Procedimento Comum Cível 1003852-50.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.395,13

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

LEILA SILVA DE CAMPOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE

OAB/MT 10626·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LEILA SILVA DE CAMPOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GERSON FANAIA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 04/05/2026

04/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 17:49

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:04

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:54

Juntada de prevenção e retificação

27/02/2026, 14:35

Devolvidos os autos

27/02/2026, 14:35

Juntada de Certidão

05/12/2025, 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:53

Todas as movimentações(248)

Transitado em Julgado em 04/05/2026

04/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 17:49

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Documentos

Despacho

•17/03/2016, 18:03

Sentença

•17/01/2017, 14:47

03/03/2026, 05:04

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:54

Juntada de prevenção e retificação

27/02/2026, 14:35

Devolvidos os autos

27/02/2026, 14:35

Juntada de Certidão

05/12/2025, 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/11/2025, 15:47

Publicado Sentença em 10/10/2025.

11/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 13:24

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:54

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:51

Determinada diligência

28/03/2025, 21:33

Conclusos para decisão

12/02/2025, 07:34

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 10:25

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 11:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 13:28

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:00

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 16:01

Conclusos para decisão

25/03/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 13:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 12:07

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 03:52

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2023, 14:25

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:55

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:55

Conclusos para decisão

22/09/2023, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 19:14

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 04:42

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de laudo pericial

31/07/2023, 14:03

Conclusos para decisão

05/07/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:05

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2023, 15:36

Expedição de Mandado

22/06/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 08:21

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1003852-50.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informou a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: "dia 0

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 09:47

Juntada de Petição de laudo pericial

23/01/2023, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2022, 17:04

Juntada de Petição de diligência

19/12/2022, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 16:51

Expedição de Mandado

29/11/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 14:49

Expedição de Intimação eletrônica.

21/09/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 07:47

Expedição de Intimação eletrônica.

10/08/2022, 13:06

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2022, 16:12

Juntada de Petição de laudo pericial

01/08/2022, 14:51

Conclusos para despacho

25/01/2022, 10:27

Expedição de Intimação eletrônica.

09/11/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 06:46

Juntada de Petição de petição

18/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 16/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:17

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 14:30

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 01:57

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 01:57

Publicado Intimação em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2020, 18:43

Conclusos para decisão

24/10/2019, 13:23

Redistribuído por dependência em razão de erro material

23/10/2019, 08:48

Redistribuído por dependência em razão de erro material

23/10/2019, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 09:20

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 07:04

Publicado Intimação em 25/09/2019.

25/09/2019, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:55

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 08:47

Conclusos para despacho

21/08/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 11:38

Publicado Despacho em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2019 23:59:59.

20/05/2019, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2019 23:59:59.

20/05/2019, 11:52

Conclusos para decisão

06/05/2019, 16:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

06/05/2019, 15:53

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 24/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 02:58

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 24/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 02:36

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 24/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 05:21

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 24/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 03:14

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 24/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 02:24

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 24/04/2019 23:59:59.

04/05/2019, 10:49

Publicado Intimação em 29/03/2019.

30/03/2019, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2019, 08:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 12:52

Declarada incompetência

08/03/2019, 14:50

Conclusos para decisão

20/02/2019, 18:33

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2018 23:59:59.

09/02/2019, 17:55

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 12/12/2018 23:59:59.

09/02/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

11/12/2018, 18:31

Publicado Intimação em 28/11/2018.

28/11/2018, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2018, 06:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 18:36

Conclusos para decisão

29/10/2018, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 16:28

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

22/08/2018, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2018, 22:25

Publicado Intimação em 15/08/2018.

16/08/2018, 22:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 18:23

Juntada de Ofício

27/06/2018, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2017, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2017 23:59:59.

04/05/2017, 02:08

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 07/04/2017 23:59:59.

08/04/2017, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2017, 09:09

Publicado Intimação em 30/03/2017.

30/03/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2017, 00:08

Ato ordinatório praticado

28/03/2017, 13:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/03/2017, 10:28

Publicado Intimação em 17/03/2017.

17/03/2017, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2017, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2017 23:59:59.

16/03/2017, 00:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2017, 13:54

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE CAMPOS em 20/02/2017 23:59:59.

21/02/2017, 00:30

Conclusos para decisão

07/02/2017, 13:52

Ato ordinatório praticado

07/02/2017, 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2017, 17:29

Publicado Intimação em 30/01/2017.

30/01/2017, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2017, 10:44

Julgado procedente o pedido

17/01/2017, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2016 23:59:59.

01/09/2016, 00:05

Conclusos para decisão

25/05/2016, 15:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/05/2016, 07:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2016, 18:23

Juntada de Petição de contestação

05/05/2016, 18:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2016, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2016, 18:03

Conclusos para decisão

16/03/2016, 12:02

Distribuído por sorteio

16/03/2016, 12:02

Sentença

•06/03/2017, 13:54

Recurso de sentença

•20/03/2017, 10:28

Despacho

•24/05/2017, 08:06

Acórdão

•19/09/2017, 13:52

Acórdão

•21/09/2017, 11:26

Acórdão

•21/09/2017, 11:26

Decisão

•30/10/2017, 19:30

Decisão

•31/10/2017, 12:43

Decisão

•31/10/2017, 12:43

Despacho

•05/12/2017, 10:05

Certidão

•26/04/2018, 18:30

Documento de comprovação

•27/06/2018, 09:04

Execução de cumprimento de sentença

•22/08/2018, 12:06

Todos os documentos(45)

Despacho

•17/03/2016, 18:03

Sentença

•17/01/2017, 14:47

Sentença

•06/03/2017, 13:54

Recurso de sentença

•20/03/2017, 10:28

Despacho

•24/05/2017, 08:06

Acórdão

•19/09/2017, 13:52

Acórdão

•21/09/2017, 11:26

Acórdão

•21/09/2017, 11:26

Decisão

•30/10/2017, 19:30

Decisão

•31/10/2017, 12:43

Decisão

•31/10/2017, 12:43

Despacho

•05/12/2017, 10:05

Certidão

•26/04/2018, 18:30

Documento de comprovação

•27/06/2018, 09:04

Execução de cumprimento de sentença

•22/08/2018, 12:06

Despacho

•12/11/2018, 09:21

Documento de comprovação

•11/12/2018, 18:31

Documento de comprovação

•11/12/2018, 18:31

Decisão

•08/03/2019, 14:49

Despacho

•12/08/2019, 14:47

Despacho

•19/09/2019, 17:21

Decisão

•01/09/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 17:41

Decisão

•05/08/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 14:54

Decisão

•29/08/2023, 16:23

Decisão

•23/10/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 13:58

Decisão

•03/04/2024, 16:01

Decisão

•03/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:10

Decisão

•28/03/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:48

Sentença

•08/10/2025, 13:24

Sentença

•08/10/2025, 13:24

Recurso de sentença

•01/11/2025, 15:47

Acórdão

•31/01/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 16:54