Embargos à Execução 0002265-65.2016.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 0002265-65.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 0002265-65.2016.8.11.0055 Processo associado: 0002732-25.2008.8.11.0055 Vistos, etc. O Município de Tangará da Serra interpôs embargos à execução em face de Adenilson Soares de Souza, sob a alegação de excesso de execução. Afirma que nos autos originários n. 0002732-25.2008.8.11.0055, houve a condenação do embargante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; danos materiais no valor de R$ 3.634,51 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00. Alega o embargante que os cálculos apresentados pela parte exequente/embargada houve a incidência de juros moratórios de 1% ao mês durante todo o período, o que contraria a nova sistemática introduzida pela Lei 11.960/2009, que modificou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, estabelecendo o patamar de 0,5% ao mês nas obrigações da Fazenda Pública. Ainda, reforça que segundo decisão do STJ (REsp 1270439/PR), a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser feita com base no IPCA (índice que melhor reflete a inflação real), e não pelo INPC, e os juros moratórios, deve-se aplicar o índice de 0,5% ao mês, equivalente à remuneração da poupança, conforme previsto na Lei nº 9.494/97, e não o percentual de 1% ao mês. Assim, pugna pela adequação dos cálculos aos novos critérios legais, fixando o valor devido em R$ 69.933,88, nos termos da Lei n. 11/960/2009. O embargado apresentou impugnação (ID 57972708, p. 52), contestando os argumentos do Município e defendendo a regularidade da forma de cálculo inicialmente adotada, pois em atenção à sentença prolatada nos autos que fixo juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC, a qual transitou em julgado sem a interposição de recurso. Assim, requereu a improcedência dos embargos à execução, e o seu julgamento antecipado. Intimadas, as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil (ID 57972708, p. 62). O processo foi sentenciado, sendo os embargos à execução julgado parcialmente procedente (ID 57972708, 65/67), para o fim de determinar a incidência de juros de mora mensais no patamar de 0,5%, com aplicação imediata da Lei 11.960/2009. O embargado propôs embargados de declaração (ID 57972708, p. 69), alegando omissão na medida em que a Lei 11.960/2009 só poderia ser aplicada aos processos em curso a partir de junho/2009, quando entrou em vigor, e para o período anterior a junho/2009 deveria se adotar os índices dos tribunais de justiça quanto à correção monetária e juros de mora de acordo com o fixado em sentença. Destacou, ainda, a existência de omissão na decisão, uma vez que o valor dos lucros cessantes, reconhecido em acórdão proferido no processo apenso, não foi incluído nos cálculos apresentados pelo embargante, tampouco analisado pelo juízo. Por fim, argumentou que a condenação ao pagamento de honorários sobre o valor do “excesso” apontado nos embargos à execução foi indevida, pois o valor discutido envolvia matéria de direito controverso, especialmente quanto à incidência de juros e correção monetária; Requereu o reexame do percentual aplicado (10% sobre o valor do excesso), por entender que foi excessivo, desproporcional ao conteúdo da controvérsia; Sustentou ainda que, sendo assistido pela Defensoria Pública e beneficiário da justiça gratuita, a condenação não deveria sequer ter sido fixada, ou, ao menos, deveria estar expressamente suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em seguida, o embargante apresentou contrarrazões (ID 57972708, p. 100-108). Na decisão de ID 57972708, p. 28-29, os embargos de declaração foram acolhidos para revogar “por inteiro a decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos do embargante”, determinando a apresentação de cálculos, com a inclusão dos lucros cessantes, a fim de que fosse analisado pelo perito judicial. Na petição de ID 93754558, a parte embargada apresentou esclarecimentos acerca do valor devido a título de lucros cessantes, demonstrando que, antes do acidente, percebia remuneração média mensal de R$ 1.478,45. Após o afastamento, passou a receber auxílio-doença previdenciário com valor médio de R$ 1.053,16, resultando em uma diferença mensal de R$ 425,29. Ressaltou que permaneceu afastado de suas atividades laborais no período de junho de 2007 a abril de 2008, durante o qual recebeu o referido benefício do INSS. Com base nesse intervalo, apurou que o montante total devido a título de lucros cessantes perfaz o valor de R$ 5.103,48, a ser atualizado conforme os critérios legais. O Município apresentou seus cálculos no ID 112169347 apontando o valor de R$ 4.705,54 a título de lucros cessantes. Na decisão de ID 128164135 nomeou-se perito para realizar os cálculos. Em seguida a parte embargada/exequente pugnou pela observância do item 04 do Repetitivo 905 (ID 156302578). Na petição de ID 171364594, o embargante pugnou pela definição, antes da perícia, dos critérios de correção monetária e juros aplicáveis ao caso (IPCA-E, poupança e, posteriormente, SELIC); bem como pelo rateio dos honorários periciais, tendo em vista que ambas as partes pugnaram pela pericia. Ao final, requereu que o embargado arque com os valores pagos a título de honorários, caso vencido; e que o perito utilize os parâmetros fixados pelo juízo para atualizar os valores incontroversos e calcular os lucros cessantes. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Da prova pericial As partes pugnaram pela realização de prova pericial contábil, a fim de apurar o valor devido à parte exequente, considerando os encargos legais que entendem aplicáveis ao caso concreto. Porém, posteriormente divergiram sobre o assunto, ou seja, quanto à efetiva necessidade de submissão do feito a prova pericial. Assim, passo a análise desse ponto, de grande relevância no caso. Pois bem. A pretensão deduzida nos autos não configura hipótese de liquidação de sentença, tampouco exige análise de fatos novos ou produção de prova técnica complexa. Trata-se de execução fundada em título judicial certo, líquido e exigível, cujos parâmetros legais para apuração da dívida estão definidos — inclusive com discussão centralizada nos índices aplicáveis de atualização e juros, o que, por si só, permite a elaboração de memória discriminada do cálculo, com base em critérios objetivos e sem margem interpretativa aberta que justifique o uso de expertise técnica. Além disso, o objeto principal dos presentes embargos consiste justamente em definir quais parâmetros devem ser utilizados na atualização da dívida. Permitir a atuação do perito judicial sem a prévia fixação desses critérios pelo juízo seria incongruente, além de incorrer em risco de atuação sobre matéria controvertida de direito, cuja definição cabe ao magistrado. Importante destacar que, em se tratando de cálculos de natureza puramente aritmética, como é o caso dos autos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se dispensa a liquidação por arbitramento ou por artigos, sendo suficiente a apresentação de planilha atualizada pela parte credora. No mesmo sentido, estabelece o art. 509, § 2º, do CPC: Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Nesse contexto, o eventual exame de divergências entre os cálculos apresentados pelas partes pode ser suprido pela atuação da Contadoria Judicial (art. 524, §2º, CPC), evitando-se, assim, a designação de perícia contábil que implicaria ônus financeiro desnecessário às partes — especialmente considerando a presença de beneficiário da justiça gratuita nos autos. A propósito, colaciona-se jurisprudência recente sobre o tema: “Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo necessidade de perícia ou produção de fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos.” (STJ – AgRg no AREsp 805.648/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 08/03/2016) Diante do exposto, afasto a necessidade de realização de prova pericial contábil, por se tratar de caso que comporta apuração por simples cálculo aritmético, com base nos parâmetros legais a serem fixados por este juízo. Do mérito Considerando que a questão discutida nos autos é unicamente de direito, passo a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que tal providência se mostra adequada tendo em vista a reabertura da fase instrutória após o acolhimento dos embargos de declaração proposto pelo executado (ID 57972708), o que permitiu a reapreciação da matéria em discussão. A controvérsia posta nos autos se refere, em síntese, à adequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à execução contra a Fazenda Pública. Dos juros moratórios e Lei n. 11.960/2009 No que se refere aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 1170 e 810, firmou entendimento no sentido de que é constitucional a aplicação do índice da caderneta de poupança às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (junho de 2009), ainda que haja previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado. Conforme decidiu o STF no Tema 1170 (RE 1317982): "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Já no Tema 810 (RE 870.947), reforçou que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional". Dessa forma, impõe-se a observância do índice da poupança, a partir de junho de 2009, preservando-se, contudo, eventual coisa julgada quanto ao período anterior à vigência da norma, na forma do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Da correção monetária e Lei n. 11.960/2009 A atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, conforme o item 3.1 do Tema 905 do STJ, deve seguir o índice IPCA-E, por refletir de forma mais adequada a variação inflacionária e garantir a integridade do crédito do exequente. "Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública em geral, excetuadas as hipóteses de coisa julgada que estipule índice diverso." (REsp 1.495.146/MG) Dessa forma, impõe-se a observância do IPCA-E como índice de correção monetária, a partir de junho de 2009. Da aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 A partir da Emenda Constitucional n. 113/2021, promulgada em 09/12/2021, as condenações da Fazenda Pública devem observar a taxa SELIC, englobando juros e correção monetária, senão vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, os valores a partir de 09/12/2021, devem ser atualizados pela SELIC, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Os tópicos acima (juros, correção e EC) encontram em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. A atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10596605320228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2024) Do respeito à coisa julgada Importa esclarecer que a alteração dos índices de juros moratórios e correção monetária com base em norma superveniente não implica, por si só, violação à coisa julgada. Isso porque, tais parcelas configuram obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, sujeitando-se, portanto, à aplicação da legislação vigente à época de sua incidência, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. Assim, a superveniência da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, pode ser validamente considerada no cumprimento de sentença, ainda que os critérios anteriores estejam expressos no título judicial, e desde que se trate de período posterior à sua vigência. Não obstante, a coisa julgada deve ser respeitada em relação ao lapso temporal anterior à vigência da norma nova, quando os critérios foram expressamente fixados na sentença e não foram objeto de recurso pelas partes. Nesse sentido, o caso em exame comporta análise diferenciada, uma vez que a sentença proferida na ação ordinária data de 10/11/2011, ou seja, já sob a égide da Lei 11.960/2009, mas estabeleceu de forma expressa a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, sem que houvesse qualquer impugnação específica pelas partes sobre esses pontos. Dessa forma, nos termos do que decidiu o STJ no AgInt no REsp 1.565.926/MT, a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros moratórios especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento da Lei 11.960/2009, configura ofensa à coisa julgada material, porquanto não houve insurgência oportunamente. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante jurisprudência do STJ: i) não viola a coisa julgada pedido formulado na fase executiva que não pôde ser suscitado no processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas supervenientes "à última oportunidade de alegação da objeção de defesa na fase cognitiva, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012 - submetido ao regime dos recursos repetitivos); ii) é possível a revisão do capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração operada pela lei nova (REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.119/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 2.9.2010 - submetido ao regime dos recursos repetitivos). 2. No caso dos autos, contudo, a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do Código Civil de 2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada. Isso porque a decisão, objeto de execução, foi proferida quando já em vigor os preceitos do Código Civil de 2002 e da Lei 11.960/2009, não tendo havido insurgência à época contra o percentual dos juros de mora. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1565926 MT 2015/0268627-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2019) Essa diretriz é reforçada pela ressalva expressa constante do Tema 905/STJ, segundo a qual: “4.Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” Portanto, até junho de 2009, devem prevalecer os índices estabelecidos na sentença, por força da coisa julgada. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, aplicam-se os critérios previstos na lei — juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E —, nos termos dos Temas 1170 e 810 do STF. Por fim, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), os consectários legais devem ser apurados com base na taxa SELIC, de forma unificada. Dos lucros cessantes A quantia devida a título de lucros cessantes decorre da diferença entre a remuneração percebida pelo embargado em razão do auxílio-doença previdenciário e os rendimentos habituais que auferia no exercício de sua atividade laborativa, conforme reconhecido por acórdão proferido pelo nosso E. Tribunal de Justiça. O período de apuração vai de 25/06/2007 a 25/04/2008, conforme julgado (ID 112169376, p. 16). Da análise dos dados apresentados, verifica-se que, ao longo dos dez meses em questão, o embargado auferiu R$ 10.078,96 a título de benefício previdenciário, ao passo que sua remuneração habitual possuía a média de R$ 1.478,45 mensais, totalizando R$ 14.784,50 no mesmo período. Assim, a diferença entre os valores corresponde ao montante de R$ 4.705,54, valor que deve ser reconhecido como devido a título de lucros cessantes, devendo ser atualizado conforme os critérios definidos nesta decisão. Por oportuno, ressalto que não há cabimento a pretensão de inclusão do 13º salário nesta fase de execução, uma vez que tal verba não foi objeto de pedido nem de comprovação na fase de conhecimento, tampouco constou da condenação transitada em julgado. O título judicial é expresso ao mencionar a indenização com base na diferença salarial mensal entre a remuneração habitual e o benefício previdenciário recebido, sendo vedada, nesta etapa, a ampliação do objeto da condenação. A eventual aceitação de valores relativos ao 13º salário ou a qualquer outra verba acessória não prevista no julgado importaria em inovação vedada, permitindo, por analogia, que outros abatimentos ou desfalques salariais fossem aventados unilateralmente em fase de execução, sem prévia análise e contraditório no processo de conhecimento, em flagrante violação à coisa julgada material. Assim, reconheço como devido o valor de R$ 4.705,54, a título de lucros cessantes, excluídas quaisquer pretensões acessórias não discutidas na fase de conhecimento. Dos cálculos para atualização do valor devido Para fins realização de memória de cálculo pelas partes, os valores reconhecidos nesta sentença deverão ser atualizados com base nos seguintes critérios: Danos morais (R$ 20.000,00): deverão ser atualizados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25/06/2008) e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (10/06/2007), ambos até junho/2009, observando-se, a partir de então, os critérios legais fixados nesta sentença: juros da poupança e correção pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualização unificada pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Danos materiais (R$ 3.634,51): mesmo critério acima, com incidência dos juros de mora a partir da citação (25/06/2008) e correção pelo INPC desde 10/06/2007, aplicando-se, a partir de junho/2009, os demais índices definidos nesta decisão. Honorários sucumbenciais (R$ 1.500,00)[2]: deverá incidir juros da poupança desde o trânsito em julgado do r. acórdão (27/07/2015)[3] e correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento em 30/06/2015, aplicando-se os demais índices definidos nesta decisão. Lucros cessantes (valor fixado em R$ 4.705,54): sua atualização deverá ser feita de forma individualizada, com base nos valores mensais, a seguir: R$ 346,15; R$ 455,57; R$ 457,03; R$ 459,15; R$ 298,97; R$ 534,87; R$ 538,45; R$ 538,45; R$ 538,45; e R$ 538,45. Deverão ser respeitados os seguintes paramentos: Correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela mensal (entre 25/06/2007 e 25/04/2008); e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25/06/2008), limitados até junho/2009, com posterior observância aos demais critérios legais definidos nesta sentença. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para: a) Determinar que a execução observe, quanto aos consectários legais: Até junho/2009: os critérios fixados na sentença (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC); A partir de junho/2009 até 08/12/2021: juros da poupança e correção pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: aplicação da SELIC, nos termos da EC 113/2021; b) reconhecer como devido o valor de R$ 4.705,54, a título de lucros cessantes, que deverá ser corrigido conforme fundamentos expostos acima. Por oportuno, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Dos honorários sucumbenciais No tocante à fixação de honorários advocatícios, deixo de fixá-los neste momento, tendo em vista que a presente sentença é ilíquida, e, portanto, incide a regra do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, a qual dispõe que: “Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.” Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA –– SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA ILÍQUIDA – APURAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1 - Em razão da iliquidez da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados parâmetros estipulados no art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 2 - Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual somente deverá ser arbitrado após a liquidação da sentença, na forma do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10180701520188110041 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/03/2021) Assim, a definição de eventual excesso de execução, para fins de condenação em honorários, deverá ser feita após a apresentação das memórias de cálculo atualizadas, quando será possível verificar com precisão o valor da diferença indevida. Oportuno registrar que, uma vez constatado o excesso de execução e havendo reconhecimento integral ou parcial da alegação de exceção de execução, poderá haver condenação ao pagamento de honorários sobre o excesso reconhecido. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento no caso. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que a impugnação foi integralmente acolhida possibilitando a condenação ao pagamento de honorários. Inteligência do tema repetitivo 410 e da Súmula 519, ambos do STJ. Precedente desta 8ª Câmara de Direito Público. Honorários que devem ser fixados em 11% sobre o excesso de execução reconhecido, já considerado o acréscimo decorrente dessa fase recursal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001991-23.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024) Diante do exposto, deixo de fixar, por ora, honorários advocatícios, os quais serão arbitrados oportunamente, após a liquidação e apuração do montante final, que deverá ser realizado no processo principal, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 86, caput, do CPC. Todavia, quanto ao Município de Tangará da Serra, reconheço a isenção legal prevista para a Fazenda Pública (art. 39 da Lei 6.830/80). Em relação ao embargado, beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador CIA 0018546-52.2025.8.11.0000 [1] Acórdão 1602461, 07188355720228070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 22/8/2022 [2] (STJ - EDcl no REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2010); (TJ-PA - APL: 00279382620008140301 BELÉM, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/04/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 03/05/2018) [3] ID 112169377.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0002265-65.2016.8.11.0055.. Vistos. Nomeio como perito oficial deste Juízo Sr. FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA, registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais sob nº SP-MG 125480, com endereço à Rua Argentina, 330 Vila Pinto - Varginha/MG - 37010-640, Telefones (35) 99981-8586, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 486 NCPC). Intime-se o perito para que no prazo de 05 dias, cumpra com o que determina o art. 465 §2º do CPC. 1. Intimem-se as partes, que deverão indicar seus assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. 2. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, após conclusos para arbitramento do valor, nos termos do art. 465, §3º. 3. Considerando-se, que tal prova foi determinada de ofício, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, devendo a perícia ser rateada entre as partes. 4. Deverá o Sr. Perito, cumprindo o encargo que lhe é cometido, nos termos do art. 466 do CPC, devendo ainda, observar os seguintes parâmetros: a. Concedo ao profissional o prazo de 30 (trinta) dias para realizar perícia e entregar o laudo, devendo ser advertido que poderá incorrer na prática do art. 330 do Código Penal em caso de descumprimento. Ressalto que o mesmo deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. b. Deverá ser realizada perícia técnica junto à empresa requerente e suas instalação e junto aos documentos que instruem o feito, e por demais elementos que o Sr. Perito julgar necessário. c. Deve o profissional nomeado, informar ao Cartório Judicial a data que se realizará o ato da perícia, que por seu turno deve intimar as partes como determina o art. 474 do CPC, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no art. 469 do mesmo diploma legal. 5. Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se as partes, para querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 4 de setembro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0002265-65.2016.8.11.0055.. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA REU: ADENILSON SOARES DE SOUZA Vistos, Trata-se de Embargos ao Cumprimento de Sentença proposta por Adenilson Soares de Souza, em face do Município de Tangará da Serra. Há divergências nos cálculos que pendem de análise pelo contador. Ante a demora na solução da lide, a parte embargada/exequente, pleiteou a expedição para pagamento do valor tido por incontroverso. Denota-se que da análise das manifestações das parte, temos como incontroverso o valor de R$ 68.379,28 em favor do Sr. Adenilson Soares de Souza e R$ 1.554,60 relativamente à verba honorária, conforme planilha de cálculo juntada aos autos. A possibilidade de execução imediata do valor incontroverso contra a Fazenda Pública não encontra óbice na CF/88, que veda, apenas, o fracionamento do valor da execução, e não a execução dos valores incontroversos mediante expedição de precatório ou RPV, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. I - Conforme entendimento do e. STJ, é admitida a expedição de precatório relativamente à parcela incontroversa da dívida. II - O valor incontroverso é superior ao limite previsto para a expedição de RPV, razão pela qual a expedição de precatório não contraria o art. 100, § 8º, da CF. III - Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07004251920198079000 DF 0700425-19.2019.8.07.9000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 31/07/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, diante das informações apresentadas pelas partes, HOMOLOGO o cálculo tido como incontroverso id. 110396993, devendo o Sr. Gestor cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Em decorrência dos pontos de divergência levantados nos autos, entendo por bem, determinar a remessa do feito ao Contador Judicial para que compare os cálculos e aponte o correto ou, sendo o caso, elabore novo cálculo nos termos da sentença proferida. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 24 de março de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

27/03/2023, 00:00

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