Intimação
D- Órgão
- 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- G. F. C., L. G. F. D. S., ELTON FELIX DE BARROS, RAYLLA DELUAR CARVALHO TEIXEIRA
- Advogados
- ROSANGELA NATALINA OJEDA CERUTTI (OAB 26365/MT), PAULO CESAR CERUTTI (OAB 25202/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1077249-24.2023.8.11.0001.
REQUERENTE: RAYLLA DELUAR CARVALHO TEIXEIRA, ELTON FELIX DE BARROS,
L. G. F. D. S., G. F.
C.
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
Vistos, etc. Do exame dos autos, verifica-se que um dos demandantes é menor de idade, conforme documentos de ID. 137281821 e 137281822, sendo este juízo incompetente para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95. Sem Custas e sem honorários. Intimem-se. Arquivem-se o os autos.
Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
