potencialmente elevado, em demanda dessa natureza e diante das peculiaridades já reconhecidas na sentença, poderia conduzir a resultado desproporcional e incompatível com a própria ratio do capítulo sucumbencial. A verba honorária deve remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido, mas não pode servir de fator de enriquecimento desarrazoado, mormente quando o mérito foi integralmente acolhido em favor da autora dos embargos de terceiro e a sua condenação decorreu exclusivamente da causalidade atribuída à demora na regularização registral do imóvel.

Portanto, os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para integrar a sentença, com o enfrentamento da impugnação ao valor da causa e a determinação de retificação e recolhimento das custas complementares, se devidas, permanecendo inalterados os demais capítulos do julgado, inclusive quanto à procedência dos embargos de terceiro, à determinação de levantamento/cancelamento da indisponibilidade e aos honorários advocatícios já fixados.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARIA SONIA CASTRO BRANCO, para sanar a omissão apontada e integrar a sentença, nos seguintes termos: a) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, determinando que ODELIA APARECIDA GUSMÃO, embargante originária/autora dos embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, retifique o valor da causa, atribuindo-lhe expressão econômica compatível com o proveito pretendido, correspondente ao valor do bem constrito ou ao valor da constrição/débito garantido, caso este seja inferior, mediante juntada de documentação idônea; b) DETERMINO que, após a retificação, a embargante originária/autora recolha as custas complementares eventualmente devidas, no prazo legal, facultada a prévia remessa dos autos à Contadoria/Distribuição para conferência e emissão da respectiva guia, se necessário; c) CONSIGNO que a presente integração não altera o capítulo dos honorários advocatícios, seja pela ausência de impugnação específica nos embargos de declaração quanto a esse ponto, seja em razão da natureza da lide, da ausência de resistência de mérito por parte de alguns requeridos, da procedência integral dos embargos de terceiro e da necessidade de observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa; d) MANTENHO, quanto ao mais, a sentença tal como lançada.

Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT. Data da assinatura. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069895-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: ODELIA APARECIDA GUSMAO EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA SONIA CASTRO BRANCO em face da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro ajuizados por ODELIA APARECIDA GUSMÃO, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a determinação de levantamento/cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel rural objeto da demanda, bem como com a condenação da embargante originária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, em observância ao princípio da causalidade.

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença, ao argumento de que, embora tenha impugnado expressamente o valor atribuído à causa em sede de contestação, por considerá-lo incompatível com a expressão econômica do bem litigioso, tal questão não teria sido apreciada na fundamentação nem no dispositivo do julgado. Aduz que a causa não poderia permanecer estimada em R$ 10.000,00, sobretudo porque a constrição recaiu sobre imóvel rural com área superior a trezentos hectares, razão pela qual requer a integração da sentença para enfrentamento do ponto.

Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE.

DECISÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. No caso concreto, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão pontual. Com efeito, a sentença relatou a existência de impugnação ao valor da causa formulada na contestação, porém deixou de apreciar expressamente a questão na fundamentação e no dispositivo, o que impõe a integração do julgado, sem prejuízo da preservação do mérito já decidido quanto à procedência dos embargos de terceiro.

A impugnação ao valor da causa constitui matéria processual que deve ser enfrentada pelo Juízo, especialmente porque o valor atribuído à demanda repercute diretamente no recolhimento das custas processuais e deve guardar correspondência mínima com o proveito econômico perseguido. O art. 292 do Código de Processo Civil consagra a necessidade de adequação do valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão, de modo que a estimativa meramente simbólica, quando dissociada do bem da vida litigioso, não se harmoniza com a função instrumental e fiscalizatória do instituto.

Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao proveito econômico pretendido com a desconstituição da constrição judicial, ordinariamente aferido pelo valor do bem ou da parcela atingida pelo ato constritivo, observada eventual limitação ao valor da dívida ou da constrição quando esta for inferior ao valor integral do bem. Isso porque a demanda não se destina à discussão abstrata de posse ou propriedade, mas sim à tutela concreta de bem ou direito atingido por ato judicial, razão pela qual o valor processual deve refletir a expressão patrimonial efetivamente controvertida.

Na hipótese, a própria inicial descreve que a indisponibilidade recaiu sobre imóvel rural matriculado sob o nº 18.013, Livro 2, Registro Geral do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, com área total de 311,0766 ha, situado no Município de Alto Paraíso/RO. Nesse contexto, o valor de R$ 10.000,00 atribuído à causa revela-se, ao menos em juízo de adequação formal, insuficiente para representar a expressão econômica do bem constrito ou do proveito pretendido, impondo-se a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas remanescentes eventualmente devidas.

Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determinar que a embargante originária/autora dos embargos de terceiro, ODELIA APARECIDA GUSMÃO, no prazo de 15 dias, retifique o valor atribuído à causa, observando o proveito econômico efetivamente perseguido, correspondente ao valor do bem objeto da constrição ou ao valor da constrição/débito garantido, caso este seja inferior. Para tanto, deverá juntar documento idôneo que permita a aferição do valor indicado, tal como documento fiscal, valor venal, declaração/elemento cadastral rural, avaliação, referência oficial pertinente ou outro documento apto à demonstração da base econômica adotada.

Após a retificação, deverá a embargante originária/autora promover, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais complementares eventualmente devidas, ou, se necessário, deverá a Secretaria remeter os autos à Contadoria/Distribuição para conferência e emissão da guia complementar, intimando-se a parte para pagamento no prazo legal. O descumprimento da determinação ensejará a adoção das providências processuais e administrativas cabíveis para cobrança das custas remanescentes, sem prejuízo da regularização do cadastro processual.

Consigno, todavia, que a presente integração não altera o capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Primeiro, porque os embargos de declaração não veiculam impugnação específica contra o valor dos honorários fixados na sentença, tampouco apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto ao capítulo sucumbencial, razão pela qual não há espaço processual para redimensionamento da verba por via reflexa.

Segundo, porque a retificação do valor da causa, nesta fase, tem finalidade própria de adequação fiscal e processual, especialmente para fins de recolhimento das custas eventualmente remanescentes, não implicando, por si só, automática modificação da verba honorária já arbitrada. A fixação anterior observou a natureza da lide, a atuação processual desenvolvida, a procedência integral dos embargos de terceiro, a ausência de resistência de mérito por parte de alguns requeridos e, sobretudo, o princípio da causalidade, sem se descurar da vedação ao enriquecimento sem causa.

Com efeito, a majoração automática dos honorários com base em valor patrimonial potencialmente elevado, em demanda dessa natureza e diante das peculiaridades já reconhecidas na sentença, poderia conduzir a resultado desproporcional e incompatível com a própria ratio do capítulo sucumbencial. A verba honorária deve remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido, mas não pode servir de fator de enriquecimento desarrazoado, mormente quando o mérito foi integralmente acolhido em favor da autora dos embargos de terceiro e a sua condenação decorreu exclusivamente da causalidade atribuída à demora na regularização registral do imóvel.

Portanto, os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para integrar a sentença, com o enfrentamento da impugnação ao valor da causa e a determinação de retificação e recolhimento das custas complementares, se devidas, permanecendo inalterados os demais capítulos do julgado, inclusive quanto à procedência dos embargos de terceiro, à determinação de levantamento/cancelamento da indisponibilidade e aos honorários advocatícios já fixados.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARIA SONIA CASTRO BRANCO, para sanar a omissão apontada e integrar a sentença, nos seguintes termos: a) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, determinando que ODELIA APARECIDA GUSMÃO, embargante originária/autora dos embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, retifique o valor da causa, atribuindo-lhe expressão econômica compatível com o proveito pretendido, correspondente ao valor do bem constrito ou ao valor da constrição/débito garantido, caso este seja inferior, mediante juntada de documentação idônea; b) DETERMINO que, após a retificação, a embargante originária/autora recolha as custas complementares eventualmente devidas, no prazo legal, facultada a prévia remessa dos autos à Contadoria/Distribuição para conferência e emissão da respectiva guia, se necessário; c) CONSIGNO que a presente integração não altera o capítulo dos honorários advocatícios, seja pela ausência de impugnação específica nos embargos de declaração quanto a esse ponto, seja em razão da natureza da lide, da ausência de resistência de mérito por parte de alguns requeridos, da procedência integral dos embargos de terceiro e da necessidade de observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa; d) MANTENHO, quanto ao mais, a sentença tal como lançada.

Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT. Data da assinatura. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069895-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: ODELIA APARECIDA GUSMAO EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO -

Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, distribuídos por dependência aos autos nº 0003767-52.2014.8.11.0041, ajuizados por ODELIA APARECIDA GUSMÃO em face de MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO, JOÃO DE CASTRO BRANCO e ALDA MARTINS BRANCO, todos devidamente qualificados nos autos, por meio dos quais a embargante pretende o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, parte do imóvel denominado “Seringal Alegria e Seringal Alto do Rio Preto”, com origem na matrícula/transcrição nº 3.006 do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO e atualmente matriculado sob o nº 18.013, Livro 2, Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, com área total de 311,0766 ha, situado no Município de Alto Paraíso/RO.

Narra que a demanda principal, processo nº 0003767-52.2014.8.11.0041, discute cautelar inominada incidental envolvendo Maria Sônia Castro Branco, João de Castro Branco e Alda Martins Branco, tendo sido determinada a indisponibilidade de bens que acabou alcançando o imóvel objeto destes embargos. Sustenta que, embora não figure como parte na relação processual de origem, teve seu imóvel atingido por restrição judicial, razão pela qual afirma possuir legitimidade para a oposição dos presentes embargos de terceiro.

Alega que adquiriu e exerce posse de boa-fé sobre o imóvel, afirmando que o bem foi individualizado e teve seu domínio reconhecido em procedimento de usucapião extrajudicial, conforme matrícula nº 18.013 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO. Aduz que a propriedade não integra o acervo patrimonial dos embargados e que inexiste qualquer relação entre o imóvel rural objeto da demanda e a controvérsia discutida na ação cautelar originária.

Sustenta, ainda, que a indisponibilidade foi averbada na matrícula nº 18.013 em 05/02/2025, constando a AV-1-18.013, referente ao Ofício nº 238/2014, extraído do processo nº 0003767-52.2014.8.11.0041, e a AV-2-18.013, referente ao Ofício nº 353/2015, extraído do processo nº 0030995-65.2015.8.11.0041, ambas oriundas da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Diante disso, a embargante, na qualidade de terceira que afirma ser proprietária e possuidora de boa-fé, sustenta que a indisponibilidade é indevida e requer sua remoção.

Com a inicial, foram anexados documentos. Concedida a antecipação de tutela via ID 206966168, determinando-se a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO para cancelamento da averbação AV-1/18.013, referente à indisponibilidade determinada nos autos nº 0003767-52.2014.8.11.0041. A embargada Alda Martins Branco apresentou manifestação de concordância ao ID 228981983, na qual não se opôs à procedência dos embargos de terceiro, ressalvando, contudo, que a constrição decorreu da ausência de regularização imobiliária em momento oportuno e requerendo a condenação da embargante nos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

A embargada Maria Sônia Castro Branco apresentou contestação ao ID 229684360, alegando, em síntese, que os documentos juntados indicariam aquisição da área em 21/12/1973, mas que a embargante não teria buscado registrar o imóvel à época, somente tentando fazê-lo muitos anos depois, após a averbação dos gravames de indisponibilidade. Aduziu que, embora exista jurisprudência favorável ao comprador de boa-fé, a omissão da embargante na regularização registral teria dado causa ao ajuizamento dos embargos.

Requereu, ainda, a revogação da tutela antecipada, sob o fundamento de inexistência de risco de prejuízo, pois a embargante permaneceria na posse mansa e pacífica do imóvel. Impugnou o valor da causa e pugnou pela condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, requerendo que, em caso de condenação da embargada, fosse observado que é beneficiária da justiça gratuita nos autos principais.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Conforme relatado, cuida-se de embargos de terceiro nos quais a embargante pretende o levantamento das averbações de indisponibilidade incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, situado no Município de Alto Paraíso/RO, com área de 311,0766 ha, registrado na matrícula nº 18.013, Livro 2, Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, oriundo da matrícula/transcrição nº 3.006 do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO.

A restrição questionada foi averbada em 05/02/2025, por força de ofícios extraídos de processos envolvendo os embargados, dos quais a embargante não participou, circunstância que atrai a incidência do art. 674 do Código de Processo Civil. No caso, a prova documental produzida pela embargante demonstra a existência de posse anterior à restrição judicial. Para tanto, a autora não trouxe apenas alegação genérica de domínio ou ocupação, mas instruiu a inicial com recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, em nome da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com indicação de localização no Município de Alto Paraíso/RO e área rural cadastrada.

Trouxe, ainda, planta e memorial descritivo SIGEF, matrícula/transcrição nº 3.006, certidão de inteiro teor da matrícula nº 18.013, ITR, declaração/CCIR, ata notarial e ART assinada, elementos que, analisados conjuntamente, individualizam o imóvel, vinculam a área rural à embargante e corroboram o exercício de posse qualificada sobre o bem antes da averbação da indisponibilidade. A certidão de inteiro teor da matrícula nº 18.013 é especialmente relevante, pois registra a aquisição do imóvel por usucapião extrajudicial, nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, consignando que a documentação do procedimento de aquisição originária estava em ordem e que o imóvel passou a ser de propriedade de Odelia Aparecida Gusmão.

O próprio registro faz referência à Ata Notarial lavrada às fls. 146/151 do Livro 027 do Cartório Gotardi Silva, datada de 07/12/2023, ao requerimento datado de 19/12/2023, aos documentos juntados no procedimento extrajudicial e à sentença proferida. Desse modo, ainda que o registro imobiliário tenha se aperfeiçoado apenas no contexto da regularização formal, a posse que lhe deu suporte é anterior à indisponibilidade, pois o reconhecimento da usucapião não nasce do ato constritivo, mas de situação possessória preexistente e documentalmente submetida ao crivo registral.

Também milita em favor da embargante o fato de que a indisponibilidade decorre de litígios travados entre os embargados, sem demonstração de que o imóvel rural objeto destes embargos componha efetivamente o patrimônio litigioso alcançado na ação cautelar originária. Assim, diante da certidão de inteiro teor da matrícula nº 18.013, da ata notarial referida no próprio registro, dos documentos cadastrais rurais, da planta, do memorial descritivo, da ART e dos documentos fiscais e agrários juntados com a inicial, conclui-se que a embargante comprovou possuir direito incompatível com a manutenção da restrição judicial sobre o bem.

Assim, ainda que a regularização registral plena tenha se aperfeiçoado apenas em momento posterior, a documentação acostada aos autos demonstra que a situação possessória invocada pela embargante é anterior à averbação da indisponibilidade, pois a matrícula nº 18.013 registra aquisição por usucapião extrajudicial, a qual pressupõe posse qualificada e preexistente ao ato registral, não havendo nos autos demonstração de que o imóvel rural objeto destes embargos integre o patrimônio litigioso dos embargados ou de que a embargante tenha participado da relação processual originária que deu ensejo à restrição.

Além disso, a Súmula 84 do STJ estabelece que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro.” Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ. Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ.

SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ.

1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS -

DECISÃO

QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS -

DECISÃO

REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO.

Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Portanto, não prospera, ainda, o pedido de revogação da tutela antecipada formulado pela embargada Maria Sônia Castro Branco. A medida liminar foi deferida diante da probabilidade do direito da embargante e da necessidade de afastamento da restrição registral incidente sobre imóvel em relação ao qual foi demonstrada situação possessória e registral incompatível com a constrição.

Nesta fase de cognição exauriente, a procedência dos embargos confirma a pertinência da tutela anteriormente concedida, razão pela qual deve ser integralmente ratificada. Enfrentadas as questões trazidas à baila e capazes de influir na conclusão, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro para determinar o LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO das restrições de indisponibilidade judicial incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, parte do imóvel denominado ‘Seringal Alegria e Seringal Alto do Rio Preto’, com origem na matrícula/transcrição nº 3.006 do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, atualmente matriculado sob o nº 18.013, Livro 2, Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, com área total de 311,0766 ha, situado no Município de Alto Paraíso/RO, especialmente quanto às averbações AV-1-18.013 e AV-2-18.013, vinculadas aos Ofícios nº 238/2014 e nº 353/2015, extraídos, respectivamente, dos autos nº 0003767-52.2014.8.11.0041 e nº 0030995-65.2015.8.11.0041, em relação apenas ao bem objeto destes embargos.

RATIFICO a tutela concedida. Considerando que a parte embargante deu causa a ação, uma vez que não realizou a transferência da titularidade do imóvel, após a aquisição do mesmo, CONDENO a própria embargante ao pagamento das custas, despesas processuais (as quais já foram antecipadas) e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil.

No mais, considerando que a indisponibilidade não foi lançada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, mas sim por ofício encaminhado diretamente à serventia. Tal circunstância obsta a realização da baixa por meio do referido sistema, tornando necessária a adoção de providência direta junto ao cartório. Assim, caso ainda não tenha sido cumprida a tutela deferida, determino a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, para que proceda à baixa dos registros de indisponibilidade constante sobre o imóvel objeto da presente demanda, devendo ser encaminhadas cópias da decisão que deferiu a tutela de urgência e da presente sentença.

P. R.

I. Transitado em julgado, TRASLADE-SE cópia para os autos n.º 0003767-52.2014.8.11.0041 e nº 0030995-65.2015.8.11.0041. Após, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO.

Cumpra-se.

Intime-se. Cuiabá-MT. Data da assinatura. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069895-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: ODELIA APARECIDA GUSMAO EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO

Vistos e etc., Recolhidas às custas, RECEBO os presentes Embargos de Terceiros. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por ODELIA APARECIDA GUSMÃO em desfavor de ALDA MARTINS BRANCO, JOÃO DE CASTRO BRANCO e MARIA SONIA CASTRO BRANCO, ambos devidamente qualificados nos autos, onde alega o autor que é o legitimo possuidor do imóvel denominado como "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", situado no Município de Alto Paraíso-RO, com área de 311,0766 ha (trezentos e onze hectares, sete ares e sessenta e seis centiares), escriturado no 2º Serviço Registral da Comarca de Ariquemes/RO, Loteamento Registrado sob matrícula nº 3.006, atualizada para Matrícula nº 18.013, CNM nº 095679.2.0103516-09.

Sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, exercendo posse mansa e pacífica há mais de 30 anos, tendo inclusive obtido reconhecimento de seu domínio por meio de Usucapião Extrajudicial. Afirma que a indisponibilidade foi averbada na matrícula de seu imóvel em 05/02/2025, em razão de ofícios expedidos no processo principal nº 0003767- 52.2014.8.11.0041, que discute questões relacionadas à prestação de contas de espólio entre os embargados, sem qualquer relação com a embargante ou seu imóvel.

Argumenta que a constrição judicial viola seus direitos de propriedade e posse, impedindo-a de exercer plenamente seus direitos sobre o bem, inclusive de obter financiamentos rurais para investimentos na propriedade. Requer, liminarmente, o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre seu imóvel, com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

É o relatório.

Decido. Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo.

E, no caso dos embargos de terceiro, há previsão de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso quando preenchidos os pressupostos do art. 678 do diploma processual civil, assim redigido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA.

1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes.

2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, em especial a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 18.013 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, que comprova ser a embargante proprietária do imóvel objeto da constrição, tendo seu domínio reconhecido por meio de procedimento de Usucapião Extrajudicial.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel impede a embargante de exercer plenamente seus direitos de propriedade, inclusive de obter financiamentos rurais para investimentos na propriedade, o que pode comprometer sua subsistência e o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Logo, tal fato autoriza, a princípio, o deferimento da tutela de urgência, pois foi comprovado que a embargante adquiriu o domínio registrado do imóvel, antes do ajuizamento da ação cautelar.

Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Maicon Rodrigo Fogliatto contra decisão interlocutória da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos Embargos de Terceiro, visando à suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 647 do CRI de Sapezal-MT.

II. Questão em discussão

2. A questão principal consiste em verificar a possibilidade de suspensão da constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do agravante, adquirida em 2009, considerando a sua boa-fé e a inexistência de registros impeditivos na época da compra.

III. Razões de decidir

3. A concessão de efeito suspensivo foi justificada pela posse pacífica do imóvel pelo agravante e pela ausência de provas de que ele tivesse ciência de litígios envolvendo o bem à época da aquisição, amparando-se na fé pública do registro imobiliário.

4. O deferimento da penhora nos autos de execução sobre parte do imóvel ocorreu posteriormente à compra, não tendo sido demonstrada má-fé por parte do agravante.

5. Aplicação do art. 674 do CPC, que protege o direito de quem, sem ser parte no processo, vê seus bens indevidamente constritos.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso provido, com a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel até julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro. Tese de julgamento: “Nos Embargos de Terceiro, demonstrada a boa-fé e a posse anterior à constrição judicial, é cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o bem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 674; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1020344-36.2022.8.11.0000; TJ-SP, AI 2114366-52.2022.8.26.0000; STJ, REsp 1.853.401. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS -

DECISÃO

QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS -

DECISÃO

REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO.

Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Feitas essas considerações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO da restrição de indisponibilidade judicial do imóvel: "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", situado no Município de Alto Paraíso-RO, com área de 311,0766 ha (trezentos e onze hectares, sete ares e sessenta e seis centiares), escriturado no 2º Serviço Registral da Comarca de Ariquemes/RO, Loteamento Registrado sob matrícula nº 3.006, atualizada para Matrícula nº 18.013, CNM nº 095679.2.0103516-09, proveniente dos autos nº 0003767.52.2014.8.11.0041.

Considerando que a indisponibilidade não foi lançada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, mas sim por ofício encaminhado diretamente à serventia. Tal circunstância obsta a realização da baixa por meio do referido sistema, tornando necessária a adoção de providência direta junto ao cartório. Assim, expeça-se ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO para que proceda ao cancelamento da averbação AV-1/18013, referentes a indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0003767-52.2014.8.11.0041.

PROCEDA a Secretaria judicial a associação destes autos ao feito de nº 0003767- 52.2014.8.11.0041. Por fim, recebo os embargos de terceiro, CITE-SE OS EMBARGADOS, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069895-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: ODELIA APARECIDA GUSMAO EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO

Vistos e etc., Recolhidas às custas, RECEBO os presentes Embargos de Terceiros. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por ODELIA APARECIDA GUSMÃO em desfavor de ALDA MARTINS BRANCO, JOÃO DE CASTRO BRANCO e MARIA SONIA CASTRO BRANCO, ambos devidamente qualificados nos autos, onde alega o autor que é o legitimo possuidor do imóvel denominado como "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", situado no Município de Alto Paraíso-RO, com área de 311,0766 ha (trezentos e onze hectares, sete ares e sessenta e seis centiares), escriturado no 2º Serviço Registral da Comarca de Ariquemes/RO, Loteamento Registrado sob matrícula nº 3.006, atualizada para Matrícula nº 18.013, CNM nº 095679.2.0103516-09.

Sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, exercendo posse mansa e pacífica há mais de 30 anos, tendo inclusive obtido reconhecimento de seu domínio por meio de Usucapião Extrajudicial. Afirma que a indisponibilidade foi averbada na matrícula de seu imóvel em 05/02/2025, em razão de ofícios expedidos no processo principal nº 0003767- 52.2014.8.11.0041, que discute questões relacionadas à prestação de contas de espólio entre os embargados, sem qualquer relação com a embargante ou seu imóvel.

Argumenta que a constrição judicial viola seus direitos de propriedade e posse, impedindo-a de exercer plenamente seus direitos sobre o bem, inclusive de obter financiamentos rurais para investimentos na propriedade. Requer, liminarmente, o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre seu imóvel, com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

É o relatório.

Decido. Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo.

E, no caso dos embargos de terceiro, há previsão de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso quando preenchidos os pressupostos do art. 678 do diploma processual civil, assim redigido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA.

1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes.

2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, em especial a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 18.013 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, que comprova ser a embargante proprietária do imóvel objeto da constrição, tendo seu domínio reconhecido por meio de procedimento de Usucapião Extrajudicial.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel impede a embargante de exercer plenamente seus direitos de propriedade, inclusive de obter financiamentos rurais para investimentos na propriedade, o que pode comprometer sua subsistência e o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Logo, tal fato autoriza, a princípio, o deferimento da tutela de urgência, pois foi comprovado que a embargante adquiriu o domínio registrado do imóvel, antes do ajuizamento da ação cautelar.

Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Maicon Rodrigo Fogliatto contra decisão interlocutória da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos Embargos de Terceiro, visando à suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 647 do CRI de Sapezal-MT.

II. Questão em discussão

2. A questão principal consiste em verificar a possibilidade de suspensão da constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do agravante, adquirida em 2009, considerando a sua boa-fé e a inexistência de registros impeditivos na época da compra.

III. Razões de decidir

3. A concessão de efeito suspensivo foi justificada pela posse pacífica do imóvel pelo agravante e pela ausência de provas de que ele tivesse ciência de litígios envolvendo o bem à época da aquisição, amparando-se na fé pública do registro imobiliário.

4. O deferimento da penhora nos autos de execução sobre parte do imóvel ocorreu posteriormente à compra, não tendo sido demonstrada má-fé por parte do agravante.

5. Aplicação do art. 674 do CPC, que protege o direito de quem, sem ser parte no processo, vê seus bens indevidamente constritos.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso provido, com a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel até julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro. Tese de julgamento: “Nos Embargos de Terceiro, demonstrada a boa-fé e a posse anterior à constrição judicial, é cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o bem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 674; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1020344-36.2022.8.11.0000; TJ-SP, AI 2114366-52.2022.8.26.0000; STJ, REsp 1.853.401. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS -

DECISÃO

QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS -

DECISÃO

REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO.

Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Feitas essas considerações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO da restrição de indisponibilidade judicial do imóvel: "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", situado no Município de Alto Paraíso-RO, com área de 311,0766 ha (trezentos e onze hectares, sete ares e sessenta e seis centiares), escriturado no 2º Serviço Registral da Comarca de Ariquemes/RO, Loteamento Registrado sob matrícula nº 3.006, atualizada para Matrícula nº 18.013, CNM nº 095679.2.0103516-09, proveniente dos autos nº 0003767.52.2014.8.11.0041.

Considerando que a indisponibilidade não foi lançada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, mas sim por ofício encaminhado diretamente à serventia. Tal circunstância obsta a realização da baixa por meio do referido sistema, tornando necessária a adoção de providência direta junto ao cartório. Assim, expeça-se ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO para que proceda ao cancelamento da averbação AV-1/18013, referentes a indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0003767-52.2014.8.11.0041.

PROCEDA a Secretaria judicial a associação destes autos ao feito de nº 0003767- 52.2014.8.11.0041. Por fim, recebo os embargos de terceiro, CITE-SE OS EMBARGADOS, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal