Execução de Título Extrajudicial 0006801-21.2006.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006801-21.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0006801-21.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: SIGMA AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES, INARA DEBORTOLLI, NATHANY DEBORTOLLI RODRIGUES Defiro as penhoras na forma postulada no id. 206357704. Proceda-se às tentativas de penhora via SISBAJUD junto às contas bancárias em nome das executadas INARA DEBORTOLLI e NATHANY DEBORTOLLI RODRIGUES, nos termos do art. 854 do CPC, observando-se: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00, e desde que tal montante não supere 10% do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor. No que tange ao pedido de envio de cópia dos autos ao Ministério Público, não verifico indícios suficientes de crime de ação penal pública a partir das informações apresentadas pelo exequente. De qualquer sorte, trata-se de processo eletrônico, totalmente disponível à parte, que pode adotar as providências de natureza criminal que bem entender, sem necessidade de intermediação deste juízo cível. Com o retorno das diligências eletrônicas, intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de suspensão/extinção. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 0006801-21.2006.8.11.0007 Valor da causa: R$ 349.354,07 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: SIGMA AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 05.554.364/0001-37 POLO PASSIVO: LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES INARA DEBORTOLLI, CPF: 568.011.900-59. NATHANY DEBORTOLLI RODRIGUES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE INARA DEBORTOLLI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, a sociedade cumpra as formalidades previstas no art. 861 do CPC, quais sejam: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Despacho/Decisão: Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA. em face de LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES, sob o argumento de ser credor no cheque de nº 850229, no importe de R$ 30.380,00 (trinta mil e trezentos e oitenta reais), vencido em 02/07/2003. Recebida a inicial à fl. 25. Certidão de citação de Laurindo Denis Ferraz Rodrigues à fl. 28. Laurindo encartou procuração concedendo poderes ao patrono Laudemar Pereira da Silva Júnior à fl. 29, todavia, conforme certidão de fl. 30, não pagou a dívida, tampouco apresentou embargos. Decisão de conversão da ação em execução (fl. 31). Pedido de arresto de bens às fls. 43/44. Manifestação do executado às fls. 52/53 pleiteando por vista dos autos e constituindo novo patrono (Rubens Moreno Rubio Junior). O exequente apresentou pedido de penhora via BACENJUD (às fls. 73/74 e 81/84). Certidão de citação e inexistência de bens do executado (fl. 79). Realizadas pesquisas via BACENJUD resultou-se no bloqueio de R$ 222,00. Termo de penhora no rosto dos autos de nº 942-66.2015.811.0085 e 993-19.2011.811.0085 de Terra Nova do Norte/MT. LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE às fls. 174/187, alegando a nulidade dos atos constritivos, vez que seu patrono havia falecido, sendo praticados atos após o seu falecimento e independente de qualquer intimação. Acerca da exceção manifestou-se a exequente às fls. 222/224. Decisão de fls. 229/228v acolhendo a exceção de pré-executividade e, em consequência, declarando a nulidade dos autos processuais realizados posteriormente à 27/06/2016. A decisão foi agravada, todavia, mantida em sede de recurso. A exequente pleiteou pela realização de buscas, aduzindo que, o executado têm se valido de sua filha Nathany para ocultar valores recebidos em juízo (ID. 55106231). Realizada busca via SISBAJUD (ID. 55601642), RENAJUD (ID. 55601672) e INFOJUD (ID. 55601673), todas foram infrutíferas. A exequente ao ID. 56625284 pleiteou pela penhora de bens da esposa do devedor INARA DEBORTOLLI. Determinação de intimação de Inara (ID. 59564476). Inscrição do nome do executado do SERASA (ID. 77875388). Conforme pleiteado pelo exequente ao ID. 79460983, este Juízo deferiu a penhora das quotas sociais da empresa DEBORTOLLI & RODRIGUES LTDA, inscrita CNPJ sob nº 10.939.691/0001-47, em nome do executado Laurindo Denis Ferras Rodrigues, nos moldes pleiteados, até o limite do débito exequendo, com a devida averbação junto à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Agravada a decisão (ID. 82901144), esta restou mantida em sede de recurso (ID. 87438770). Em prosseguimento à penhora das quotas sociais a exequente pleiteou ao ID. 89244085 pela intimação do executado e de sua esposa, para que manifestassem quanto ao interesse de aquisição das quotas penhoras, pelo valor do presente crédito, sob pena de liquidação das quotas societárias, nos termos do art. 1.026 e 1.031 do CC. Determinada a intimação dos sócios da empresa Debortolli & Rodrigues LTDA (ID. 89699088). Conforme decisão proferida em embargos de terceiro houve a inclusão de Inara Debortolli no polo passivo da ação. A exequente pleiteou ao ID. 100291858 pela intimação dos executados a fim de que: “I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Os ARs de ID. 106764394 e ss. retornaram sem o cumprimento da ordem. O exequente pleiteou ao ID. 108979003 pela dispensa de intimação e prosseguimento do feito. Após diversas diligência apurou-se a existência de endereços em três Estados distintos e quatro cidades, motivo pelo qual o exequente pleiteou pela intimação dos sócios por meio de seus patronos (ID. 119318896). Ao ID. 121296512 este Juízo indeferiu o pedido de intimação/citação de Inara, posto não possuir advogado habilitado nos autos, todavia, reputou como válida a intimação de Laurindo. A exequente ao ID. 121972145 apresentou planilha atualizada de débito. Certificada a impossibilidade de intimação/citação de Inara (ID n.º 12602215). A exequente manifestou-se ao ID. 125644942 pleiteando pelo reconhecimento da citação dos devedores e pela inclusão de Nathany no polo passivo da demanda, eis que recebeu crédito oriundo dos autos de n.º 0000993-19.2011.811.0085, configurando fraude à execução. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Promova-se a tentativa de citação e intimação de Inara nos seguintes endereços: 4053 CS CENTRO ROLIM DE MOURA RO - R RIO VERDE 4588 CS CENTRO, ROLIM DE MOURA RO. Se infrutífera, por haver este Juízo empregado diversos esforços a fim de obter o endereço da mesma (AR de id. 106764387, AR de id. 108438210) DETERMINO sua intimação/citação via edital. Procedida a citação editalícia e não havendo manifestação, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curador especial, para onde os autos deverão ser encaminhados para apresentar resposta, no prazo legal. Verifico que Nathany não fazer parte do polo passivo, todavia, aduz o exequente que, em acordo firmado na execução de n.º 0000993-19.2011.8.11.0085, em que o devedor figurava como credor, este acordou que o depósito dos valores que faria jus deveria ser realizado em favor Nathany (filha dos sócios da empresa), o pagamento realizou-se antes da efetivação da penhora no rosto dos autos. Considera-se fraude à execução a cessão de crédito, a doação, ainda que de dinheiro, mediante depósito em conta corrente, ou transferência de valores, com esvaziamento do patrimônio do executado, quanto houver ação em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência, ficando, nessas hipóteses, a responsabilidade do cessionário, donatário ou beneficiário da transferência limitada à quantia desviada. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Todavia, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso. (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Analisando o teor do acordo firmado e homologado naqueles autos (ID n.º 55106848), vê-se que, Nathany recebeu a monta de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) que seriam em favor da Debortolli & Rodrigues Ltda. A transferência do expressivo numerário não se deu a título de qualquer operação comercial entre as partes, mas a título de colaboração, para frustrar execução judicial ora em curso, vez que a ré Debortolli & Rodrigues Ltda. já havia sido citada nos presentes autos. Entendo, portanto, demonstrado indícios de fraude à execução, pois para sua caracterização é necessário somente estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 792 do CPC, que assim dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso dos autos, em 07/08/2018, quando a executada cedeu o valor que recebeu a título de acordo para a conta corrente da advogada Cristina Burato em favor de Nathany, a execução já estava em curdo e a ré DEBORTOLLI & RODRIGUES LTDA, citada. Portanto, presente o requisito previsto no art. 792, inciso IV, do CPC, autorizador do reconhecimento da transferência referida (alienação) como fraude à execução. Considerando a transferência do valor integral do acordo firmado e encartado ao ID n.