1083171-12.2024.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

PROCESSO N° 1083171-12.2024.8.11.0001

Vistos, etc.

I. RECEBO o recurso inominado interposto pela parte reclamante, no efeito devolutivo.

II. DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

III. Com fulcro no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita.

IV. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para esta finalidade, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, observando-se as formalidades legais.

V.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 1083171-12.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: ILZA PINTO SAMPAIO REQUERIDA: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Vistos, etc. Trata-se de reclamação que foi extinta em face do reconhecimento da incompetência do juízo em virtude da complexidade da matéria (id. 180772286). Em sede de recurso inominado interposto pela parte autora, a sentença foi reformada para “julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, condenando a Águas Cuiabá S.A.- Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto a realizar a readequação dos faturamentos discutidos (de 08/2023 a 08/2024), com à média dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período discutido; ao pagamento de danos materiais fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com correção desde o desembolso (29/10/2024 – id. 272830367) e juros a partir da citação (27/11/2024 – id. 2372830371)). ao pagamento de danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de atualização monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC)”.

Com o trânsito em julgado, a exequente postulou o cumprimento de sentença (id. 194674211) em relação à obrigação de pagar (R$ 4.800,00). Intimada, a executada efetuou o depósito voluntário de R$ 4.800,00 (199717775), referente ao valor principal da condenação pecuniária, e pugnou a extinção do feito (id. 200539589). A exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 199742438), alegando o cumprimento apenas parcial da obrigação, uma vez que o depósito não contemplava os juros e a correção monetária, e a obrigação de fazer (readequação das faturas) não havia sido cumprida.

Requereu o levantamento do valor incontroverso e o prosseguimento da execução. O juízo determinou a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso depositado, que totalizou R$ 4.843,84 com os rendimentos, e intimou a exequente para apresentar planilha atualizada do débito remanescente (id. 204279438). Em petição de id. 204921960, a exequente pugnou o cumprimento da obrigação de fazer e indicou o saldo remanescente da obrigação de pagar (R$ 459,30).

Na oportunidade acrescentou o valor que entende ter pago a mais pelas faturas que demandam readequação (R$ 4.660,25). Na sequência, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (id. 205355943). Na oportunidade, garantiu o juízo (R$ 4.886,91 – id. 205355978). Em sua manifestação sobre a impugnação (ID 205510008), a exequente refutou os cálculos da executada, afirmando que os seus estão corretos, pois foram elaborados com base no sistema do TJMT e utilizaram a média de consumo que a própria executada aplicou na readequação de uma das faturas.

Por fim, na petição de ID 206746362, a exequente, visando pôr fim à lide, manifestou que aceita o valor do segundo depósito (R$ 4.886,91) para quitação total do débito, abrindo mão de eventuais diferenças remanescentes e requerendo o levantamento da quantia. Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1.995).

Decido. Destaca-se que o juízo está garantido (id. 205312919), assim como os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Analisando os autos, verifica-se que há evidente excesso de execução, notadamente no que se refere à cobrança do valor de R$ 4.660,25, que o exequente aduz que corresponde “aos valores pagos a mais nas faturas dos 12 meses determinado”. Com efeito, ao examinar o título judicial (id. 194602395), conclui-se que não houve condenação da reclamada ao pagamento do “valor pago a mais”, restringindo-se à obrigação de fazer, qual seja, a “readequação dos faturamentos discutidos (de 08/2023 a 08/2024)”.

Ademais, as obrigações de pagar restringiram-se aos danos materiais de R$ 800,00 e aos danos morais no importe de R$ 4.000,00. Portanto, não há como subverter o objeto deste processo para abrir discussão acerca de eventual “pagamento a mais” (R$ 4.660,25), razão pela qual, neste particular, deve ser indeferida a pretensão executória. No tocante ao saldo relativo à correção do valor da obrigação de pagar quantia certa (danos material e moral), no importe de R$ 459,30, verifica-se que razão não assiste à executada, na medida em que o saldo devedor não pode ser apurado em observância ao valor levantado com as correções da conta única, mas deve se pautar na importância que efetivamente foi depositada, qual seja, R$ 4.800,00 (id. 199717775), razão pela qual, deve ser mantido montante executado (R$ 459,30 – id. 204921960).

Diante do exposto:

I. com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 924, I, do mesmo Diploma Legal, JULGO EXTINTA a execução em relação ao pedido de restituição do que foi pago a mais (R$ 4.660,25).

II. com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Por fim, considerando que o valor depositado é suficiente para quitação do valor executado (id. 205355978), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Transitada em julgado, tragam conclusos para expedição de alvará: a) em favor da exequente, em relação ao valor de R$ 459,30; e b) no importe de R$ 4.427,61, em favor da executada. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Processo nº 1083171-12.2024.8.11.0001

Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que foi dado parcial provimento ao recurso inominado para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, “condenando a Águas Cuiabá S.A.- Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto a realizar a readequação dos faturamentos discutidos (de 08/2023 a 08/2024), com à média dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período discutido; ao pagamento de danos materiais fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com correção desde o desembolso (29/10/2024 – id. 272830367) e juros a partir da citação (27/11/2024 – id. 2372830371)). ao pagamento de danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de atualização monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC)” (ID 194602395).

Após o trânsito em julgado do acórdão, foi certificada, nos autos, a realização de depósito judicial pela executada, em 02/07/2025, sem que houvesse manifestação quanto ao adimplemento da obrigação de pagar (ID 199717775). Nos termos do Enunciado n. 156 do FONAJE, na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos tem início na data do depósito espontâneo, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.

