Processo Nº 1085646-04.2025.8.11.0001 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Mato Grosso

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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE

3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 1085646-04.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BUFFET LEILA MALOUF LTDA RECORRIDO: ROSANGELA DIAS DE AMORIM MORAES CAMPOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ÓBITO DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA PENAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS.

RESTITUIÇÃO DE 80%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O falecimento do contratante configura caso fortuito ou força maior e caracteriza impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação, afastando a equiparação à desistência voluntária e tornando abusiva a aplicação integral da cláusula penal rescisória prevista para essa hipótese, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

2. A prova documental demonstra que o formando participou de eventos preliminares promovidos pela empresa antes do óbito, evidenciando que houve prestação parcial dos serviços contratados.

3. A restituição integral dos valores pagos ocasionaria enriquecimento sem causa da contratante, pois a prestadora suportou custos operacionais e despesas relacionadas aos serviços efetivamente disponibilizados e usufruídos.

4. A retenção de 20% do montante pago revela-se proporcional e razoável, remunerando os custos decorrentes da execução parcial do contrato sem impor penalidade excessiva ao consumidor atingido por evento de força maior.

5. A devolução de 80% dos valores pagos harmoniza os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção do consumidor, preservando o equilíbrio contratual diante das circunstâncias excepcionais do caso.

6. Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Buffet Leila Malouf Ltda contra a sentença proferida pelo Juizado de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação de Restituição de Valores c/c Declaração de Nulidade de Cláusula Abusiva proposta por Rosangela Dias de Amorim Moraes Campos. Contrarrazões pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e SÚMULA 568 Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.” SÚMULA 568 STJ – O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4 Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Grifos nossos. Primeiramente, Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A empresa recorrente figura como prestadora direta dos serviços de buffet e organização do evento contratado pelo de cujus, integrando de forma evidente a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, detém legitimidade para responder por eventuais restituições de valores.

JÁ ao que se refere a alegação de complexidade da causa. A matéria discutida nos autos é eminentemente jurídica e a avaliação dos valores pagos e das taxas de retenção prescinde de prova pericial complexa, bastando a análise do contrato e dos comprovantes de pagamento juntados aos autos. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na legalidade da retenção de valores pela empresa prestadora de serviços de eventos em razão da morte súbita do contratante.

O óbito configura evidente caso fortuito/força maior e impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação por parte do consumidor, descaracterizando por completo a figura da "desistência" ou "arrependimento" voluntário. Assim, a aplicação de cláusula penal rescisória comum (de 50%) com base em mera desistência mostra-se abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC. Por outro lado, restou demonstrado nos autos (notadamente pela troca de e-mails e acervo documental) que o formando de fato usufruiu de eventos preliminares promovidos pela recorrente antes do seu falecimento.

A prestação parcial do serviço de buffet e organização é incontroversa. Logo, a restituição integral ou a fixação de retenção em percentual irrisório geraria o enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que a empresa ré incorreu em custos operacionais e de rateio para a entrega dessas festas específicas já usufruídas. A retenção proposta pela empresa recorrente no patamar de 20% do valor contratado não se reveste de abusividade no caso concreto.

Ela funciona como justa contraprestação pelos serviços efetivamente usufruídos e despesas de custos fixos incorridas de forma proporcional pela comissão/turma de formandos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE FORMATURA – CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA CONSUMIDORA – MULTA CONTRATUAL DE 30% DO VALOR DO CONTRATO – PENALIDADE EXCESSIVA – QUANTUM REDUZIDO PARA 20% PELO JUÍZO "A QUO" - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1069070-38.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025)” A prestação parcial do serviço de buffet e organização é incontroversa.

Logo, a restituição integral geraria o enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que a empresa ré incorreu em custos operacionais e de rateio para a entrega dessas festas específicas já usufruídas. Sopesando a impossibilidade de cumprimento por motivo de força maior (óbito do contratante) com a necessidade de remunerar os custos operacionais dos eventos preliminares de fato usufruídos, tem-se que a retenção no patamar de 20% (vinte por cento) do valor comprovadamente pago atende perfeitamente aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Considerando que o montante quitado foi de R$ 8.873,07, a retenção de 20% totaliza R$ 1.774,61, devendo a empresa ré efetuar a restituição do saldo remanescente de 80%, equivalente a R$ 7.098,46.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte ré e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão de origem e FIXAR a taxa de retenção devida ao Buffet Leila Malouf Ltda no patamar de 20% (vinte por cento) sobre os valores comprovadamente pagos, face aos serviços parciais comprovadamente usufruídos pelo de cujus e CONDENAR a recorrente a restituir à recorrida a quantia equivalente ao saldo de 80% do montante pago, totalizando o valor de R$ 7.098,46 (sete mil, noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), monetariamente corrigido pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1085646-04.2025.8.11.0001.

AUTOR: ROSANGELA DIAS DE AMORIM REU: BUFFET LEILA MALOUF LTDA

Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA ajuizada por ROSANGELA DIAS DE AMORIM MORAES CAMPOS em face de BUFFET LEILA MALOUF LTDA, objetivando declaração de nulidade da cláusula de retenção e a condenação da promovida à restituição integral do valor pago. Narra, em síntese, que é mãe e única herdeira de Devair Valim de Melo Junior, estudante de Direito da UNIVAG, que faleceu de forma súbita em 03/09/2025.

Afirma que desde o início da graduação, o falecido mantinha contrato com a promovida para organização de sua formatura, tendo quitado integralmente o valor de R$ 8.873,07. Em razão do óbito, informa que solicitou a restituição integral dos valores pagos, uma vez que a formatura se tornou impossível. Contudo, a promovida ofereceu devolução parcial, com retenção de 50%, fundamentando-se em cláusula contratual aplicável apenas a casos de desistência.

Ainda, sustenta que não houve desistência, mas sim falecimento, fato inevitável, imprevisível e não previsto contratualmente como hipótese de multa ou retenção. As cláusulas contratuais existentes tratam exclusivamente de desistência voluntária do formando. Alega, ainda, que apenas dois eventos foram realizados (“meio advogado” e “365 dias”), sem que a empresa comprovasse os custos ou o valor proporcional por aluno, tornando abusiva a retenção pretendida.

Diante disso, requer a declaração de nulidade da cláusula de retenção por abusividade e a condenação da promovida à restituição integral do valor pago. A audiência de conciliação restou infrutífera. Na contestação, preliminarmente, a promovida suscita ilegitimidade ativa da promovente, por ausência de comprovação de sua condição de única herdeira ou representante legal do espólio, defendendo que o direito ao crédito pertence ao espólio do falecido, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, sustenta que jamais impôs retenção de 50%, tendo oferecido restituição com retenção de apenas 30%, conforme previsão da Cláusula 5ª, §2º, do contrato, aplicável ao período em que ocorreu o óbito. Defende que o contrato de formatura possui natureza coletiva, com despesas rateadas entre os formandos, de modo que a desistência de um participante impacta o equilíbrio financeiro do grupo. Ainda, argumenta que a cláusula de retenção não é abusiva, possui finalidade de cobertura de custos e preservação da coletividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência e por órgãos de defesa do consumidor.

Sustenta, ainda, que a Comissão de Formatura deliberou pela manutenção da retenção de 30%. Por fim, afasta a caracterização do óbito, em razão de suicídio, como caso de força maior para fins de isenção de custos operacionais já incorridos, defendendo a aplicação das regras contratuais de rescisão e pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação, ratificando os termos da inicial, bem como sustenta sua legitimidade, argumentando ser herdeira necessária e única do falecido, nos termos da ordem de vocação hereditária e do princípio da saisine, que transmite automaticamente a herança no momento do óbito.