º 55106848 fraude à execução, DETERMINO a realização de penhora mediante convênio SISBAJUD na conta corrente de Nathany Debortolli Rodrigues do valor total em execução. Intime-na. CUMPRA-SE. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUZIAMARA ROSA MOURAO, digitei. ALTA FLORESTA, 31 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Marise Ivete Wottrich Bocardi - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0006801-21.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: SIGMA AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES, INARA DEBORTOLLI, NATHANY DEBORTOLLI RODRIGUES Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA. em face de LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES, sob o argumento de ser credor no cheque de nº 850229, no importe de R$ 30.380,00 (trinta mil e trezentos e oitenta reais), vencido em 02/07/2003. Recebida a inicial à fl. 25. Certidão de citação de Laurindo Denis Ferraz Rodrigues à fl. 28. Laurindo encartou procuração concedendo poderes ao patrono Laudemar Pereira da Silva Júnior à fl. 29, todavia, conforme certidão de fl. 30, não pagou a dívida, tampouco apresentou embargos. Decisão de conversão da ação em execução (fl. 31). Pedido de arresto de bens às fls. 43/44. Manifestação do executado às fls. 52/53 pleiteando por vista dos autos e constituindo novo patrono (Rubens Moreno Rubio Junior). O exequente apresentou pedido de penhora via BACENJUD (às fls. 73/74 e 81/84). Certidão de citação e inexistência de bens do executado (fl. 79). Realizadas pesquisas via BACENJUD resultou-se no bloqueio de R$ 222,00. Termo de penhora no rosto dos autos de nº 942-66.2015.811.0085 e 993-19.2011.811.0085 de Terra Nova do Norte/MT. LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE às fls. 174/187, alegando a nulidade dos atos constritivos, vez que seu patrono havia falecido, sendo praticados atos após o seu falecimento e independente de qualquer intimação. Acerca da exceção manifestou-se a exequente às fls. 222/224. Decisão de fls. 229/228v acolhendo a exceção de pré-executividade e, em consequência, declarando a nulidade dos autos processuais realizados posteriormente à 27/06/2016. A decisão foi agravada, todavia, mantida em sede de recurso. A exequente pleiteou pela realização de buscas, aduzindo que, o executado têm se valido de sua filha Nathany para ocultar valores recebidos em juízo (ID. 55106231). Realizada busca via SISBAJUD (ID. 55601642), RENAJUD (ID. 55601672) e INFOJUD (ID. 55601673), todas foram infrutíferas. A exequente ao ID. 56625284 pleiteou pela penhora de bens da esposa do devedor INARA DEBORTOLLI. Determinação de intimação de Inara (ID. 59564476). Inscrição do nome do executado do SERASA (ID. 77875388). Conforme pleiteado pelo exequente ao ID. 79460983, este Juízo deferiu a penhora das quotas sociais da empresa DEBORTOLLI & RODRIGUES LTDA, inscrita CNPJ sob nº 10.939.691/0001-47, em nome do executado Laurindo Denis Ferras Rodrigues, nos moldes pleiteados, até o limite do débito exequendo, com a devida averbação junto à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Agravada a decisão (ID. 82901144), esta restou mantida em sede de recurso (ID. 87438770). Em prosseguimento à penhora das quotas sociais a exequente pleiteou ao ID. 89244085 pela intimação do executado e de sua esposa, para que manifestassem quanto ao interesse de aquisição das quotas penhoras, pelo valor do presente crédito, sob pena de liquidação das quotas societárias, nos termos do art. 1.026 e 1.031 do CC. Determinada a intimação dos sócios da empresa Debortolli & Rodrigues LTDA (ID. 89699088). Conforme decisão proferida em embargos de terceiro houve a inclusão de Inara Debortolli no polo passivo da ação. A exequente pleiteou ao ID. 100291858 pela intimação dos executados a fim de que: “I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Os ARs de ID. 106764394 e ss. retornaram sem o cumprimento da ordem. O exequente pleiteou ao ID. 108979003 pela dispensa de intimação e prosseguimento do feito. Após diversas diligência apurou-se a existência de endereços em três Estados distintos e quatro cidades, motivo pelo qual o exequente pleiteou pela intimação dos sócios por meio de seus patronos (ID. 119318896). Ao ID. 121296512 este Juízo indeferiu o pedido de intimação/citação de Inara, posto não possuir advogado habilitado nos autos, todavia, reputou como válida a intimação de Laurindo. A exequente ao ID. 121972145 apresentou planilha atualizada de débito. Certificada a impossibilidade de intimação/citação de Inara (ID n.º 12602215). A exequente manifestou-se ao ID. 125644942 pleiteando pelo reconhecimento da citação dos devedores e pela inclusão de Nathany no polo passivo da demanda, eis que recebeu crédito oriundo dos autos de n.º 0000993-19.2011.811.0085, configurando fraude à execução. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Promova-se a tentativa de citação e intimação de Inara nos seguintes endereços: 4053 CS CENTRO ROLIM DE MOURA RO - R RIO VERDE 4588 CS CENTRO, ROLIM DE MOURA RO. Se infrutífera, por haver este Juízo empregado diversos esforços a fim de obter o endereço da mesma (AR de id. 106764387, AR de id. 108438210) DETERMINO sua intimação/citação via edital. Procedida a citação editalícia e não havendo manifestação, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curador especial, para onde os autos deverão ser encaminhados para apresentar resposta, no prazo legal. Verifico que Nathany não fazer parte do polo passivo, todavia, aduz o exequente que, em acordo firmado na execução de n.º 0000993-19.2011.8.11.0085, em que o devedor figurava como credor, este acordou que o depósito dos valores que faria jus deveria ser realizado em favor Nathany (filha dos sócios da empresa), o pagamento realizou-se antes da efetivação da penhora no rosto dos autos. Considera-se fraude à execução a cessão de crédito, a doação, ainda que de dinheiro, mediante depósito em conta corrente, ou transferência de valores, com esvaziamento do patrimônio do executado, quanto houver ação em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência, ficando, nessas hipóteses, a responsabilidade do cessionário, donatário ou beneficiário da transferência limitada à quantia desviada. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Todavia, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso. (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Analisando o teor do acordo firmado e homologado naqueles autos (ID n.º 55106848), vê-se que, Nathany recebeu a monta de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) que seriam em favor da Debortolli & Rodrigues Ltda. A transferência do expressivo numerário não se deu a título de qualquer operação comercial entre as partes, mas a título de colaboração, para frustrar execução judicial ora em curso, vez que a ré Debortolli & Rodrigues Ltda. já havia sido citada nos presentes autos. Entendo, portanto, demonstrado indícios de fraude à execução, pois para sua caracterização é necessário somente estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 792 do CPC, que assim dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso dos autos, em 07/08/2018, quando a executada cedeu o valor que recebeu a título de acordo para a conta corrente da advogada Cristina Burato em favor de Nathany, a execução já estava em curdo e a ré DEBORTOLLI & RODRIGUES LTDA, citada. Portanto, presente o requisito previsto no art. 792, inciso IV, do CPC, autorizador do reconhecimento da transferência referida (alienação) como fraude à execução. Considerando a transferência do valor integral do acordo firmado e encartado ao ID n.º 55106848 fraude à execução, DETERMINO a realização de penhora mediante convênio SISBAJUD na conta corrente de Nathany Debortolli Rodrigues do valor total em execução. Intime-na. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0006801-21.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: SIGMA AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES, INARA DEBORTOLLI, NATHANY DEBORTOLLI RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA. em face de LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES, sob o argumento de ser credor no cheque de nº 850229, no importe de R$ 30.380,00 (trinta mil e trezentos e oitenta reais), vencido em 02/07/2003. Recebida a inicial à fl. 25. Certidão de citação de Laurindo Denis Ferraz Rodrigues à fl. 28. Laurindo encartou procuração concedendo poderes ao patrono Laudemar Pereira da Silva Júnior à fl. 29, todavia, conforme certidão de fl. 30, não pagou a dívida, tampouco apresentou embargos. Decisão de conversão da ação em execução (fl. 31). Pedido de arresto de bens às fls. 43/44. Manifestação do executado às fls. 52/53 pleiteando por vista dos autos e constituindo novo patrono (Rubens Moreno Rubio Junior). O exequente apresentou pedido de penhora via BACENJUD (às fls. 73/74 e 81/84). Certidão de citação e inexistência de bens do executado (fl. 79). Realizadas pesquisas via BACENJUD resultou-se no bloqueio de R$ 222,00. Termo de penhora no rosto dos autos de nº 942-66.2015.811.0085 e 993-19.2011.811.0085 de Terra Nova do Norte/MT. LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE às fls. 174/187, alegando a nulidade dos atos constritivos, vez que seu patrono havia falecido, sendo praticados atos após o seu falecimento e independente de qualquer intimação. Acerca da exceção manifestou-se a exequente às fls. 222/224. Decisão de fls. 229/228v acolhendo a exceção de pré-executividade e, em consequência, declarando a nulidade dos autos processuais realizados posteriormente à 27/06/2016. A decisão foi agravada, todavia, mantida em sede de recurso. A exequente pleiteou pela realização de buscas via INFOJUD ao ID. 55106231. Realizada busca via SISBAJUD (ID. 55601642), RENAJUD (ID. 55601672) e INFOJUD (ID. 55601673), todas foram infrutíferas. A exequente ao ID. 56625284 pleiteou pela penhora de bens da esposa do devedor INARA DEBORTOLLI. Determinação de intimação de Inara (ID. 59564476). Inscrição do nome do executado do SERASA (ID. 77875388). Conforme pleiteado pelo exequente ao ID. 79460983, este Juízo deferiu a penhora das quotas sociais da empresa DEBORTOLLI & RODRIGUES LTDA, inscrita CNPJ sob nº 10.939.691/0001-47, em nome do executado Laurindo Denis Ferras Rodrigues, nos moldes pleiteados, até o limite do débito exequendo, com a devida averbação junto à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Agravada a decisão (ID. 82901144), esta restou mantida em sede de recurso (ID. 87438770). Em prosseguimento à penhora das quotas sociais a exequente pleiteou ao ID. 89244085 pela intimação do executado e de sua esposa, para que manifestassem quanto ao interesse de aquisição das quotas penhoras, pelo valor do presente crédito, sob pena de liquidação das quotas societárias, nos termos do art. 1.026 e 1.031 do CC. Determinada a intimação dos sócios da empresa Debortolli & Rodrigues LTDA (ID. 89699088). Conforme decisão proferida em embargos de terceiro houve a inclusão de Inara Debortolli no polo passivo da ação. A exequente pleiteou ao ID. 100291858 pela intimação dos executados a fim de que: “I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Os ARs de ID. 106764394 e ss. retornaram sem o cumprimento da ordem. O exequente pleiteou ao ID. 108979003 pela dispensa de intimação e prosseguimento do feito. Após diversas diligência apurou-se a existência de endereços em três Estados distintos e quatro cidades, motivo pelo qual o exequente pleiteou pela intimação dos sócios por meio de seus patronos (ID. 119318896). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. INDEFIRO o pedido de intimação de Inara Debortolli por meio de patrono, eis que não possui advogado habilitado nos autos, ao contrário de Laurindo Denis Ferras Rodrigues que se presume citado. Promova-se a tentativa de intimação de Inara Debortolli nos endereços constantes no Estado de Mato Grosso ou Rio Grande do Sul. Outrossim, quanto ao pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD, determino que o exequente, em 15 (quinze) dias, traga a planilha atualizada do débito e comprovante de pagamento das custas para a realização da diligência. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(721)

Todos os documentos(18)