Execução de Título Extrajudicial 1030717-91.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030717-91.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/07/2024, 14:31

Remessa (outros motivos)

30/03/2024, 01:03

Definitivo

29/01/2024, 15:56

Trânsito em julgado

29/01/2024, 15:56

Decurso de Prazo

23/01/2024, 05:36

Decurso de Prazo

20/12/2023, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030717-91.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL EXECUTADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial extinto por falta da regularização do polo passivo. Após o julgamento, o autor requereu dilação de prazo. É o relato. Decido. Ressai dos autos a intimação para o exequente proceder com a inclusão dos herdeiros do de cujus no polo passivo da demanda (id. 125769838), publicada em 14/08/2023. Em que pese a advertência contida na decisão, o exequente permaneceu inerte, motivo pelo qual o processo foi extinto, sem análise do mérito, em 10/11/2023. Ainda, em que pese a fase processual em que o processo se encontra, o demandante requereu dilação de prazo, quase 90 dias após a primeira determinação. Insta consignar que a localização dos herdeiros pode ser buscada em sites on-lines como ANOREG-CEI, onde é possível a visualização da certidão de óbito. Desta forma, injustificável a desídia do polo ativo e a necessidade de ainda mais tempo do que já lhe fora concedido para realização da referida diligência. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de id. 134157826 e, considerando o decurso do prazo sem a apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, observadas as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento

13/12/2023, 16:51

Arquivamento

13/12/2023, 16:51

Decurso de Prazo

30/11/2023, 05:24

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 14:03

Publicação

13/11/2023, 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 09:58

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 15:23

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030717-91.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL EXECUTADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA Vistos, O demandante foi intimado para impulsionar o processo, no prazo de cinco dias sob pena de extinção, contudo não o fez. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Atenta ao feito, verifico que o polo ativo não providenciou o necessário para a regularização do polo passivo, permanecendo inerte, mesmo com a advertência legal (Id. 125769838). Oportuno assinalar que o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional. O artigo 51, inciso VI, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FALECIMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 51, INCISO VI, DA LEI N° 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. Sentença de extinção do feito por abandono da causa e ausência de interesse jurídico no prosseguimento do feito, art. 485, III e VI do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 51, VI, da Lei n. 9.099/95, extingue-se o processo, quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Sentença de extinção do feito mantida, por fundamento diverso. (N.U 8010235-80.2013.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). Posto isto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso VI, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030717-91.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL EXECUTADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA Vistos, Trata-se de execução de taxas condominiais. Realizada a penhora via sistema Sisbajud, não houve êxito na intimação do devedor, com o retorno do mandado certificado pelo Oficial de Justiça informando o falecimento do polo passivo (id. 115167813). O demandante requereu o prosseguimento da execução com a liberação do montante constrito, considerando o CPF regular na Receita Federal. É o relato. Inicialmente, em consulta ao site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp), constato que a situação cadastral do CPF do executado consta "titular falecido". Assim, em conjunto com a diligência realizada pelo meirinho, verifico o óbito de EDGAR FERREIRA DE SOUZA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO. VALOR EXECUTADO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FALECIDO. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS VIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de execução extrajudicial embasada em cotas condominiais não é necessária a observância do teto de quarenta salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 3º II). O falecimento do executado no curso do processo exige sua substituição processual, pelo espólio, representado pelo inventariante, ou pelos sucessores do de cujus. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, os defeitos não sanados nesse ponto acarretam a extinção do feito. A extinção da execução pela ausência de requerimento de substituição processual do executado falecido, não gera a extinção em relação aos executados que não faleceram. Recurso parcialmente provido. r não promover a citação (N.U 1006339-08.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) (destaquei). Posto isso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o exequente regularizar a representação do demandado, indicando nome e endereço dos herdeiros, sob pena de extinção. Com a informação acima, cite-se o espólio. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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