1085644-11.2025.8.11.0041

Decido. Da Tempestividade e do Cabimento dos Embargos de Declaração Os presentes embargos foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, observado o recesso forense decorrente da Portaria TJMT/PRES n. 1915, de 5 de dezembro de 2025, que suspendeu o expediente e os prazos processuais nos dias 20 e 21 de abril de 2026. Os embargos são, portanto, tempestivos.

O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que os admite para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante aponta omissão e contradição na decisão de ID 229588522, vícios que, como se demonstrará a seguir, efetivamente existem e devem ser sanados.

Das Omissões e Contradições da Decisão Embargada Da omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do TJMT A decisão embargada, ao indeferir o pedido de reconsideração da gratuidade da justiça, resumiu a manifestação da requerente (ID 224603808) à alegação de atendimento em hospital público e ao módico valor da causa, sem enfrentar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que foi expressamente colacionada naquela peça.

A requerente invocou, entre outros precedentes, o julgado proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJMT no Processo n. 1007034-36.2017.8.11.0000, de relatoria do Desembargador Sebastião de Moraes Filho, no qual aquela Câmara assentou que o atendimento pelo SUS, a residência em bairro de baixa renda e a natureza do bem jurídico discutido são elementos suficientes para presumir a hipossuficiência do requerente, dispensando documentação adicional além da declaração de pobreza.

O artigo 489, parágrafo 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que não se considera fundamentada a decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A decisão embargada não mencionou os precedentes invocados, não os distinguiu e não demonstrou sua superação, configurando omissão que compromete a adequada prestação jurisdicional e que deve ser sanada.

Da contradição entre a fundamentação e o dispositivo A decisão embargada utilizou como fundamento do indeferimento a regra do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Ocorre que a própria decisão não indicou, em nenhum momento, quais seriam esses elementos concretos presentes nos autos que infirmariam a condição de hipossuficiência declarada pela requerente.

HÁ, portanto, contradição manifesta: a norma invocada como fundamento do indeferimento exige a presença de elementos positivos que contradigam a hipossuficiência, mas a decisão indeferiu o pedido sem identificar qualquer elemento nesse sentido, limitando-se a registrar a ausência de documentos complementares. Ausência de prova não equivale a prova contrária. Essa contradição compromete a coerência lógico-jurídica da decisão e deve ser eliminada nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.

Do Juízo de Retratação e do Deferimento da Gratuidade da Justiça Reconhecidas as omissões e a contradição apontadas, passa-se ao exame do mérito do pedido de gratuidade da justiça, agora com o conjunto probatório completo formado pelos documentos juntados com os presentes embargos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a todos o direito à assistência jurídica integral e gratuita, cabendo ao Estado prover tal benefício aos que comprovem insuficiência de recursos.

O artigo 98 do Código de Processo Civil regulamenta esse direito, e o artigo 99, parágrafo 3º, do mesmo diploma estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção essa de natureza relativa, que pode ser afastada apenas mediante elementos concretos que a contradigam. No presente caso, a requerente juntou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (ID 230865522), documento oficial emitido pela Dataprev em 20 de abril de 2026, que comprova vínculo empregatício ativo com a empresa Grafite Papelaria Ltda., no cargo de vendedora, com salário contratual de R$ 1.685,00 mensais, conforme anotação de 12 de fevereiro de 2026.

Juntou também os respectivos holerites (ID 230865524), que confirmam os valores recebidos. A renda mensal de R$ 1.685,00 é objetivamente próxima ao salário mínimo nacional vigente, fixado em R$ 1.518,00 em janeiro de 2025 e reajustado para R$ 1.621,00 em janeiro de 2026. Trata-se de valor que, pela experiência comum e pelas regras ordinárias de experiência previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, não comporta o custeio de despesas processuais sem comprometimento do sustento básico da trabalhadora e de sua família.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A 2ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Processo n. 1007034-36.2017.8.11.0000, assentou que a percepção de renda próxima ao salário mínimo, aliada ao atendimento em rede pública de saúde, constitui indicativo suficiente de hipossuficiência, apto a embasar a concessão da gratuidade da justiça.

No mesmo sentido, o Agravo de Instrumento n. 30951/2016, de relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, deferiu a gratuidade a requerente que demonstrou não perceber outros rendimentos além dos de natureza salarial. O Agravo de Instrumento n. 30995/2016, de relatoria do Desembargador João Ferreira Filho, deferiu o benefício a requerente com remuneração mensal de aproximadamente R$ 600,00.

Não há nos autos qualquer elemento que infirme a condição de hipossuficiência da requerente. Não há indício de patrimônio imobiliário, de investimentos financeiros, de renda adicional ou de qualquer outro fator que revele capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. Ao contrário, o conjunto dos elementos dos autos aponta consistentemente para a condição de trabalhadora de baixa renda: atendimento médico realizado exclusivamente em hospital público municipal, renda salarial próxima ao piso nacional, ajuizamento de demanda de valor módico para cobrança de indenização securitária de natureza alimentar.

Diante desse quadro, o indeferimento da gratuidade da justiça não encontra amparo legal nem fático, impondo-se o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com o consequente deferimento do benefício. Deferida a gratuidade da justiça, o processo está em condições de prosseguir. A requerida HDI Seguros S.A. ainda não foi citada, pois o feito permaneceu paralisado na questão incidental da gratuidade desde a redistribuição para esta Vara.

Superado esse obstáculo, impõe-se a determinação de citação da requerida para apresentação de contestação no prazo legal. Registra-se, desde logo, que o mérito da demanda envolve a aferição do grau de invalidez permanente sofrido pela requerente em decorrência do acidente de trânsito de 13 de janeiro de 2025, questão que, por sua natureza técnica, demandará a realização de perícia médica judicial, a ser designada em momento processual oportuno, após o encerramento da fase postulatória.

CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por Leticia Leydiane de Oliveira, por tempestivos e cabíveis, e ACOLHO-OS para sanar as omissões e a contradição identificadas na decisão de ID 229588522, nos termos da fundamentação acima expendida. Exercendo o juízo de retratação autorizado pelo artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão embargada e DEFIRO à requerente Leticia Leydiane de Oliveira, CPF 052.***.***-23, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, das despesas e dos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo do disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.

Fica sem efeito a determinação de recolhimento de custas constante da decisão de ID 229588522. Cite-se a requerida HDI Seguros S.A., na pessoa de seu representante legal, pelo correio com aviso de recebimento, nos termos dos artigos 246, inciso I, e 247 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Após o encerramento da fase postulatória, com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes à instrução probatória ou prolação de sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Órgão

4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LETICIA LEYDIANE DE OLIVEIRA

Advogado

RODRIGO BRANDÃO CORREA (OAB 16113/MT)

Órgão

4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LETICIA LEYDIANE DE OLIVEIRA

Advogado

RODRIGO BRANDÃO CORREA (OAB 16113/MT)

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Nesse mesmo sentido ainda é o entendimento do nosso E. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO – GERAÇÃO E FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – COMPETÊNCIA DE FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE SODALICIO E DA CORTE SUPERIOR – CONFLITO IMPROCEDENTE.

Em ações de natureza consumerista, a competência do domicílio do consumidor é de natureza absoluta.(CC 1011475-16.2024.8.11.0000, Relatora Serly Marcondes Alves, julgado em 01/08/2024 A incompetência absoluta em razão do território verificado na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, consoante art. 64, § 1.º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 64, §1º do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar a presente demanda e determino a redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Várzea Grande-MT.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito