Execução de Título Extrajudicial 1000524-31.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000524-31.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

04/05/2026, 14:47

Publicação

04/05/2026, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000524-31.2023.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente (id. 220664050). Proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(s) executado(s), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de transferência - no prontuário do(s) veículo(s) localizado(s), salvo se o bem estiver registrado em nome de terceiro, ou constar gravame de alienação fiduciária, caso em que a Secretaria deverá certificar do ocorrido, e se abster de lançar a constrição, até posterior deliberação deste juízo. Sem prejuízo, promova-se a pesquisa por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil. Em sendo positivo, junte-se aos autos a via de DIRPF obtida, com sigilo, devendo a Secretaria torná-los visíveis apenas para as partes deste processo. Após, abra vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o(a) exequente requerer o que for de direito, e apresentar planilha atualizada do cálculo, caso pretenda a inclusão do nome do devedor no SERASA, sob pena de arquivamento. Quanto ao CNIB, INDEFIRO, uma vez que o mecanismo não se destina a localizar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 15:28

Outras Decisões

01/04/2026, 19:30

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 06:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:37

Ato ordinatório

05/08/2025, 14:15

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:09

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:05

Decurso de Prazo

23/07/2025, 23:13

Decurso de Prazo

23/07/2025, 23:12

Decurso de Prazo

23/07/2025, 23:08

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000524-31.2023.8.11.0021 AUTOR(A): NARA CRISTIANE RODRIGUES REU: EURIPEDES DE DEUS PEREIRA JUNIOR Vistos. Trata-se de Ação Monitoria proposta por NARA CRISTIANE RODRIGUES contra EURIPEDES DE DEUS PEREIRA JUNIOR, ambos qualificados na inicial. Consta dos autos pedidos da parte ré, requerendo o desbloqueio dos valores contritos pelo sistema SISBAJUD, sob o argumento de que as quantias são provenientes de seguro desemprego (id. 158126989). Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela manutenção da penhora e requereu a expedição de alvará dos valores (id. 160774211). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Sabe-se que o art. 854, do CPC, estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, pode determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Esse procedimento visa garantir a efetividade da execução, sem dar ciência prévia ao executado, de modo a evitar que este adote medidas para ocultar ou dissipar seu patrimônio. Nos termos do § 3º do art. 854, uma vez tornados indisponíveis os ativos financeiros, o executado é intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva: “§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Conforme o §3º do artigo 854, incumbe ao executado comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Pois bem, no id. 158126989 a parte executada argumentou que os valores bloqueados são provenientes de seguro desemprego, anexando documentação comprobatória para tanto. O Tribunal decidiu que a penhora sobre o seguro-desemprego não poderá ser mantida, reconhecendo a impenhorabilidade do valor recebido a título de seguro-desemprego. Além disso, a jurisprudência estabelece que o seguro-desemprego é considerado uma verba de natureza alimentícia, o que reforça sua proteção contra penhoras, visando garantir a dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009680-09.2023.8.11. 0000 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE SEGURO-DESEMPREGO – PENHORA QUE COMPROMETE A SUSBSISTENCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. É certo que a Corte Superior tem admitido a relativização da penhora sobre valor proveniente de salário, remuneração, etc. Todavia, desde que não comprometa a dignidade do devedor e família.” (TJ-MT - AI: 10096800920238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) (destaquei) Diante da documentação apresentada aos autos, verifica-se que restou demonstrado a alegação de que os valores bloqueados são provenientes de seguro desemprego, conforme ids. 158127902 e 158127911. Logo, o executado comprou que o bloqueio dos valores a título de recebimento de seguro desemprego está sobre o manto da impenhorabilidade, conforme determina o §3º do art. 854 do CPC. Contudo, além do bloqueio do valor de R$ 2.314,31(dois mil, trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos) que foi objeto da impugnação apresentada pelo executado, verifica-se que a ordem de bloqueio foi deferida na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), com data limite da repetição até 09/06/2024. Por tal razão, denota-se que houve outros bloqueios nas contas do executado, os quais totalizam o valor de R$ 246,04 (duzentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), conforme id. 155634096, e não foi objeto da impugnação. Portanto, PRECLUSA a possibilidade de discutir acerca dos referidos valores. Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e DETERMINO o desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 2.314,31 (dois mil, trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos) – Dados do bloqueio: número do protocolo 20240008973482, conforme anexo. Por outro lado, MANTENHO os valores bloqueados no id. 155634096 e, via de consequência, CONVERTO em penhora. PRECLUSA a presente decisão, venham-me os autos conclusos, exclusivamente, para proceder ao desbloqueio do valor de R$ 2.314,31 em favor do executado e determinar o levantamento do valor de R$ 246,04 em favor da parte autora, conforme fundamentação supra. Sem prejuízo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez dias), manifestar dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE Monito 1000524-31.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Cheque] Decisão Trata-se de Ação proposta por NARA CRISTIANE RODRIGUES (CPF/CNPJ nº 032.263.491-12) contra EURIPEDES DE DEUS PEREIRA JUNIOR (CPF/CNPJ nº 055.662.111-51). Consta dos autos que o(a/s) requerido(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) requerente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud. É o relatório do essencial. Decido. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do sistema SISBAJUD sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo.” (TJ-MT - AI: 10007543920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023, grifo nosso) Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) requerente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) requerido(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) requerente(s). A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s). MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) requerente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Do contrário, INTIME-SE(MEM-SE) o(as) requerido(a/s), a quem incumbe(em), no prazo de cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (§ 3º do art. 854 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) requerente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) requerido(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 30 de abril de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000524-31.2023.8.11.0021 DECISÃO 1 – Em análise ao requerimento de gratuidade, este Juízo verifica que parcial razão assiste à requerente no tocante ao seu pedido de gratuidade de justiça. O art. 98, §5º do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o Juízo conceder a gratuidade referente a algum ou a todos os atos processuais, bem como na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Feito esse registro, levando-se em consideração a movimentação bancária da requerente, este Juízo entende ser cabível a concessão de gratuidade das custas judiciais e as taxas judiciária e outras despesas que se fizer necessária, exceto no tocante àquelas com diligências de citação/intimação por Correios, Oficial de Justiça ou através de publicação de Edital. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. 1 – Sendo assim, este Juízo DEFERE PARCIALMENTE o pedido de gratuidade de justiça referente às custas judiciais e as taxas judiciária e outras despesas que se fizer necessária, exceto no tocante àquelas com diligências de citação/intimação por Correios, Oficial de Justiça ou através de publicação de Edital. 2 – A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento especial. A petição foi instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). Ante a evidência do direito do autor, DEFERE-SE de plano a expedição do mandado para cumprimento da obrigação e pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, consignando-se prazo de 15 (quinze dias) na forma do artigo 701 do CPC, anotando-se nesse mandado que, caso as partes requeridas o cumpra, ficará isento de custas (701, §1º, do CPC). 3 – Constem no mandado que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento voluntário da obrigação, poderão os requeridos oferecerem embargos monitórios nos moldes do art. 702 do CPC. Do contrário, constituir-se-á de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC). 4 – Sendo opostos os embargos, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito. 5 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 6 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 23 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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