Execução de Título Extrajudicial 1012863-59.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012863-59.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/02/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:13

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 17:51

Remessa (outros motivos)

29/09/2024, 02:11

Ato ordinatório

22/08/2024, 14:07

Ato ordinatório

22/08/2024, 13:56

Ato ordinatório

21/08/2024, 16:26

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:09

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:11

Publicação

29/07/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATALIA MANGIOLARDO MARTINS, MURILO MARANGONI MARTINS EXECUTADO: THAUANA OLIVEIRA E COSTA NAWA, THAUANA OLIVEIRA E COSTA NAWA 88697843200 Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1012863-59.2023.8.11.0041 Vistos etc. As partes apresentaram petitório informando que transigiram amigavelmente, requerendo a homologação e extinção do feito nos moldes do artigo 487, III alínea b do CPC. O acordo foi devidamente subscrito pelos patronos das partes, os quais possuem poderes para transigirem e fazer acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. P. R. I. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Definitivo

25/07/2024, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 18:43

Trânsito em julgado

25/07/2024, 18:42

Documentos

Intimação

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012863-59.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: NATALIA MANGIOLARDO MARTINS, MURILO MARANGONI MARTINS INTERESSADO: THAUANA OLIVEIRA E COSTA NAWA Visto. Considerando que a empresa da executada é de natureza individual, determino a sua inclusão na lide, bem como no cadastro de inadimplentes. A certidão premonitória pode ser requerida pela parte à Serventia Judicial, mediante o recolhimento da taxa judiciária. Manifeste-se a exequente acerca da proposta de acordo ofertada pela executada. A exequente se manifesta afirmando que a executada é pensionista no Estado do Acre, postulando pela penhora dos 30% dos valores percebidos pelo mesmo até a quitação total do débito. Pois bem. O Código de Processo Civil elencou na ordem de preferência de penhora o dinheiro, conforme artigo 835, I, mas tal verba encontra restrição ao se tratar sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” (art. 833, IV, do NCPC). Na hipótese, os exequentes vêm tentando receber o seu crédito desde o ano de 2023, restando as tentativas frustradas, e mesmo intimada a executada se mostra relutante, assim, entendo que o desconto de 30% sobre os rendimentos do devedor não irá comprometer o seu sustendo e de sua família, além disso, utilizamos parte de nossos rendimentos para pagar dívidas/compromissos e afins, e proteger integralmente da penhora o salário, proventos, remuneração, etc., na forma do art. 833, IV, do NCPC, é o mesmo que proteger o próprio devedor. Sobre tais impenhorabilidades, o nosso egrégio TJMT jurisprudência têm se posicionado pela relatividade e flexibilidade desse dispositivo, visando à efetividade da execução, até porque a proteção do judiciário absoluta de tais proventos proporciona um enriquecimento ilícito, já que seria cômodo contrair dívidas e depois ter a garantia de que seu dinheiro não será tocado, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (AI 142780/2016, Des. Dirceu Dos Santos, Quinta Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017) Negritei e grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PROVENTOS – FUNCIONÁRIO PUBLICO - POSSIBILIDADE – ESPOSA E FILHA DEPENDENTES - LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A penhora de 20% (vinte por cento) de valores oriundos de verba remuneratória/salarial, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao inciso IV, do art. 833 do Código de Processo Civil. [...].” (AI 79847/2016, Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017) Negritei e grifei Com essas considerações, Intimação - DECISÃO defiro a penhora de 30% sobre a remuneração da executada, até a satisfação do débito. Oficie-se ao Governo do Estado do Acre, via AcrePrevidência para que desconte e transfira o valor correspondente a 30% da pensão líquida da executada para a Conta Única do Tribunal de Justiça, mensalmente até a satisfação do crédito do exequente. Intime-se os pais da executada (adquirentes), diante da alegação da aquisição do bem em fraude à execução. Intime-se a executada acerca da penhora. Cumpra-se integralmente o decisório de id n. 148173795. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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