Execução de Título Extrajudicial 1000524-31.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000524-31.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000524-31.2023.8.11.0021 DECISÃO 1 – Em análise ao requerimento de gratuidade, este Juízo verifica que parcial razão assiste à requerente no tocante ao seu pedido de gratuidade de justiça. O art. 98, §5º do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o Juízo conceder a gratuidade referente a algum ou a todos os atos processuais, bem como na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Feito esse registro, levando-se em consideração a movimentação bancária da requerente, este Juízo entende ser cabível a concessão de gratuidade das custas judiciais e as taxas judiciária e outras despesas que se fizer necessária, exceto no tocante àquelas com diligências de citação/intimação por Correios, Oficial de Justiça ou através de publicação de Edital. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. 1 – Sendo assim, este Juízo DEFERE PARCIALMENTE o pedido de gratuidade de justiça referente às custas judiciais e as taxas judiciária e outras despesas que se fizer necessária, exceto no tocante àquelas com diligências de citação/intimação por Correios, Oficial de Justiça ou através de publicação de Edital. 2 – A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento especial. A petição foi instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). Ante a evidência do direito do autor, DEFERE-SE de plano a expedição do mandado para cumprimento da obrigação e pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, consignando-se prazo de 15 (quinze dias) na forma do artigo 701 do CPC, anotando-se nesse mandado que, caso as partes requeridas o cumpra, ficará isento de custas (701, §1º, do CPC). 3 – Constem no mandado que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento voluntário da obrigação, poderão os requeridos oferecerem embargos monitórios nos moldes do art. 702 do CPC. Do contrário, constituir-se-á de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC). 4 – Sendo opostos os embargos, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito. 5 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 6 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 23 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GABRIEL AMARAL SANTANA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL AMARAL SANTANA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL AMARAL SANTANA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL AMARAL SANTANA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL AMARAL SANTANA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL AMARAL SANTANA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EURIPEDES DE DEUS PEREIRA JUNIOR em 21/07/2025 23:59

Todas as movimentações(92)

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