Execução de Título Extrajudicial 1007033-45.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007033-45.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007033-45.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: ALEX SOARES GUIMARAES Vistos... Por não ter sido adimplida a dívida pleiteia a credora a suspensão da CNH e passaporte do devedor, assim como, o bloqueio de cartões de crédito via Sisbajud. Compactuo do entendimento de que as medidas pretendidas pela parte, totalmente atípicas, fogem ao âmbito das medidas próprias à expropriação de bens, além de não trazerem resultado prático algum à satisfação da dívida, que é o objeto do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE CNH – SUSPENSÃO DE PASSAPORTE – BLOQUEIODE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. Hipótese na qual as medidas pleiteadas pelo agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito. (N.U 1014984-62.2018.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2019, DJE 30/04/2019). Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ausente motivo concreto para a aplicação de medida coercitiva atípica. A conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.934.437/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021). Intime-se a credora para atualizar a dívida e dar andamento eficaz ao feito no prazo de lei. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA em 11/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA em 02/10/2025 23:59

Publicado Despacho em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA em 29/04/2025 23:59

Todas as movimentações(141)

legal