1094046-81.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Numero do Processo: 1094046-81.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: AYALAHA WANAKUI KAMAYURA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública. O entendimento do STJ é firme no sentido do cabimento de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal entendimento não vai contra a norma insculpida no art. 85, § 7º, do CPC, conforme já decidido também pelo STJ no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos.

Sendo assim, fixo desde já honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução.

Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, cumpra-se, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos do Arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício.

COMUNIQUE-SE AO D. JUÍZO ORIGINÁRIO DA

SENTENÇA

COLETIVA, acerca da tramitação deste feito, para as anotações de praxe, evitando, destarte, eventual duplicidade de procedimento executório. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se, cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DESPACHO

Processo: 1094046-81.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: AYALAHA WANAKUI KAMAYURA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do contido no ID 208515244. Data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal