Procedimento Comum Cível 1001082-79.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001082-79.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/11/2023, 21:50

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:03

Definitivo

24/10/2023, 13:13

Decurso de Prazo

22/10/2023, 17:21

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:21

Decurso de Prazo

20/10/2023, 15:47

Publicação

02/10/2023, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1001082-79.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 26 de setembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 12:26

Expedição de documento

28/09/2023, 12:26

Ato ordinatório

26/09/2023, 17:17

Documento

21/09/2023, 08:58

Documento

21/09/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIDORA APOSENTADA – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO A PARTIR DO ATO DE APOSENTADORIA – ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO E ESPECÍFICO – PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS DO OBJETO DA AÇÃO – NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de férias não gozadas, o termo inicial do prazo prescricional é a partir do ato de aposentadoria, posto que o servidor poderá gozar das férias a qualquer tempo, enquanto estiver na atividade. 2. Transcurso de prazo superior a 5 anos entre o ato de aposentadoria e ação indenizatória. 3. Prescrição configurada, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Pedido de revisão do ato de aposentadoria em razão realização de enquadramento funcional ocorrida de forma incorreta. 5. O marco inicial do mesmo é a partir do ato de aposentadoria da Apelante. 6. Considerando que a Apelante foi aposentada em 30/09/2008 e a presente ação indenizatória foi proposta somente em 12/01/2019, conclui-se que encontra-se prescrito o próprio fundo de direito pretendido. 7. A situação fática apresentada no presente feito é o questionamento sobre o correto enquadramento do Apelante no momento de sua aposentadoria. Trata-se, portanto, de ato administrativo único, concreto e específico. 8. Logo, não há falar em relação de trato sucessivo. 9. Pedidos administrativos dissociados do objeto da ação não tem o condão de provocar a suspensão do prazo prescricional. 10. Recurso desprovido.

25/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

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