1080098-66.2023.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

SENTENÇA

Numero do Processo: 1080098-66.2023.8.11.0001

REQUERENTE: GABRIEL ZANCHETA RAMOS

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos etc. Diante da informação da quitação do débito excutido, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nos termos do §2º do art. 7º do Provimento 20/2020- CM, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, conforme requerido, observando-se EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO efetivado ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, consoante CONTRATO, bem como, em sendo o caso de LEVANTAMENTO POR PROCURAÇÃO, a existência de PODERES PARA RECEBER/DAR QUITAÇÃO, decotando-se eventual Imposto de Renda, acompanhado das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-os, conjuntamente, ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT, com a juntada de cópia nos autos.

Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm

2 - Art.

47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor:

I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e

III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)

3 - Art.

36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1080098-66.2023.8.11.0001

REQUERENTE: GABRIEL ZANCHETA RAMOS

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente postula o recebimento de valores atualizados. O executado, intimado, não impugnou o cumprimento de sentença. É o sucinto relatório.

Decido. Analisando os autos, verifica-se que o cálculo apresentado está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de Num. 152888648, DEFERINDO desde já o DESTACAMENTO DESDE QUE requerido ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, observado o percentual contratado, bem como eventual pedido de renúncia ao teto do RPV, sem prejuízo do levantamento integral, ao patrono, DESDE QUE constante da procuração PODERES ESPECIAIS para RECEBER e DAR QUITAÇÃO. Após preclusão, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório, devendo o exequente informar os dados bancários do beneficiário, nos termos da Resolução 303/2019-CNJ. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Numero do Processo: 1080098-66.2023.8.11.0001

REQUERENTE: GABRIEL ZANCHETA RAMOS

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos etc. Incialmente, INTIME-SE a parte exequente para, em até 15 dias, manifestar acerca de eventual pedido de destaque de honorários contratuais, devendo, em caso positivo, colacionar ao feito cópia do contrato, bem assim apresentar os dados bancários do(s) beneficiário(s). Sem prejuízo, desde já, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação.

Certificado o não oferecimento de impugnação e/ou havendo concordância, conclusos para homologação. Diante da presente decisão, prejudicados se encontram os embargos de declaração opostos. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1080098-66.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: GABRIEL ZANCHETA RAMOS

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, objetivando o pagamento do auxílio fardamento, concedido em sentença. É de conhecimento que nos autos do PJe a Reclamação n. 1021296-44.2024.8.11.0000, cujo intuito é a garantia da autoridade da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso proferida na ADI n. 1000613-59.2019.8.11.0000, em virtude disso, consta determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, referentes a matéria em análise, qual seja, “(...) pagamento de ajuda/auxílio fardamento. (...)".

No julgamento da Reclamação, pendente de trânsito em julgado, fora fixada a tese de “A alteração do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, levada a efeito pelo Poder Legislativo estadual, impondo deveres ao erário, sob a alegação de auto aplicabilidade das normas constitucionais relativas aos direitos sociais, viola não somente as regras de competência deste ente federativo, especificamente os arts. 39 e 40, da Constituição de Mato Grosso, como também o princípio da separação dos poderes.” Pois bem, o art. 525, inc.

III e seu § 12, do CPC, classifica como inexigível a obrigação, arguida por impugnação ao cumprimento de sentença, mormente quando pautada em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional. Por sua vez, o artigo 927, do CPC, exige a uniformização e estabilidade da jurisprudência: Art. 927 Os juízes e os tribunais observarão: (...)

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. In casu, uma vez que, prima facie, o título, ao que parece, contraria entendimento acerca da modulação dos efeitos ex nunc, junto da ADI n. 1000613-59.2019.8.11.0000, a continuidade da obrigação de pagar determinada ao Estado, acaso não observada, importará manifesta violação à norma jurídica. Ademais, como sobredito, a continuidade isolada da execução gerará, também, situação fática deveras discrepante de desigualdade entre servidores da mesma carreira, com as mesmas condições de trabalho, em evidente insegurança jurídica, em vulneração ao disposto no art. 927, §3º, do CPC.

Assim, até que haja o trânsito em julgado da referida Reclamação, devem ser suspensos estes autos, com a vinculação da Reclamação n. 1021296-44.2024.8.11.0000.

Posto isso, determino a suspensão dos autos, com a vinculação ao processo supracitado, devendo as partes se manifestarem, após a resolução do feito prejudicial.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1080098-66.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: GABRIEL ZANCHETA RAMOS

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de auxílio fardamento proposta por GABRIEL ZANCHETTA RAMOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma que é servidor integrante do quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e não recebeu o auxílio fardamento dos anos de 2016 a 2019, direito que é disciplinado na Lei Complementar n.º 555/2014. Em contestação, o demandado sustenta a ocorrência de prescrição, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 555/2014, e a necessidade de o servidor estar na ativa e ter efetuado o requerimento administrativo para o recebimento da ajuda.

Impugnação à contestação juntada no id. 139772301.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prejudicial da prescrição, esta não comporta acolhimento, uma vez que em 2017 houve o protocolo dos processos administrativos de n.°s 467123 e 669393, respectivamente, suspendendo o prazo prescricional.

Segundo consta da inicial, o autor é servidor estadual pertencente ao quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, fazendo jus à indenização denominada “Etapa Fardamento”, referentes aos anos de 2016 a 2019, que ainda não foi paga pelo reclamado. VÊ-se que a Lei Complementar Estadual n.º 231/2005, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores Militares, dispõe sobre o auxílio fardamento ao Aluno-a-Oficial, Cabos e Soldados, vejamos: Art.

78 - Fardamento é a denominação que se dá ao uniforme a que faz jus o servidor militar quando no desempenho de suas funções regulamentares e nos termos desta lei complementar. § 1º O Aluno-a-Oficial, os cabos e soldados têm direito a uma indenização no valor correspondente ao menor subsídio das praças, devendo este ser pago na data de aniversário do servidor militar, por conta do Estado, para a aquisição de uniformes de uso obrigatório, de acordo com os regulamentos de uniformes das respectivas corporações.

Art.

79. Ao oficial, subtenente e sargento, será concedido um auxílio correspondente ao valor de menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, para aquisição de uniforme. (grifei) Ademais, a Lei Complementar n.º 244/2006 inseriu o art. 80-A ao Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, estabelecendo que o auxílio somente seria concedido nos casos em que o fardamento não for fornecido pela Corporação, caracterizando a natureza substitutiva da indenização.

Posteriormente, houve a publicação da Lei Complementar n.º 555, de 12 de dezembro de 2014, a qual revogou a LC 231/2005 e suas alterações, estabelecendo sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso: “Art. 128 - Fardamento é a denominação que se dá aos uniformes a que faz jus o militar estadual da ativa e convocado, para o desempenho de suas funções regulamentares, sendo devida anualmente. § 1º - Anualmente o Estado fará a entrega de um conjunto de fardamento contendo três fardas para o serviço operacional e uma farda de representação informal, acompanhadas dos apetrechos e insígnias do cargo, nos termos do Regulamento de Uniforme e do Regulamento de Insígnias da instituição. § 2º - Comporá ainda o fardamento uma túnica definida pela instituição, quando o Regulamento de Uniforme disciplinar como obrigatório, que deverá ser entregue a cada 04 (quatro) anos ao militar estadual.

Art. 129 - O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento.“ (grifei)

Registre-se, por oportuno, que o art. 129, “caput” e parágrafo único da Lei Complementar n.º 555/2014 foi declarado inconstitucional, através da ADI n.º 1000613-59.2019.811.0000, restando consignado que: “Por derradeiro, com fulcro no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser aplicado efeito a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena ex nunc a partir do seu trânsito em julgado, tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boa-fé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento, adicionais por serviço noturno e jornada extraordinária.” Se os efeitos da decisão proferida na ADI são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência, o art. 129 e parágrafo único da LC n.º 555/2014 estaria vigente até seu trânsito em julgado (da ADI), sendo então, por tais motivos, e unicamente por ele, a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Por tais motivos, considerando que a legislação não cria distinção entre as carreiras no que tange ao direito ao auxílio fardamento ou referente à exigência de comprovação, ou não, da aquisição do material, entendo pelo reconhecimento da indenização ao autor. Além disso, vale afirmar que a Turma Recursal de Mato Grosso, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência- TEMA 04, nos autos PJe n.º 1007231-80.2020.8.11.0001, decisão colegiada proferida em 09/11/2022, elaborou ENUNCIADO, nos termos do voto do relator: “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI n.º 1000613-59.2019.8.11.0000”.

Portanto, constituído o crédito relativo a ajuda fardamento entre 01/01/2016, que é a data da vigência do art. 129 da Lei 555/2014 (conforme a previsão no art. 204 da mesma lei) e 14/04/2020 (período 2016 até novembro de 2019), é devido o pagamento do correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração conforme previsto na Lei Complementar Estadual: Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano.

Art. 204. O disposto nos Arts. 128 e 129 entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2016, permanecendo em vigor até esta data os dispositivos da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, que tratam da etapa fardamento. Desta forma, pelo evidente descumprimento do texto legal por parte da Administração Pública, o autor faz jus ao recebimento do auxílio fardamento, já que estava em vigor o artigo 129, da Lei Complementar n.º 555/2014, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento do auxílio fardamento, nos termos do art. 129, da LC n.º 555/2014 (30% do subsídio), referentes aos anos de 2016 a 2019, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170, do STF, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, e, por consequência extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga

SENTENÇA

Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias

Publique-se Intimem-se. Cuiabá–MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito