Embargos à Execução 0002265-65.2016.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 0002265-65.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0002265-65.2016.8.11.0055.. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA REU: ADENILSON SOARES DE SOUZA Vistos, Trata-se de Embargos ao Cumprimento de Sentença proposta por Adenilson Soares de Souza, em face do Município de Tangará da Serra. Há divergências nos cálculos que pendem de análise pelo contador. Ante a demora na solução da lide, a parte embargada/exequente, pleiteou a expedição para pagamento do valor tido por incontroverso. Denota-se que da análise das manifestações das parte, temos como incontroverso o valor de R$ 68.379,28 em favor do Sr. Adenilson Soares de Souza e R$ 1.554,60 relativamente à verba honorária, conforme planilha de cálculo juntada aos autos. A possibilidade de execução imediata do valor incontroverso contra a Fazenda Pública não encontra óbice na CF/88, que veda, apenas, o fracionamento do valor da execução, e não a execução dos valores incontroversos mediante expedição de precatório ou RPV, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. I - Conforme entendimento do e. STJ, é admitida a expedição de precatório relativamente à parcela incontroversa da dívida. II - O valor incontroverso é superior ao limite previsto para a expedição de RPV, razão pela qual a expedição de precatório não contraria o art. 100, § 8º, da CF. III - Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07004251920198079000 DF 0700425-19.2019.8.07.9000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 31/07/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, diante das informações apresentadas pelas partes, HOMOLOGO o cálculo tido como incontroverso id. 110396993, devendo o Sr. Gestor cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Em decorrência dos pontos de divergência levantados nos autos, entendo por bem, determinar a remessa do feito ao Contador Judicial para que compare os cálculos e aponte o correto ou, sendo o caso, elabore novo cálculo nos termos da sentença proferida. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 24 de março de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

27/03/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/12/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 17/10/2025

Todas as movimentações(179)