No presente caso, o depósito espontâneo ocorreu em 02/07/2025, iniciando-se o cômputo do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis em 03/07/2025, com término em 23/07/2025. Desta forma, considerando que não decorreu o prazo legal para oposição de embargos e que a executada não manifestou informando o adimplemento da obrigação de pagar, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente no ID 199742438.

Sem prejuízo do acima exposto, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da ordem judicial, especialmente a readequação das faturas discutidas de agosto de 2023 a agosto de 2024, utilizando à média dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período discutido, bem como realize o depósito do valor remanescente da condenação (danos morais e materiais), considerando a necessária atualização dos valores fixados na sentença, em observância aos índices estabelecidos no acórdão, com a incidência de multa de 10%, prevista no art. 523, §2º, do CPC, sobre os valores remanescentes.

Havendo manifestação da executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, sob pena de presunção de cumprimento da obrigação. Por fim, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 22 de Abril de 2025 a 24 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART.

62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1083171-12.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ILZA PINTO SAMPAIO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos, proposta pela Reclamante em desfavor da Reclamada.

Alega o reclamante que recebeu fatura de água com consumo superior à média, de maneira que entende como indevida a cobrança em questão. Compulsando os autos, em análise ao extrato de consumo trazido pela ré (ID 179987361), verifica-se que houve aumento considerável no consumo de água da unidade consumidora. A parte autora alega ter realizado vistoria interna em seus encanamentos, não sendo visualizada qualquer irregularidade.

Entretanto, não colaciona qualquer documentação para evidenciar a vistoria realizada. Por sua vez, a reclamada afirma também ter realizado diversas vistorias na parte externa do encanamento, bem como ter realizado a troca do medidor por mais de uma vez, também não se verificando qualquer irregularidade. Para comprovação do alegado, colaciona os documentos de IDs 179987365, 179987366 e 179987367, não havendo impugnação da reclamante quanto a estes fatos.

O consumo considerado alto vem se perpetuando com o tempo, o que exclui a hipótese de mero erro na leitura do medidor. Por essas razões, entendo que o laudo pericial é indispensável para a elucidação da demanda, vez que não se pode identificar, no caso em tela, sem o devido conhecimento técnico, se o consumo foi ou não realizado pela parte autora. Uma vez que a mera análise da fatura não evidencia falha na prestação de serviço, do mesmo modo, não há como identificar qualquer defeito no medidor sem a devida prova pericial.

Destarte, uma vez imprescindível a prova pericial para o deslinde das questões objeto do presente litígio, entendo ser a demanda causa complexa, o que implica na incompetência deste Juizado Especial, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA – PLEITO DE REVISÃO E DANO MORAL –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – HIDRÔMETRO TROCADO – DISCORDÂNCIA DO CONSUMO POSTERIOR – NÃO IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATÉ O PONTO DE ENTREGA – VISTORIA REALIZADA – DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR – CAUSA COMPLEXA – NECESSIDADE DE PERÍCIA – INCOMPATIBILIDADE DO RITO COM OS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54, do FONAJE). Revelando-se a prova pericial indispensável à aferição e apuração do real consumo de água, deve ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, diante da complexidade da causa. Extinção do processo, de ofício, por incompetência ante a necessidade de perícia.

Recurso prejudicado. (TJ-MT 10097009320208110003 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 18/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/03/2021) "

Ante o exposto, OPINO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, haja vista a complexidade da demanda. Via de consequência, OPINO pela revogação da medida liminar anteriormente proferida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação do presente projeto, de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo

Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. MURILO DE MOURA MESQUITA Juiz de Direito

1083171-12.2024.8.11.0001

Vistos etc., Trata-se de reclamação com pedido de tutela de urgência. Na exordial, a parte reclamante aduz que é consumidora dos serviços prestados pela empresa reclamada, cuja matrícula está inscrita sob nº 519327-3, e que suas contas apresentaram um aumento de aproximadamente 1.500% (mil e quinhentos por cento). Afirma que a fatura com vencimento em 06/09/2024 foi emitida no valor de R$ 3.848,54 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos); a fatura com vencimento em 31/10/2024, no valor de R$ 4.755,34 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos); e a fatura com vencimento em 25/11/2024, no valor de R$ 3.360,05 (três mil, trezentos e sessenta reais e cinco centavos).

Tais valores se mostram desproporcionais em relação à sua média de consumo. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para que a reclamada se abstenha de realizar cortes no fornecimento de água, bem como de incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, convém frisar que para o acolhimento do pedido de concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, nesta seara de cognição não exauriente, verifica-se que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que a parte reclamante anexou aos autos as últimas 6 (seis) faturas, que comprovam que seu consumo médio era de aproximadamente 40 m³ mensais, além do histórico de contas do último ano e da reclamação protocolada junto ao Procon, o que torna verossímeis as alegações apresentadas na exordial.

Além disso, o perigo de dano resta evidente, uma vez que uma vez que o fornecimento de água é atividade essencial à sobrevivência, à saúde, ao bem estar e à própria dignidade da pessoa humana. Ademais, o deferimento da tutela, in casu, não encontra óbice na irreversibilidade, já que os serviços poderão ser cobrados da parte reclamante caso a conclusão, ao final, seja pela improcedência da ação.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino que a parte reclamada se abstenha de realizar cortes no fornecimento de água da parte reclamante, referente às faturas aqui discutidas, bem como de incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de aplicação de multa fixa - não se trata de multa diária - no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do inciso VIII do art. 6º do CDC.

Cite-se.

Intime-se. Aguarde-se audiência de conciliação.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito