1083981-27.2025.8.11.0041

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1083981-27.2025.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: REJANE SANTOS DAS NEVES Endereço: RUA SANTAREM, 84, COAHB SÃO RAIMUNDO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: REGINA SANTOS DAS NEVES Endereço: RUA J, 16, RESIDENCIAL ILZA THEREZINHA PICOLI PAGOT, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-714 Advogado do(a) INVENTARIANTE: NATANY SOUZA SANTOS - MT32267/O Advogado do(a) REQUERENTE: NATANY SOUZA SANTOS - MT32267/O POLO PASSIVO: Nome: SALVADOR RODRIGUES DAS NEVES Endereço: RUA VEREADOR WILSON ALVES DINIS, 113, JARDIM SANTA ISABEL, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-110

Vistos. Cuida-se de pleito formulado pela inventariante nomeada (id.226786586), objetivando a lavratura e assinatura do termo de compromisso por meio eletrônico, sob o fundamento de residir em comarca distinta e encontrar-se impossibilitada de comparecimento presencial. A pretensão comporta acolhimento. Não obstante a solenidade prevista no art. 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a interpretação do referido dispositivo deve harmonizar-se com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF e Art. 8º, CPC).

A virtualização da prestação jurisdicional e a vigência da Lei n. 14.063/2020 conferem plena validade jurídica às assinaturas eletrônicas em atos processuais, tornando o deslocamento físico da parte ônus desproporcional e desnecessário. A segurança jurídica e a solenidade de investidura no múnus permanecem hígidas mediante a utilização de certificação digital ou autenticação oficial.

Posto isso, DEFERE-SE a lavratura do termo de compromisso em formato digital. DETERMINA-SE: À Secretaria, a lavratura imediata do termo de compromisso em arquivo PDF;

Intime-se a inventariante, por sua patrona, para que a própria Requerente proceda à assinatura eletrônica pessoal e colacione o documento aos autos no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da nomeação (Art. 617, parágrafo único, CPC); Transcorrido o prazo com a devida assinatura, certifique-se a investidura e aguarde-se a apresentação das primeiras declarações.

Intime-se.

Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1083981-27.2025.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: REJANE SANTOS DAS NEVES Endereço: RUA SANTAREM, 84, COAHB SÃO RAIMUNDO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: REGINA SANTOS DAS NEVES Endereço: RUA J, 16, RESIDENCIAL ILZA THEREZINHA PICOLI PAGOT, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-714 Advogado do(a) INVENTARIANTE: NATANY SOUZA SANTOS - MT32267/O Advogado do(a) REQUERENTE: NATANY SOUZA SANTOS - MT32267/O POLO PASSIVO: Nome: SALVADOR RODRIGUES DAS NEVES Endereço: RUA VEREADOR WILSON ALVES DINIS, 113, JARDIM SANTA ISABEL, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-110

Vistos. Recebo a emenda à petição inicial (ID 220797561), porquanto satisfeitos os requisitos essenciais para o regular processamento do feito. Ante a documentação apresentada que corrobora a alegada hipossuficiência econômica, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a todos os requerentes, nos termos do art. 98 do CPC. Nomeio a requerente REJANE SANTOS NEVES para o cargo de inventariante, a qual deverá prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, ato contínuo, intimada para apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, contendo o rol de bens, de dívidas e qualificação dos herdeiros, nos termos do art. 620 e seus incisos do Código de Processo Civil, sob pena de remoção.

No tocante à herdeira Elizangela Rosa Batista, não registrada formalmente pelo de cujus, considerando a maioridade e capacidade das partes e a concordância expressa na petição, determino que, no prazo das primeiras declarações, seja juntada escritura pública ou termo de reconhecimento de filiação firmado por todos os herdeiros, regularizando sua legitimidade para a partilha. Caso não haja litígio quanto à partilha, no prazo para as primeiras declarações, observados os requisitos legais, a inventariante poderá requerer a conversão do inventário para o rito do arrolamento sumário (CPC, art. 659) ou comum (CPC, art. 664), mediante a apresentação de acordo de partilha, acompanhado dos necessários instrumentos de procuração de todos os herdeiros.

Defiro a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome do falecido, cujos valores, se encontrados, permanecerão bloqueados até ulterior deliberação. Lado outro, indefiro, por ora, a expedição de alvará para transferência imediata da motocicleta, devendo a questão da propriedade e eventual compensação ao herdeiro Ricardo ser resolvida no esboço de partilha, após a apuração do monte-mor e recolhimento do ITCMD.

Após as primeiras declarações e juntada do extrato do SISBAJUD, citem-se eventuais herdeiros faltantes e intime-se a Fazenda Pública Estadual.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1083981-27.2025.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: REJANE SANTOS DAS NEVES Endereço: RUA SANTAREM, 84, COAHB SÃO RAIMUNDO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: REGINA SANTOS DAS NEVES Endereço: RUA J, 16, RESIDENCIAL ILZA THEREZINHA PICOLI PAGOT, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-714 Advogado do(a) INVENTARIANTE: NATANY SOUZA SANTOS - MT32267/O Advogado do(a) REQUERENTE: NATANY SOUZA SANTOS - MT32267/O POLO PASSIVO: Nome: SALVADOR RODRIGUES DAS NEVES Endereço: RUA VEREADOR WILSON ALVES DINIS, 113, JARDIM SANTA ISABEL, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-110

Vistos. Trata-se de Ação de Abertura de Inventário c/c Localização e Bloqueio de Bens ajuizada por REJANE SANTOS NEVES e REGINA SANTOS DAS NEVES, em razão do falecimento de SALVADOR RODRIGUES DAS NEVES, ocorrido em 05/08/2025. Em decisão anterior (ID 209815557), determinei a emenda da petição inicial para complementação de documentos e esclarecimentos necessários ao regular processamento do feito. As requerentes apresentaram manifestação (ID 212706719), justificando a impossibilidade momentânea de juntar alguns documentos solicitados, especialmente as certidões de nascimento de todos os herdeiros e a certidão de casamento atualizada do de cujus, em razão da necessidade de diligências junto a diversos cartórios para obtenção de informações essenciais à expedição desses documentos.

Apresentaram qualificação parcial dos herdeiros, juntaram documentos para comprovar a hipossuficiência financeira e retificaram o pedido quanto à utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial. Considerando as justificativas apresentadas e a complexidade das diligências necessárias para obtenção da documentação completa, DEFIRO o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias para que as requerentes apresentem: a) Certidões de nascimento de todos os herdeiros; b) Certidão de casamento atualizada do de cujus; c) Qualificação completa dos herdeiros; d) Comprovação da inexistência de inventário extrajudicial em outra serventia; e) Demais documentos pendentes conforme decisão anterior.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito