Execução de Título Extrajudicial 1030717-91.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030717-91.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030717-91.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL EXECUTADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA Vistos, Trata-se de execução de taxas condominiais. Realizada a penhora via sistema Sisbajud, não houve êxito na intimação do devedor, com o retorno do mandado certificado pelo Oficial de Justiça informando o falecimento do polo passivo (id. 115167813). O demandante requereu o prosseguimento da execução com a liberação do montante constrito, considerando o CPF regular na Receita Federal. É o relato. Inicialmente, em consulta ao site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp), constato que a situação cadastral do CPF do executado consta "titular falecido". Assim, em conjunto com a diligência realizada pelo meirinho, verifico o óbito de EDGAR FERREIRA DE SOUZA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO. VALOR EXECUTADO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FALECIDO. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS VIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de execução extrajudicial embasada em cotas condominiais não é necessária a observância do teto de quarenta salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 3º II). O falecimento do executado no curso do processo exige sua substituição processual, pelo espólio, representado pelo inventariante, ou pelos sucessores do de cujus. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, os defeitos não sanados nesse ponto acarretam a extinção do feito. A extinção da execução pela ausência de requerimento de substituição processual do executado falecido, não gera a extinção em relação aos executados que não faleceram. Recurso parcialmente provido. r não promover a citação (N.U 1006339-08.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) (destaquei). Posto isso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o exequente regularizar a representação do demandado, indicando nome e endereço dos herdeiros, sob pena de extinção. Com a informação acima, cite-se o espólio. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA DE SOUZA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Sentença em 13/11/2023.

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