1085642-98.2024.8.11.0001

Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c dano moral c/c pedido de tutela provisória de urgência”, ajuizada por PAULO NICODEMOS GASPAROTO em face de ENERGISA MATO GROSSO S/A, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que a requerida faça a compensação do saldo excedente acumulado na conta de energia de novembro de 2024, emitindo nova fatura com valor mínimo. Bem como, se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia e negativação do Autor.

Pelos documentos anexados nos Ids. 177686910 e 177686911, nomeados como “demonstrativos de compensação de energia injetada”, não há registro concreto de que o documento pertença à Unidade Consumidora cadastrada em nome do Autor, não há número nem UC registrada no documento. Apesar de serem encontrados dados semelhantes às faturas juntadas pelo Auto, mostra-se temerária a concessão de liminar neste momento.

Friso ainda, que em caso de procedência da demanda, eventuais valores pagos a mais pelo Autor, poderão ser devolvidos. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Da análise dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade mínima do direito pretendido.

Logo, há a necessidade de oitiva do contraditório, cotejando-o com os fatos trazidos nesta demanda, em nível cognitivo exauriente, o que ocorrerá após a contestação. Deste modo, inexistindo qualquer um dos requisitos ensejadores para a concessão do pedido tutelar, como no caso destes autos, desnecessária a análise dos demais pressupostos. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, haja vista a ausência cumulativa, dos elementos indispensáveis à concessão da medida liminar.

No mais, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que presentes os preceitos do art. 6º, VIII do CDC. Aguarde-se audiência de conciliação já agendada, observando-se o disposto na Portaria-Conjunta n. 428/2020 e no Provimento n. 15/2020. Cite-se a parte ré e intimem-se os litigantes para a audiência de conciliação, constando na carta as advertências de que o não comparecimento da demandada na referida audiência e/ou na de instrução importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, e que a ausência da demandante em quaisquer daquelas solenidades ensejará a extinção do processo e a sua condenação nas custas processuais (arts. 20 e 51, I, § 2º, da Lei n. 9.099/95).

Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de contestação fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato.

Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito