1083176-97.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2

DESPACHO

Processo n. 1083176-97.2025.8.11.0001 Requerente: VALDIR RAMOS Requerido: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI Visto. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Caso existam outros direitos vencidos e aptos ao ajuizamento, a parte deverá emendar a inicial de imediato, diante da impossibilidade de fracionamento de demandas. O ajuizamento repetido poderá caracterizar litigância de má-fé, a ser analisada oportunamente.

Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo,contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2

DECISÃO

Processo n. 1083176-97.2025.8.11.0001 Requerente: VALDIR RAMOS Requerido: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI

Vistos. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, colacionando comprovante de endereço legível e atualizado. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada a documentação que comprove o vínculo entre eles. Advirta-se que, na hipótese de descumprimento da presente determinação, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente.

Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)