1085642-41.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ.g

SENTENÇA

Processo: 1085642-41.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: ORAL ODONTOLOGIA CUIABA LTDA RECLAMADO: MAURO SERGIO DE ALMEIDA FERREIRA

Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ORAL ODONTOLOGIA CUIABÁ LTDA., visando à citação da parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito discutido no processo.

É o breve relatório.

Decido. Pois bem. No âmbito do CEJUSC, a competência do magistrado restringe-se à homologação de acordos pré-processuais, nos termos do §1º do art. 6º da Lei Estadual n.º 10.648/2017. Art. 6º Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, na primeira instância, serão compostos por: (...) § 1º Ao Juiz Coordenador competirá a administração e homologação de acordos pré-processuais, bem como a supervisão dos serviços realizados pelos conciliadores e mediadores, além de outras atribuições previstas em ato normativo interno do Tribunal de Justiça. (...).

No caso em exame, verifica-se que o pedido formulado extrapola a competência deste CEJUSC, uma vez que não tem por objeto a conciliação ou a mediação. A petição inicial contém pretensão executiva, com requerimento de citação da parte devedora e adoção de medidas de natureza coercitiva, providências estas manifestamente incompatíveis com o procedimento pré-processual.

Registre-se que a ação de execução somente pode ser proposta e processada no âmbito judicial, perante a Vara competente. Assim, não é possível o processamento do pedido nesta unidade.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito e determino o seu arquivamento, devendo a parte interessada ajuizar a demanda no juízo competente.

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