Defende ser desnecessária a abertura de inventário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, à luz do Enunciado 148 do FONAJE e da aplicação analógica da Lei nº 6.858/80, diante da inexistência de conflito sucessório e da natureza simples do crédito. Sobreveio sentença de ID. 221307707, que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração, juntando escritura pública de inventário e ata retificativa, além de escritura pública de renúncia de herança, documentos dos quais se extrai que o genitor do falecido renunciou à herança, tendo sido a autora adjudicatária da totalidade dos bens e direitos do espólio, além de nomeada inventariante, com poderes para representação judicial. A parte embargada manifestou-se sobre os embargos, pleiteando sua rejeição.

Posteriormente, foi proferida decisão/sentença nos embargos de declaração de ID. 223832043, por meio da qual restou superada a extinção anteriormente decretada, reconhecendo-se a legitimidade ativa da autora, com prosseguimento para apreciação do mérito, transitando em julgado para as partes em 11/03/2026. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade ativa da parte requerida foi reconhecida por meio da sentença de ID. 223832043 proferida em Embargos de Declaração, cujo trânsito em julgado restou operado. DO MÉRITO Superada tal questão, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão consiste em definir se é válida a retenção contratual invocada pela requerida em hipótese de falecimento do formando, ou se, diante da ausência de desistência voluntária e da impossibilidade superveniente de fruição do serviço por fato alheio à vontade do contratante, é devida a restituição integral ou apenas parcial dos valores pagos.

No caso concreto, o falecimento de Devair Valim de Melo Junior restou devidamente comprovado pela certidão de óbito, da qual consta que o de cujus, solteiro, com 26 anos de idade, faleceu em 03/09/2025, às 20h00min, sob matrícula 065375 01 55 2025 4 00141 111 0042701 11, figurando como seus genitores Devair Valim de Melo e Rosangela Dias de Amorim, sendo seu último endereço na Rua General Pirineo de Souza, nº 144, Duque de Caxias II, Cuiabá-MT.

Também é incontroverso que o falecido mantinha vínculo contratual com a requerida para participação nos eventos de formatura. O print de tela anexado sob id. (id. 220984027 – pág.

10) pela própria promovida, identifica Devair Valim de Melo Junior, CPF 022.***.***-17, como formando da turma de Direito Matutino, juntamente com formandos de Odontologia Integral e Enfermagem Noturno da UNIVAG, prevendo a participação em eventos como “meio curso”, “festa de 365 dias”, “aula da saudade”, “culto ecumênico”, “baile de formatura” e outros correlatos. No caso em exame, embora nenhuma das partes tenha carreado aos autos o instrumento contratual originário completo, a controvérsia acerca da contratação e dos pagamentos efetuados pelo falecido sequer foi impugnada pela promovida.

Ao contrário, a própria requerida, em suas manifestações extrajudiciais juntadas aos autos, reconhece expressamente a existência da relação contratual, o valor pago de R$ 8.873,07 e a pretensão de restituição apenas parcial, mediante retenção de percentual que afirma devido. Desse modo, a ausência de juntada do contrato pela parte autora não impede o exame do mérito, sobretudo porque a contratação, o adimplemento substancial dos valores pelo falecido e a retenção pretendida pela requerida constituem fatos incontroversos nos autos.

Outrossim, os e-mails carreados aos autos demonstram que a própria requerida reconheceu a situação excepcional decorrente do óbito e apresentou proposta de restituição parcial. Em mensagem enviada em 03/10/2025, a representante da empresa informou expressamente que o valor a ser restituído seria de R$ 4.616,80, correspondente ao total pago com dedução de 30%, afirmando que tal percentual refletiria despesas dos eventos dos quais o aluno participou e parte proporcional dos custos fixos já assumidos pela turma. (id. 218343627).

Na resposta encaminhada pela autora em 29/09/2025 (id. 218343626), esta contestou a retenção, asseverando que “o contrato não diz nada sobre falecimento de acadêmico” e que não existia cláusula específica sobre tal hipótese, além de destacar que o valor devolvido não correspondia ao abatimento de apenas 30% sobre a quantia total de R$ 8.873,07. A análise dos autos revela que assiste razão à autora.

Isso porque a cláusula contratual invocada pela requerida diz respeito, em essência, à hipótese de desistência/rescisão do contrato por iniciativa do formando (conforme afirmado pela promovida em sua defesa – id. 218343626 – pág. 5). Todavia, a situação em exame não decorre de arrependimento, conveniência pessoal ou desistência voluntária, mas de fato superveniente e incontornável: o falecimento do contratante.

Não se pode equiparar, sem previsão expressa e sem interpretação restritiva, a desistência voluntária à impossibilidade definitiva de participação decorrente de óbito. Cláusulas restritivas de direitos em contratos de adesão devem ser interpretadas restritivamente, especialmente nas relações de consumo. A extensão automática da penalidade contratual para hipótese não expressamente disciplinada traduz vantagem exagerada ao fornecedor e vulnera os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual.

A própria insurgência da autora, registrada por e-mail, aponta a ausência de cláusula específica acerca do falecimento, e a requerida, embora tenha afirmado que a retenção decorreria de despesas já realizadas e de custos fixos do contrato coletivo, não trouxe aos autos comprovação concreta, individualizada e suficiente dessas despesas em relação ao formando falecido. É verdade que o contrato de formatura possui natureza coletiva e que a exclusão de um integrante pode repercutir no rateio das despesas do grupo.

Também é possível admitir, em tese, a retenção de valores efetivamente correspondentes a serviços já prestados ou a custos comprovadamente irrecuperáveis. Contudo, tal retenção não pode se fundar apenas em alegação genérica ou em aplicação automática de cláusula voltada à desistência comum. No caso, a requerida não apresentou planilha detalhada de custos, documentos fiscais individualizados, memória de cálculo idônea ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar, de forma objetiva, quais despesas efetivamente justificariam a retenção pretendida.

Limitou-se a afirmar, por e-mail, que a dedução de 30% refletiria despesas dos eventos já ocorridos e custos fixos da turma, o que não basta para legitimar a diminuição do valor a ser restituído. Além disso, o próprio e-mail juntado pela autora evidencia inconsistência no valor ofertado. Considerando-se o pagamento total de R$ 8.873,07, a retenção de 30% não resultaria em restituição de R$ 4.616,80, mas em quantia superior, circunstância que reforça a ausência de transparência e a fragilidade da justificativa apresentada pela fornecedora.

Da aplicação do pedido subsidiário Diante da ausência de comprovação específica e individualizada das despesas, mas considerando que a autora, em sua inicial, reconheceu expressamente que houve a realização de dois eventos prévios ("meio advogado" e "365 dias") e que, por equidade, admitiu a possibilidade de retenção proporcional a tais eventos, desde que não superior a 10%, entendo que o pedido subsidiário merece acolhimento.

A retenção de 10% sobre o valor total pago mostra-se razoável e proporcional, considerando natureza coletiva do contrato, realização de dois eventos prévios dos quais o falecido participou, a ausência de prova documental robusta pela ré, o princípio da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a boa-fé da autora ao formular pedido subsidiário compatível com a realidade fática. Neste sentido, a jurisprudência do TJMT:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROGRAMA DE FÉRIAS EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença, declarou rescindido o contrato nº 1AQ69051-BS-D1 relativo à aquisição de programa de férias em regime de tempo compartilhado e condenou o fornecedor à restituição de 90% dos valores pagos, com correção monetária e juros legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula que fixa multa rescisória de 30% sobre o valor total do contrato; e (ii) estabelecer o montante efetivamente devido a título de restituição, com seus consectários legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação contratual encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, IV e §1º, III, considera nulas cláusulas que estabeleçam desvantagem exagerada ou obrigações abusivas ao consumidor.

4. A cláusula que impõe multa de 30% sobre o valor total do contrato, e não sobre os valores pagos, configura desproporção e onerosidade excessiva, especialmente porque o consumidor não usufruiu do serviço contratado.

5. A jurisprudência consolidada admite como razoável a fixação de multa rescisória em 10% sobre o valor efetivamente pago, a fim de evitar enriquecimento sem causa do fornecedor e preservar o equilíbrio contratual.

6. O conjunto probatório demonstra que o consumidor comprovou pagamento no valor de R$ 9.947,12, o qual prevalece por ausência de impugnação específica, impondo-se a readequação do valor a ser restituído para R$ 8.952,40 após aplicação da multa reduzida.

7. A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros de mora fluem desde a citação (CC, art. 405).

8. Juros e correção monetária possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos até de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus, conforme orientação do STJ.

9. A partir de 30/08/2024, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A cláusula que estabelece multa de 30% sobre o valor total do contrato em rescisão de programa de férias em tempo compartilhado é abusiva e deve ser limitada a 10% dos valores efetivamente pagos.

2. A restituição dos valores pagos deve observar o montante comprovado nos autos, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação.

3. Juros e correção monetária constituem matéria de ordem pública e podem ser ajustados de ofício, inclusive quanto ao termo inicial e ao índice aplicável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; Lei nº 14.905/2024; Súmula 43 do STJ; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e

55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/03/2023, DJe 31/03/2023. (N.U 1025472-29.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/12/2025, Publicado no DJE 15/12/2025). Assim, a retenção de R$ 887,31 (10% de R$ 8.873,07) mostra-se adequada, devendo a ré restituir à autora o valor de R$ 7.985,76.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual de retenção de 30% do valor do contrato, no tocante à sua aplicação ao caso concreto, por abusividade, uma vez que utilizada para justificar retenção automática de valores em hipótese de falecimento do contratante, sem previsão específica e sem comprovação idônea das despesas efetivamente suportadas e autorizar, no caso concreto, a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor total pago; b) CONDENAR a requerida BUFFET LEILA MALOUF LTDA à restituição da quantia de R$ 7.985,76 (sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) à autora herdeira ROSANGELA DIAS DE AMORIM MORAES CAMPOS, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso/prejuízo e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação.

Esclareço que a taxa legal não se confunde com a taxa SELIC integral, posto que, pela redação do art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida do índice de atualização monetária, atualmente representado pelo IPCA-E, uma vez que a taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando simultaneamente correção monetária e juros moratórios.

A Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, enquanto os juros moratórios incidem desde a citação válida (mora ex persona) (ou desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ), de modo que os marcos temporais de incidência são distintos. Essa diferenciação temporal impede a aplicação isolada da taxa SELIC, pois esta possui natureza híbrida, englobando simultaneamente correção monetária e juros moratórios em um índice único, o que impossibilita separar os componentes para aplicá-los em momentos diferentes.

Se a SELIC fosse aplicada integralmente desde a citação, haveria correção monetária em período anterior ao arbitramento, violando a Súmula 362 do STJ; se aplicada desde o arbitramento, os juros moratórios incidiriam apenas a partir da sentença, contrariando a regra de que devem incidir desde a citação (mora ex persona). Por essa razão, a única forma tecnicamente correta de respeitar os marcos temporais distintos é aplicar separadamente o IPCA-E (correção monetária desde o arbitramento) e a taxa legal, que corresponde à SELIC deduzida do IPCA-E (juros moratórios desde a citação), impedindo a dupla incidência de correção monetária ou distorção dos períodos de incidência.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________

Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1085646-04.2025.8.11.0001.

AUTOR: ROSANGELA DIAS DE AMORIM REU: BUFFET LEILA MALOUF LTDA

Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID. 221839278 e ID. 222499818) opostos por ROSANGELA DIAS DE AMORIM em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, especificamente pela ilegitimidade ativa ad causam. Em suas razões, a embargante aduz que, embora o contrato tenha sido firmado por seu filho (falecido), ela é a única herdeira e detentora dos direitos patrimoniais.

Informa que sanou o vício de representação mediante a juntada de escritura pública de inventário, ata de retificação, e termo de renúncia à herança firmado pelo pai do de cujus. Pugna pela anulação da sentença de extinção e prosseguir com o julgamento do mérito. A parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando-se pela rejeição do recurso. Argumenta que a legitimidade para discutir o contrato seria do espólio e que não houve omissão na decisão combatida, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão à embargante. O sistema processual contemporâneo é regido pelo princípio da primazia do julgamento de mérito e pela instrumentalidade das formas, visando à efetiva prestação jurisdicional em detrimento de formalismos excessivos que possam ser superados.

No caso em exame, a extinção do feito deu-se pela compreensão de que a autora carecia de legitimidade para pleitear a rescisão e restituição de valores de contrato firmado por seu falecido filho, sobretudo porque em sede de réplica, a embargante não informou as diligências administrativas nem formulou pedido de suspensão. Todavia, em sede de embargos, a parte autora colacionou documentos novos e imprescindíveis: a Escritura Pública de Inventário, Termo de Renúncia e a respectiva Ata de Retificação.

Tais documentos comprovam que a embargante é a única herdeira e que os direitos decorrentes do contrato com o BUFFET LEILA MALOUF LTDA foram expressamente adjudicados a ela. Dessa forma, o vício que ensejou a extinção do processo foi devidamente sanado, consolidando a legitimidade ativa da requerente para figurar no polo da ação. Dada a natureza do vício reconhecido e a comprovação documental superveniente que altera a premissa fática da decisão, revela-se cabível a concessão de efeitos infringentes para garantir o aproveitamento dos atos processuais e a celeridade própria do rito dos Juizados Especiais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS com efeitos infringentes para ANULAR a sentença de extinção proferida anteriormente (ID. 221307707) e reconhecer a legitimidade ativa de ROSANGELA DIAS DE AMORIM, diante da regularização da sucessão processual e adjudicação de direitos comprovada nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, determino o regular prosseguimento do feito, com o retorno dos autos para conclusão e prolação de sentença de mérito. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juiz de Direito

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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1085646-04.2025.8.11.0001.

AUTOR: ROSANGELA DIAS DE AMORIM REU: BUFFET LEILA MALOUF LTDA

Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA ajuizada por ROSANGELA DIAS DE AMORIM MORAES CAMPOS em face de BUFFET LEILA MALOUF LTDA, objetivando declaração de nulidade da cláusula de retenção e a condenação da promovida à restituição integral do valor pago. Narrando, em síntese, que é mãe e única herdeira de Devair Valim de Melo Junior, estudante de Direito da UNIVAG, que faleceu de forma súbita em 03/09/2025.

Desde o início da graduação, o falecido mantinha contrato com a promovida para organização de sua formatura, tendo quitado integralmente o valor de R$ 8.873,07. Em razão do óbito, informa que solicitou a restituição integral dos valores pagos, uma vez que a formatura se tornou impossível. Contudo, a promovida ofereceu devolução parcial, com retenção de 50%, fundamentando-se em cláusula contratual aplicável apenas a casos de desistência.

Sustenta, ainda, que a Comissão de Formatura deliberou pela manutenção da retenção de 30%. Por fim, afasta a caracterização do óbito, em razão de suicídio, como caso de força maior, defendendo a aplicação das regras contratuais de rescisão e pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação, ratificando os termos da inicial, bem como sustenta sua legitimidade, argumentando ser herdeira necessária e única do falecido, nos termos da ordem de vocação hereditária e do princípio da saisine, que transmite automaticamente a herança no momento do óbito.

RELATÓRIO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida merece prosperar. Conforme se extrai da certidão de óbito juntada aos autos (ID 218343615), o falecido deixou bens a inventariar, circunstância que afasta a possibilidade de atuação isolada de suposto herdeiro em nome próprio, sem a devida regularização da sucessão. Nos termos do ordenamento jurídico, os direitos e obrigações patrimoniais do falecido integram o espólio, o qual possui personalidade judiciária própria, devendo ser representado em juízo pelo inventariante regularmente nomeado, ou, inexistindo inventário, por todos os herdeiros necessários, em litisconsórcio.

O Enunciado 148 do FONAJE, invocado pela Autora, não socorre sua pretensão, pois autoriza a atuação do espólio nos Juizados Especiais apenas quando inexistente interesse de incapazes ou outros herdeiros, o que não restou demonstrado nos autos. Ao revés, havendo bens a inventariar, impõe-se a regular representação do espólio, o que não ocorreu. Ainda que se invoque o princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, tal instituto não legitima a atuação individual de um suposto herdeiro sem a comprovação de que é o único sucessor.

No caso concreto, embora conste a inexistência de descendentes, a ordem de vocação hereditária inclui também os ascendentes (art. 1.829, II, do CC), não havendo qualquer informação ou prova acerca do falecimento ou inexistência do pai do de cujus, o que impede o reconhecimento da legitimidade exclusiva da promovente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TITULARIDADE DO CONTRATO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto por herdeiros de Benedita de Arruda Sampaio, titular da unidade consumidora nº 6/226787-0, pleiteando direitos relativos ao serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária. A titular faleceu em 05/10/2023, e os recorrentes, embora aleguem residir no imóvel e serem usuários do serviço, não comprovaram a abertura de inventário, tampouco providenciaram a alteração da titularidade contratual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os autores, na qualidade de herdeiro e neta da titular da conta de energia elétrica, possuem legitimidade ativa para propor ação em nome próprio contra a concessionária, sem regular substituição processual ou comprovação de vínculo jurídico com o contrato de fornecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, e o art. 18 veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo expressa autorização legal. A legitimidade ativa exige coincidência entre a parte autora e o titular do direito material discutido. No caso, a titular da unidade consumidora é pessoa falecida, sem que tenha sido promovida a regular representação do espólio ou a sucessão processual por todos os herdeiros.

A mera condição de morador ou usuário do serviço, desacompanhada de prova do pagamento das faturas ou da regularização contratual junto à concessionária, não confere legitimidade para pleitear em nome próprio direitos oriundos de relação jurídica mantida com terceiro falecido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente inventário e representação válida do espólio, é inviável o prosseguimento da demanda por herdeiro individualmente, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 485, VI, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A legitimidade ativa exige a correspondência entre a parte autora e o titular do direito material discutido, sendo incabível a substituição processual não autorizada expressamente pelo ordenamento jurídico. Em se tratando de titular de contrato falecido, a ação judicial deverá ser promovida pelo espólio, por meio do inventariante, ou, na ausência de inventário, por todos os herdeiros em conjunto, sob pena de extinção do feito.

O simples fato de o autor residir no imóvel e utilizar o serviço de energia elétrica não supre a exigência de titularidade ou representação legal no contrato celebrado com a concessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18 e 485, VI; Lei nº 9.099/95, art.

46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1000190-63.2019.8.11.0012, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26/04/2023; TJMT, N.U 1075499-50.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 18/06/2025. (N.U 1029890-10.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 28/07/2025). CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUPOSTO CONTRATANTE FALECIDO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Restando demonstrado que a alegada fraude foi perpetrada em face do falecido, Sr. Kristian de Araujo Amaral, a ação de indenização deve ser ajuizada pelo espólio.

2. Necessário reconhecer, a ilegitimidade ativa da autora para a demanda, considerando a existência de herdeiros, assim a mesma não é legítima para pleitear a indenização requerida, em favor do espólio.

3. A recorrente não é legítima para figurar no polo ativo, sendo necessário que o pleito fosse ajuizado pelo espólio.

4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1008786-10.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Dessa forma, ausente comprovação de que a promovente seja a única herdeira ou representante legal do espólio, resta configurada a ilegitimidade ativa ad causam, nos termos dos arts. 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe, ante a manifesta ausência de legitimidade. DISPOSITVO

Ante o exposto, proponho acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO DO FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------

Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1085646-04.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: rosangela dias de amorim Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 POLO PASSIVO: Nome: BUFFET LEILA MALOUF LTDA Endereço: RODOVIA ARQUITETO HÉLDER CÂNDIA, 2044, - DO KM 2,000 AO KM 4,700, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-150 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala

2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 21/01/2026 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba da Unidade Judicial,

4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S):

1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais.

2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 16 de dezembro de 2025

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