Execução de Título Extrajudicial 0006801-21.2006.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006801-21.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0006801-21.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: SIGMA AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES, INARA DEBORTOLLI, NATHANY DEBORTOLLI RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA. em face de LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES, sob o argumento de ser credor no cheque de nº 850229, no importe de R$ 30.380,00 (trinta mil e trezentos e oitenta reais), vencido em 02/07/2003. Recebida a inicial à fl. 25. Certidão de citação de Laurindo Denis Ferraz Rodrigues à fl. 28. Laurindo encartou procuração concedendo poderes ao patrono Laudemar Pereira da Silva Júnior à fl. 29, todavia, conforme certidão de fl. 30, não pagou a dívida, tampouco apresentou embargos. Decisão de conversão da ação em execução (fl. 31). Pedido de arresto de bens às fls. 43/44. Manifestação do executado às fls. 52/53 pleiteando por vista dos autos e constituindo novo patrono (Rubens Moreno Rubio Junior). O exequente apresentou pedido de penhora via BACENJUD (às fls. 73/74 e 81/84). Certidão de citação e inexistência de bens do executado (fl. 79). Realizadas pesquisas via BACENJUD resultou-se no bloqueio de R$ 222,00. Termo de penhora no rosto dos autos de nº 942-66.2015.811.0085 e 993-19.2011.811.0085 de Terra Nova do Norte/MT. LAURINDO DENIS FERRAZ RODRIGUES apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE às fls. 174/187, alegando a nulidade dos atos constritivos, vez que seu patrono havia falecido, sendo praticados atos após o seu falecimento e independente de qualquer intimação. Acerca da exceção manifestou-se a exequente às fls. 222/224. Decisão de fls. 229/228v acolhendo a exceção de pré-executividade e, em consequência, declarando a nulidade dos autos processuais realizados posteriormente à 27/06/2016. A decisão foi agravada, todavia, mantida em sede de recurso. A exequente pleiteou pela realização de buscas via INFOJUD ao ID. 55106231. Realizada busca via SISBAJUD (ID. 55601642), RENAJUD (ID. 55601672) e INFOJUD (ID. 55601673), todas foram infrutíferas. A exequente ao ID. 56625284 pleiteou pela penhora de bens da esposa do devedor INARA DEBORTOLLI. Determinação de intimação de Inara (ID. 59564476). Inscrição do nome do executado do SERASA (ID. 77875388). Conforme pleiteado pelo exequente ao ID. 79460983, este Juízo deferiu a penhora das quotas sociais da empresa DEBORTOLLI & RODRIGUES LTDA, inscrita CNPJ sob nº 10.939.691/0001-47, em nome do executado Laurindo Denis Ferras Rodrigues, nos moldes pleiteados, até o limite do débito exequendo, com a devida averbação junto à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Agravada a decisão (ID. 82901144), esta restou mantida em sede de recurso (ID. 87438770). Em prosseguimento à penhora das quotas sociais a exequente pleiteou ao ID. 89244085 pela intimação do executado e de sua esposa, para que manifestassem quanto ao interesse de aquisição das quotas penhoras, pelo valor do presente crédito, sob pena de liquidação das quotas societárias, nos termos do art. 1.026 e 1.031 do CC. Determinada a intimação dos sócios da empresa Debortolli & Rodrigues LTDA (ID. 89699088). Conforme decisão proferida em embargos de terceiro houve a inclusão de Inara Debortolli no polo passivo da ação. A exequente pleiteou ao ID. 100291858 pela intimação dos executados a fim de que: “I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Os ARs de ID. 106764394 e ss. retornaram sem o cumprimento da ordem. O exequente pleiteou ao ID. 108979003 pela dispensa de intimação e prosseguimento do feito. Após diversas diligência apurou-se a existência de endereços em três Estados distintos e quatro cidades, motivo pelo qual o exequente pleiteou pela intimação dos sócios por meio de seus patronos (ID. 119318896). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. INDEFIRO o pedido de intimação de Inara Debortolli por meio de patrono, eis que não possui advogado habilitado nos autos, ao contrário de Laurindo Denis Ferras Rodrigues que se presume citado. Promova-se a tentativa de intimação de Inara Debortolli nos endereços constantes no Estado de Mato Grosso ou Rio Grande do Sul. Outrossim, quanto ao pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD, determino que o exequente, em 15 (quinze) dias, traga a planilha atualizada do débito e comprovante de pagamento das custas para a realização da diligência. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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Todas as movimentações(711)

Todos os documentos(35)