1087339-97.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE

3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1087339-97.2025.8.11.0041 RECORRENTE: MACHADO E COSTA ADVOCACIA RECORRIDO: MARIANA COSTA, DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO, MARIA FERNANDA DELUZ NOGUEIRA

Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MACHADO E COSTA ADVOCACIA contra decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Inominado, sob o fundamento de erro material evidente. Alega a embargante que a decisão monocrática proferida no ID 359175865 contém erro material manifesto, pois apresenta conteúdo completamente dissociado dos presentes autos, tratando de matéria referente a “Direito do consumidor.

Negativação em cadastro de inadimplentes. Existência de débito”, sem qualquer relação com a demanda em análise. Sustenta que a ação originária versa sobre indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela inibitória, ajuizada por MARIA FERNANDA DELUZ NOGUEIRA em face de MACHADO E COSTA ADVOCACIA, sendo que, em grau recursal, discute-se exclusivamente a gratuidade da justiça. Afirma, ainda, que a decisão embargada contém dados estranhos ao processo, inclusive número e partes diversas, evidenciando evidente equívoco material.

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão à embargante. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, houve erro material na decisão embargada, uma vez que o decisum apresenta conteúdo completamente dissociado da controvérsia submetida a julgamento, fazendo referência a matéria estranha aos presentes autos, relacionada à negativação em cadastro de inadimplentes e existência de débito, embora a presente demanda trate de ação indenizatória cumulada com pedido de tutela inibitória, em que se discute, em sede recursal, questão relacionada à gratuidade da justiça.

Além disso, constata-se que a decisão embargada contém dados estranhos ao processo, inclusive referência a partes e informações diversas daquelas constantes destes autos, circunstância que evidencia erro material manifesto. Trata-se, portanto, de decisão que não guarda pertinência com o presente feito, impondo-se o acolhimento dos embargos para correção do vício apontado.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MACHADO E COSTA ADVOCACIA para reconhecer o erro material apontado e, por conseguinte, tornar sem efeito a decisão monocrática proferida no ID 359175865, determinando o retorno dos autos para nova análise do recurso inominado interposto.

Publique-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Vistos. A recorrente requereu os benefícios da gratuidade de justiça com a juntada de declaração e extratos bancários, visando a interposição de recurso nos Juizados Especiais. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

No caso, o requerente esclareceu estar enfrentando dificuldades financeiras, presumindo-se que aufere rendimentos limitados, suficientes apenas à sua subsistência, não havendo elementos que infirmem tal condição. Diante disso, defiro o pedido de gratuidade de justiça, isentando o recorrente do pagamento das custas e do preparo recursal. Por sua vez, o recurso interposto pela parte recorrente foi protocolado dentro do prazo legal, tendo sido deferida nesta oportunidade a gratuidade de justiça – art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 -, que ficará ainda ao crivo do colegiado julgador.

Preenchidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado no duplo efeito, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data de assinatura no sistema digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Vistos. A recorrente requereu os benefícios da gratuidade de justiça com a juntada de declaração e extratos bancários, visando a interposição de recurso nos Juizados Especiais. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

No caso, o requerente esclareceu estar enfrentando dificuldades financeiras, presumindo-se que aufere rendimentos limitados, suficientes apenas à sua subsistência, não havendo elementos que infirmem tal condição. Diante disso, defiro o pedido de gratuidade de justiça, isentando o recorrente do pagamento das custas e do preparo recursal. Por sua vez, o recurso interposto pela parte recorrente foi protocolado dentro do prazo legal, tendo sido deferida nesta oportunidade a gratuidade de justiça – art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 -, que ficará ainda ao crivo do colegiado julgador.

Preenchidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado no duplo efeito, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data de assinatura no sistema digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA 1087339-97.2025.8.11.0041

Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se que no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Preliminares A preliminar de incompetência territorial suscitada pelo réu não merece acolhimento. Considerando que a autora reside em Cuiabá-MT, local onde tramitam os autos, correta se mostra a escolha do foro, afastando-se qualquer alegação de eleição arbitrária de competência. Da Ausência de Interesse de Agir e de Relação Jurídica. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual ou de relação jurídica entre as partes.

A autora narra que houve tratativas pré-contratuais, alimentadas por mensagens e promessas publicitárias da parte ré, o que é suficiente para configurar a existência de fato jurídico apto à análise jurisdicional. A ausência de contrato formal não impede o exame de eventual conduta ilícita baseada na violação da boa-fé objetiva na fase pré-contratual (art. 422 do Código Civil). A preliminar suscitada pela parte ré, no sentido de que o feito não poderia tramitar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em razão da matéria versar sobre "publicidade advocatícia" ou "infrações disciplinares", não merece prosperar.

Com efeito, a pretensão da parte autora não se restringe à apuração de infração ético-disciplinar, mas sim visa à tutela de direitos subjetivos individuais diante de conduta de natureza civil consistente na divulgação reiterada de conteúdo publicitário considerado enganoso, com potencial lesivo. A análise da ilicitude de conduta que afronte direitos da personalidade ou princípios da publicidade regulada não está adstrita à OAB ou a sua esfera disciplinar, sendo plenamente possível ao Judiciário apreciar pedidos de natureza indenizatória e inibitória, com base nos princípios gerais do direito civil e do consumo.

Também não assiste razão à parte requerida quando sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. A pretensão autoral tem como causa de pedir a veiculação de publicidade direcionada ao público em geral, e não a prestação de um serviço efetivamente contratado. Por essa razão, incide com nitidez a regra do art. 29 do CDC, que amplia a proteção do sistema consumerista à fase pré-contratual e às vítimas potenciais de práticas abusivas: Art. 29, CDC: “Para os fins deste capítulo e do capítulo seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” A autora, ainda que não tenha concluído a contratação, é destinatária final da oferta publicitária e, por isso, equipara-se a consumidora, com legitimidade plena para pleitear a cessação de condutas enganosas e reparação por eventuais danos.

A aplicação do CDC independe da existência de contrato formal, bastando a existência de publicidade ou relação de fato que exponha o consumidor à prática comercial. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela inibitória ajuizada por Maria Fernanda Deluz Nogueira em face de Machado e Costa Advocacia, sob o fundamento de que o requerido estaria promovendo publicidade enganosa e captação indevida de clientela por meio de redes sociais, notadamente através da veiculação de conteúdos que destacam decisões liminares ou interlocutórias parcialmente favoráveis sem revelar o desfecho final desfavorável das demandas, induzindo potenciais clientes especialmente estudantes universitários a erro.

O réu apresentou contestação, alegando ausência de relação jurídica, inexistência de dano e litigância de má-fé da autora, sustentando ainda que não houve publicidade enganosa ou captação ilícita, e que atua de forma legítima dentro dos limites da advocacia. A autora impugnou, reiterando suas alegações e colacionando novas provas documentais. É o breve relato.

Decido Após minuciosa avaliação dos autos, observa-se que os elementos de prova constantes do caderno processual não são suficientes para ensejar o acolhimento das pretensões autorais, seja no tocante ao pedido de cessação da publicidade, seja quanto à reparação por dano moral. Com efeito, a publicidade institucional promovida por escritório de advocacia, desde que respeitados os limites impostos pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e pelo Provimento nº 205/2021 do CFOAB, não configura, por si só, prática ilícita ou passível de censura judicial.

Na espécie, as postagens acostadas aos autos, conquanto contenham expressões de incentivo e celebração de resultados judiciais favoráveis, não evidenciam, com o grau de certeza necessário à procedência da ação, a existência de dolo, falsidade ou omissão intencional capaz de induzir o público em erro, tampouco captação indevida de clientela. A caracterização de publicidade enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC, exige que se demonstre de forma inequívoca a falsidade da informação ou omissão relevante com capacidade concreta de induzir o consumidor em erro.

Tal ônus probatório incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), que não logrou êxito em comprová-lo. Não se ignora que a publicidade na advocacia deve pautar-se por discrição e moderação, nos termos do art. 3º do Provimento n.º 205/2021 do CFOAB. Todavia, a eventual infração a norma de natureza ético-disciplinar não legitima, por si, a interferência jurisdicional em matéria de cunho inibitório, cuja atuação encontra-se condicionada à demonstração de lesão concreta ou risco de lesão iminente a direitos subjetivos da parte autora, o que igualmente não restou evidenciado nos autos.

Ainda, quanto ao pedido de reparação por dano moral, este também não comporta acolhimento, por ausência de prova de abalo concreto à esfera psíquica, moral ou existencial da parte autora. O dano moral não se configura pela simples alegação de frustração de expectativa, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade. No caso concreto, verifica-se que a autora sequer chegou a contratar os serviços jurídicos do requerido, não se podendo cogitar de relação consumerista plena ou de dano decorrente de vínculo contratual mal sucedido.

Não há prova de que a autora tenha sido induzida concretamente ao erro, tampouco que tenha sofrido prejuízo material ou imaterial por força das publicações impugnadas. Assim sendo, não restando demonstrado o dano nem a ilicitude, inviável o acolhimento de qualquer dos pedidos formulados.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga

Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Fernanda Deluz Nogueira em face de Machado & Costa Advocacia e outro, na qual a parte autora alega ter sido induzida em erro por suposta publicidade enganosa divulgada pelos requeridos em redes sociais, nas quais afirmariam obter decisões favoráveis em ações envolvendo o FIES. Requer, em sede liminar, a concessão de tutela inibitória, a fim de determinar que os requeridos cessem imediatamente a veiculação das referidas publicidades e se abstenham de celebrar novos contratos com base nas alegações divulgadas.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida. No caso concreto, não se verificam os requisitos legais autorizadores da medida antecipatória. A autora não demonstra a existência de relação jurídica direta com os requeridos nem comprova prejuízo concreto decorrente das publicações impugnadas.

A narrativa apresentada, em análise perfunctória, não evidencia lesão ou ameaça de direito individual que justifique a intervenção jurisdicional em sede de tutela de urgência, tratando-se, em tese, de matéria alheia à cognição deste Juízo na presente via processual. A tutela de urgência tem por finalidade a proteção de direito subjetivo da parte requerente diante de risco concreto e atual de lesão, o que não se verifica na hipótese dos autos.

A autora não realizou contratação, tampouco demonstra ameaça específica a bem jurídico próprio, inexistindo, portanto, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o pedido possui caráter preventivo e genérico, voltado a conduta de possível repercussão coletiva, cuja discussão não comporta apreciação em sede de tutela provisória individual. Diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Designa-se a realização da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, conforme opção manifestada pela parte autora e nos termos da Resolução n. 11/2021 do TJMT. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia adequada, munidas de documentos pessoais que possam identificá-las. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias a este Juízo.

Cite-se a requerida para os termos da presente ação, consignando na carta de citação/intimação que o não comparecimento à audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato.

Intime-se a parte autora da presente decisão, consignando que o não comparecimento pessoal à audiência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo: 1087339-97.2025.8.11.0041 Autor: MARIA FERNANDA DELUZ NOGUEIRA Réu: MARIANA COSTA e outros (2)

DECISÃO

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA FERNANDA DELUZ NOGUEIRA e que está endereçada ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, entretanto distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Em petição de id. 211238804 a autora solicita a redistribuição do processo para o juizado Especial Cível da comarca de Cuiabá. Diante disso, determino que os autos sejam redistribuídos a um dos Juizados Cível da comarca de Cuiabá.

Redistribua-se. Às providências.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo: 1087339-97.2025.8.11.0041 Autor: MARIA FERNANDA DELUZ NOGUEIRA Réu: MARIANA COSTA e outros (2)

DECISÃO

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA FERNANDA DELUZ NOGUEIRA e que está endereçada ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, entretanto distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Em petição de id. 211238804 a autora solicita a redistribuição do processo para o juizado Especial Cível da comarca de Cuiabá. Diante disso, determino que os autos sejam redistribuídos a um dos Juizados Cível da comarca de Cuiabá.

Redistribua-se. Às providências.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito