1083416-63.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1083416-63.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ANA PAULA RIBEIRO DE LIMA

Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por ANA PAULA RIBEIRO DE LIMA em face do bloqueio de ativos financeiros realizado via sistema SISBAJUD, que resultou na constrição da quantia de R$ 422,27 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos). A parte executada sustenta, em síntese, que o valor bloqueado é absolutamente impenhorável, uma vez que possui natureza alimentar, sendo proveniente de pensão alimentícia depositada em favor de seu filho menor, Arthur Ribeiro Campos, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1120939-12.2025.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá.

O deferimento do pedido de desbloqueio exige a comprovação da natureza impenhorável da verba constrita. No caso, a executada colacionou aos autos documentos robustos que corroboram suas alegações. O Ofício n.º 0067/2026 (ID 237416803) confirma que o valor de R$ 1.000,00 mensais a título de pensão alimentícia deve ser depositado exatamente na conta bancária onde ocorreu o bloqueio (Banco Cooperativa Sicredi Ouro Verde, Agência 0810, Conta Corrente 790526).

Ademais, o extrato bancário e a Carteira de Trabalho Digital (ID 237416804) evidenciam a situação de desemprego da executada, reforçando que os valores existentes em conta destinam-se precipuamente ao sustento do menor. O perigo de dano existe, pois a manutenção da constrição sobre verba de natureza alimentar compromete a subsistência básica da criança e da unidade familiar, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança prevista no art. 227 da Constituição Federal.

Tratando-se de verba alimentar pertencente a terceiro (o alimentando), o montante não integra o patrimônio passível de responder por dívidas cíveis da representante legal, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1083416-63.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ANA PAULA RIBEIRO DE LIMA

Vistos. Deixo de homologar a(s) proposta(s) de acordo apresentadas pelas partes, diante da discordância dos seus respectivos termos. Considerando o requerimento formulado pela parte exequente e comprovado o recolhimento das custas necessárias, defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 31.165,66, pelo prazo de 30 (trinta) dias, via 'teimosinha'.

Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. CUMPRA-SE. Às providências. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá