1086355-16.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

DESPACHO

Processo n. 1086355-16.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: MARJORRIY CARLA MAGALHAES MORAIS CARDOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

1 - CONCEDE-SE à parte exequente os benefícios da gratuidade de justiça.

2 - INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação.

3 - Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

4 - Após, CONCLUSO.

5 - CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo n. 1086355-16.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: MARJORRIY CARLA MAGALHAES MORAIS CARDOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Inicialmente, ausente a hipótese de incidência da prescrição, este Juízo RECEBE a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado (DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha (Provimento-TJMT/CGJ N.º 31/2022 de 15 de agosto de 2022) as custas e comprove o ato.

Para comprovação da incapacidade financeira, cabe à parte apresentar, ou justificar plausivelmente a impossibilidade: extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Afinal, tal diligência não é dispendiosa e poderá dissipar qualquer dúvida sobre a real situação econômica da parte, sendo certo que, na forma do art. 378 do CPC, “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”.

Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito