Intimação
D- Órgão
- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- VANILDA CRISTINA DE ALMEIDA
- Advogado
- DANIEL NASCIMENTO RAMALHO (OAB 24405/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1081237-19.2024.8.11.0001.
REQUERENTE: VANILDA CRISTINA DE ALMEIDA
REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos. Trata-se de ação proposta em face de ESTADO DE MATO GROSSO por parte autora que se qualifica como servidora pública, e possui domicílio fora do Município de Cuiabá, identificada nos seguintes termos: “VANILDA CRISTINA DE ALMEIDA, brasileira, professora, devidamente inscrita no CPF nº 008.***.***-58, e no RG nº 16083393 SSP/MT, residente e domiciliada na Rua Araca, Q20, Bairro Jardim Amazonas, Cidade: Lucas do Rio Verde/MT.” O local de trabalho do autor está identificado no documento de id. 175731882: “Unidade: E E MIL TIRAD SOL PM ADRIANA M RAMOS” VÊ-se, pois, que o autor tem coincidência dos domicílios voluntário e necessário na mesma cidade –Lucas do Rio Verde/MT.
O Código Civil estabelece acerca do domicílio do servidor público o seguinte: Art.
76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.(g.n) Art.
72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.(g.n) O artigo 3º, da Lei 12.153/09, estabelece que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.