1074792-25.2025.8.11.0041

Órgão

6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CONDOMINIO BELLA ITALIA, DSM CURSOS TECNOLOGIA INOVACAO E SERVICOS LTDA

Advogado

JAQUELINE CALISTO DA SILVA (OAB 119263/PR)

PRETENSÃO À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Conquanto o artigo 828 do Código de Processo Civil se refira apenas às ações executivas, a interpretação analógica dos dispositivos legais está prevalecendo em orientações jurisprudenciais, para permitir a averbação de distribuições de ações ajuizadas pelo procedimento comum em registros de imóveis e veículos (dentre outros), antes mesmo da prolação de sentença de mérito, desde que presentes os requisitos autorizadores da tutela cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301, do Diploma Processual.

2. No caso, presentes os requisitos legais autorizadores da tutela antecipada pretendida, de rigor o seu deferimento, para que se dê publicidade, junto às matrículas imobiliárias, da litigiosidade existente, a fim de impedir que o devedor esvazie o seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente e, com isso, frustrar o propósito da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05246313920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/02/2021) O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. JÁ o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência.

Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. Efetivamente, a relevância do direito está demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, especialmente a demonstração da qualidade de proprietário do requerido (ID 203319678), a convenção condominial (ID 203319676, 203319677) e a planilha de débitos discriminando as parcelas em atraso (ID 203319680), documentos estes que fortificam a narrativa apresentada na exordial.

Além disso, as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, sendo do proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. É assente também que no caso de inadimplemento de taxas condominiais, a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi. Ademais, verifico a presença do perigo de dano, na medida em que a ausência de publicidade quanto à existência deste processo poderá acarretar prejuízos irreparáveis como a eventuais terceiros de boa-fé que venham a adquirir ou de algum modo gravar o imóvel.

Diante destas considerações, defiro o pedido de tutela de urgência, pelo que determino seja expedido ofício ao Cartório do 6º Ofício desta Comarca para que proceda a averbação premonitória da presente ação na matrícula do imóvel inscrito sob o n.º 26.332 (ID 203319678). No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ.

Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC).

O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC).

Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito