Execução de Título Extrajudicial 1007033-45.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007033-45.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT ATO ORDINATÓRIO. Intimo a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 147 do CNGC e item 7.2.1 do Provimento n. 56/2007-CGJ).

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:36

Expedida/certificada

15/01/2026, 15:21

Expedição de documento

15/01/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 08:46

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:13

Publicação

12/09/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1007033-45.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: ALEX SOARES GUIMARAES Vistos... Realizadas diligências para obtenção do endereço da parte devedora, intime-se a credora para manifestar-se. Havendo pedido de citação, expeça-se o necessário. Caso contrário, conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento

08/09/2025, 14:45

Requisição de Informações

08/09/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 17:58

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 07:58

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007033-45.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: ALEX SOARES GUIMARAES Vistos... Por não ter sido adimplida a dívida pleiteia a credora a suspensão da CNH e passaporte do devedor, assim como, o bloqueio de cartões de crédito via Sisbajud. Compactuo do entendimento de que as medidas pretendidas pela parte, totalmente atípicas, fogem ao âmbito das medidas próprias à expropriação de bens, além de não trazerem resultado prático algum à satisfação da dívida, que é o objeto do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE CNH – SUSPENSÃO DE PASSAPORTE – BLOQUEIODE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. Hipótese na qual as medidas pleiteadas pelo agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito. (N.U 1014984-62.2018.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2019, DJE 30/04/2019). Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ausente motivo concreto para a aplicação de medida coercitiva atípica. A conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.934.437/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021). Intime-se a credora para atualizar a dívida e dar andamento eficaz ao feito no prazo de lei. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Requisição de Informações

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Conclusão (para despacho)

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